prescrição penal resumo
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Do crime
... ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa discussão ... Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. (STJ - RESP ... Resumo didático: ... No crime "qualificado pelo ...
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Acórdão Nº 5039610-75.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
... Sustenta o impetrante, em resumo, a ocorrncia da prescrio da pretenso executria ferente a ao penal originriados autos de execuo acima ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040580-03.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0040580-03.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Rafael Gomes Virissímo de Melo VOTO Trata-se de ação proposta por Rafael Gomes Viríssimo de Melo em face do Município de Niterói sustentando, em resumo, que prestou concurso para guarda...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242602-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
Recurso Inominado 0242602-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Everaldino Pereira Borges Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Everaldino Pereira Borges em face da...
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Acordão da , 25-04-2023
HABEAS CORPUS. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. ART. 216-B DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÃTIMA NO PRAZO LEGAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCO NDICIONADA. DICÇÃO DO ART. 100 DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Discute-se, em resumo, se o delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a...
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Direito processual penal
... § 5º A sustação do processo suspende a prescrição", enquanto durar o mandato ... § 6º Os Deputados e Senadores não ser\xC3" ... determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1º, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ória das partes, sempre iniciada por um resumo “ex iudice” das questões de fato e de ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ... da decadência e da prescrição (ambas cognoscíveis “ex officio” , nos ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Este critério de escolha do legislador penal, de quais bens irá tutelar, deve partir de uma ... , Maria Sylvia Zanella Di Pietro expõe: Em resumo, sempre que a matéria administrativa se ... Competência da justiça federal. Prescrição. Prescrição eventual. Falta de interesse de ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 168 Nucci entende que “se for detectada a prescrição virtual antes do oferecimento da denúncia ou queixa, pode o órgão ... RESUMO PRÁTICO I Posição na majoritária doutrina: na ação penal pública, ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
Tratado Doutrinário de processo Penal" Arts. 621 a 667 ... Capítulo 26 ... Aç\xC3" ... reiteração; d) incidência da prescrição da pretensão punitiva; e) prescrição ... 1689 RESUMO DIDÁDICO ... Habeas corpus é uma garantia ...
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Decisão Monocrática Nº 5039610-75.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-07-2022
... Sustenta o impetrante, em resumo, a ocorrncia da prescrio da pretenso executria ferente a ao penal originriados autos de execuo acima ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Associação Criminosa ... 2.2. Resumo Prático ... Na sempre oportuna lição de ... componentes serem favorecidos pela prescrição não há exclusão do delito, desde que fossem ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... sobre a possibilidade de prescrição" legal em circunstâncias específicas: \xE2" ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010172-84.2019.8.19.0210 (Cível), 10-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0010172-84.2019.8.19.0210 Recorrente: ELISANGELA DOS SANTOS SOUZA E EDUARDO DE ANDRADE FERNANDES. Recorrido: TECNOPLANO BRASIL ENGENHARIA E GESTÃO LTDA. VOTO Fatos: Alega a parte autora que no dia 25/05/14 adquiriu um imóvel no empreendimento "residencial villa di trento", no valor de R$23
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119757-48.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2022
Recurso Inominado nº 0119757-48.2021.8.19.0001 Recorrentes: Alexandre Calixto Bastos Pereira e Anderson Gama Trindade Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundação Santa Cabrini RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... 2.3 Em resumo, constituem requisitos necessários à ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... nascimento, a morte, a maioridade, a prescrição, a decadência, dentre outros ... Explicando ... Em resumo: o contrato é bilateral quanto existem dois ... forma a hipoteca, o penhor, a cláusula penal ... Lembrete: “O acessório segue o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039472-60.2020.8.19.0209 (Criminal), 23-06-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0039472-60.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CANDIDO FERREIRA BARBOSA BISNETO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para impedir ameaça de prisão em flagrante em razão do plantio de cannabis sativa para extração de óleo...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... constitucional brasileira, com a prescrição legal do ensino religioso em escolas ... , do proselitismo religioso, em resumo, do papel da religião na espera pública ...
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Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
... 71, todos do Código ... Penal, em desfavor das vítimas A.V.F.S; e art. 136, do ... Estado de fato foi alcançada pela prescrição, senão vejamos: ... O crime previsto no artigo ... ordem do Diogo (irmão da Lorraine); Em resumo, alega que os ... fatos relatados pelas crianças ...
- Acórdãos nº 0238557-38.2010.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... 109 do Código Penal, conforme a seguinte redação: “A prescrição, antes de transitar em ... Em resumo, o legislador trata da mesma forma todos os tipos de sanções, ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... denúncia, do processo e também da prescrição criminal, nas condições estabelecidas no citado ... Em resumo, o que basta para a conferência do prêmio ao ...
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A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
... Resumo ... Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na ... Nesse sentido, a autora: ... A prescrição" absolutamente idêntica da quase totalidade dos delitos ambientais e infra\xC3" ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... há vários anos na área de execução penal com respectiva lei ... A sistematização era ... infracionais do adolescente, com resumo do processo infracional, com data do ato, ... documento hábil para o controle da prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido. ( ...