prescrição aquisitiva e extintiva
-
Prescrição e decadência
... Existem dois tipos de prescrição. Uma chamada prescrição extintiva, e a outra aquisitiva. A prescrição aquisitiva não é tratada no ...
-
Livro II - Do processo de execução
... devedor se revista dessa eficácia extintiva da execução (CPC, art. 924, II), torna-se ... se poderá cogitar, mais tarde, de prescrição liberatória; verificada a hipótese, incumbirá ... ção, as divisas e a transcrição aquisitiva e a remissão à matrícula e aos registros ...
-
Acórdão, Processo nº 5027416-03.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-12-2022
... pacfica do STJ e se corre prescrio aquisitiva no prazo da declarao da herana como jacente, e tambm a prescrio extintiva, que autoriza o credor a no realizar ...
-
O Código Civil, os direitos da personalidade e a era da dataficação
... Não se submetem, pois, à prescrição extintiva. Ao lado dessa impossibilidade, há ... de não serem objetos de prescrição aquisitiva. Sublinhe-se, quanto ao instituto da ...
-
Acórdão, Processo nº 5003626-60.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... procedente o pedido para declarar a prescrição do direito da EMGEA de cobrar a dívida e de ... ógica da vedação de prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH à prescrição extintiva. Com efeito, como bem apontado pelo juízo de ...
-
Acórdão N° 4002876-81.2014.8.04.0000 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 09-08-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PRELIMINARES. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO EM LEI. SUPOSTA INDICAÇÃO INADEQUADA DOS ESPÓLIOS. NÃO ACOLHIDA. EFETIVA MANIFESTAÇÃO
... SOBRE A NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A ... LEGITIMIDADE DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO ... PRESCRIÇÃO ... AQUISITIVA ... INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO ... PRESCRIÇÃO ... EXTINTIVA. INTERRUPÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS ... 12, ... -
Acordao N° 1226237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Civil. Processo civil. Reivindicatória. Demarcatória. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indenizatória. Usucapião extraordinária. Reconhecimento em sede de defesa. Preliminares. Cerceamento de defesa. Intervenção do mp. Incompetência do juízo. Vícios no edital. Rejeitadas. Imóvel particular. Direito individual, patrimonial e disponível. Requisitos usucapião. Termo inicial....
... marco temporal do início da prescrição o momento do conhecimento da lesão pelo titular ... de forma a afastar a prescrição aquisitiva reconhecida em favor dos réus ... 11. Ainda no ... ência de prescrição aquisitiva ou extintiva, consoante o princípio da “ ... Actio Nata” ... -
Da Prescrição na Execução
... , estabelece os seguintes preceitos concernentes à prescrição extintiva: ... "Art. 229. A prescrição extintiva de ações pessoais é regulada ... sintonia entre as duas formas de prescrição: a extintiva e a aquisitiva. A Constituição Teodosiana aboliu a perpetuidade das ações oriundas do ...
-
Acórdão nº 1.0699.08.081108-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, consoante preconiza o art. 206, § 3º, V, do CCB/2002, iniciando-se a contagem do prazo prescricional, in casu, com a prática da conduta ilícita. Inexistindo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.
... dois tipos de prescrio, quais sejam, a aquisitiva e a extintiva. A prescrio denomina-se aquisitiva ... -
Processo nº 0416522-44.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... DE MÉRITO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO" – INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO ... JURÍDICA \xC2" ... AQUISITIVA ... ÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA ... AQUISITIVA ... -INOCORRÊNCIA ...
-
A Prescrição nos Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
... ção que primeiro se salientou foi realmente o da prescrição aquisitiva, figurando mesmo na Lei das XII Tábuas; entretanto no início só ... o instituto, destacando sua dupla face, aquisitiva e extintiva, sendo a primeira modo de adquirir a propriedade pela posse prolongada, e ...
-
Acórdão nº 1.0518.14.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - OBSERVÂNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS.Pelo princípio da adstrição, extraído dos artigos 128 c/c 460 do CPC (correspondentes legais, artigos 141 c/c 492 do NOVO CPC), a tutela concedida pela...
... dois tipos de prescrio, quais sejam, a aquisitiva e a extintiva. A prescrio denomina-se aquisitiva ... -
Acórdão nº 1.0694.14.003695-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS - LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL ENTRE A SEPARAÇÃO DE FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO - PARTILHA DE BENS - ATO DE OPOSIÇÃO À POSSE 'AD USUCAPIONEM' - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da usucapião especial sobre imóvel urbano (art. 183 da CR/88) faz-se necessário que o...
... a no fluncia do prazo para a prescrio aquisitiva da propriedade do imvel durante a constncia do ... USUCAPIO ESPECIAL URBANA. PRESCRIO EXTINTIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DEDUO DE PRETENSO ... -
Considerações gerais
... contestação da lide interrompia a prescrição, tanto a aquisitiva quanto a extintiva. (34) ...
-
Acórdão nº 1.0114.10.002376-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. De acordo com o contido na Súmula 239 do STJ, revela-se imprescritível o direito ao pedido de adjudicação compulsória, conferindo-se ao promitente comprador a obtenção da escritura definitiva do imóvel, porquanto tal direito só se extingue frente ao de outrem, quando amparado pela usucapião, situação
... de usucapio, no pela incidncia prescrio extintiva. Logo, descabe reconhecer prescrio ... real sem a correspondente prescrio aquisitiva. Nesse contexto, enquanto no surgir para ... -
Acórdão nº 1.0114.10.002376-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. De acordo com o contido na Súmula 239 do STJ, revela-se imprescritível o direito ao pedido de adjudicação compulsória, conferindo-se ao promitente comprador a obtenção da escritura definitiva do imóvel, porquanto tal direito só se extingue frente ao de outrem, quando amparado pela usucapião, situação
... de usucapio, no pela incidncia prescrio extintiva. Logo, descabe reconhecer prescrio ... real sem a correspondente prescrio aquisitiva. Nesse contexto, enquanto no surgir para ... -
Acórdão nº 1.0627.10.002169-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO PETITÓRIA ENQUANTO ANDAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVELIA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO NEGADA.- A ação possessória ainda deve estar tramitando para ensejar na proibição da propositura de ação petitória. Preliminar afastada.- Ausente...
... Pugna pelo reconhecimento da prescrio aquisitiva, visto que os apelantes se encontram na posse das ... , existem duas formas de prescrio: a extintiva e a aquisitiva. [ ... ] 2 Na prescrio aquisitiva, ... -
Acórdão nº 1.0144.18.003552-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - ART. 206, §5º, INCISO I DO CC - MANUTENÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §§1º E 5º DO CDC - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - Existindo a dívida, lícito é o protesto efetivado pelo credor, mas...
... Existem dois tipos de prescrio: a aquisitiva e a extintiva. A prescrio aquisitiva quando uma ... -
Decisao Nº 8000930-53.2016.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... ólio de Osvaldo José de Souza; e prescrição da pretensão do autor. No mérito, reiteraram ... , em verdade, o prazo da prescrição aquisitiva favorece eventual usucapiente, mas não impede a ... do usucapiente e não de prescrição extintiva em desfavor do proprietário contra todos ...
-
Aquisição do direito de laje
... ídico é denominado, também, como prescrição aquisitiva. Esta prescrição difere, pois, da ... (usucapio) e a liberatória ou extintiva. Tanto a primeira como a segunda contêm em si o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10495-15.2021.5.18.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO REGULAMENTO DE EMPRESA. PRETENSÃO DE PROMOÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS COM BASE EM REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1
... 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SOCIEDADE GOIANA DE ... do tempo pode destruir (na prescrição extintiva) e pode construir (na ... prescrição ... prescrição aquisitiva), mas é evidente que o tempo não é atingido ... -
Acórdão nº 0001091-61.2008.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Marzo de 2018
... PERÍODO SUPERIOR A QUINZE ANOS - PRESCRIÇÃO ... EXTINTIVA DA PRETENSÃO DO ESTADO DA BAHIA EM ... PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR ... DESTE ÚLTIMO POSSUIDOR - ASSIM, ...
-
Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... , apresentou os réus PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No mérito impugnou as alegações trazidas na ... duas modalidades de prescrição: Extintiva" e Aquisitiva ou Negativa e Positiva. A prescriç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0035996-82.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... pelo Juzo a quo, qual seja a prescrio aquisitiva. Salientam, para tanto, que "avasta documentao ... , existem duas formas de prescrio: a extintiva e a aquisitiva. 2.1 A prescrio extintiva, ...
-
Acórdão Nº 5059068-15.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
... QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIO EXTINTIVA (DECENAL), NOS TERMOS DO ART. 205 DO CDIGO CIVIL ... DIFERENA ENTRE PRESCRIO AQUISITIVA E EXTINTIVA. SENTENA CASSADA. 1 - Segundo a boa ...