princípio da igualdade entre os filhos
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Acordao N° 1402588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Filhos menores. Dever de sustento. Trinômio. Bionômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Incremento nas necessidades da alimentanda. Não comprovação. Aumento de renda do requerido. Elevação proporcional no valor da pensão. Majoração descabida. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Recurso improvido. 1. Apelação interposta...
... APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS ... MENORES. DEVER DE SUSTENTO. TRINÔMIO ... ção, vestuário, habitação, lazer, entre outras. 3.1. A respeito, dispõe o Código ... destoantes, sob pena de violação ao princípio" da igualdade entre os filhos. 6 ... 3. Em relaç\xC3" ... - Acórdãos nº 4005804-92.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Princípio da Socioafetividade (lato sensu); 4. A ... um diálogo real, travado nos idos de 2004, entre uma criança de cinco anos com o seu, à época, ... da solidariedade, da afetividade, da igualdade, e, principalmente, da dignidade da pessoa ... outra origem 24 , interligam pais e filhos" em direitos e deveres mútuos, advindos de incont\xC3" ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Código Civil, que regulava as relações entre as pessoas privadas, seu estado, sua capacidade, ... há quem esqueça a penetrabilidade do princípio da dignidade da pes- ... 176 TEPEDINO, Gustavo ... ção do acesso à legítima a qualquer dos filhos assim declarados em assento de nascimento decorre ... humana, a solidariedade social e a igualdade subs-tancial leva o intérprete, em primeiro ...
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Acordao N° 1758283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Homicídio doloso. Condenação criminal. Morte do genitor dos apelados. Filhos menores impúberes. Presunção de dependência financeira. Pensionamento mensal. Devido. Valor da pensão. Redução. Descabimento. Termo final da obrigação. Mantido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de...
... MORTE DO GENITOR DOS APELADOS ... FILHOS MENORES IMPÚBERES. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ... entre o ato e os prejuízos suportados pelos ... , proporcional e razoável, à luz do princípio da ... igualdade entre os filhos (art. 227, § ... -
Relatório e Voto com número 5166517-56.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
... ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a ... “declaração de vontade e intenções entre si”, teriam ... concordado que as quotas a eles ... respectivamente, a igualdade de direitos entre os filhos havidos ou não ...
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Relatório e Voto com número 5135830-96.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 07-12-2022
... ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a ... respectivamente, a igualdade de direitos entre os filhos havidos ou não ...
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Acordao Nº 45733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. I - O princípio da igualdade entre os filhos veda qualquer distinção entre eles, inclusive no tocante à fixação da pensão, evitando, portanto, que exista um tratamento diferenciado entre os dependentes. Juridicamente todos os filhos são iguais, independente da origem, sendo vedada veementemente quaisquer tipos
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Acordao Nº 45733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. I - O princípio da igualdade entre os filhos veda qualquer distinção entre eles, inclusive no tocante à fixação da pensão, evitando, portanto, que exista um tratamento diferenciado entre os dependentes. Juridicamente todos os filhos são iguais, independente da origem, sendo vedada veementemente quaisquer tipos
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Acordao Nº 45733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. I - O princípio da igualdade entre os filhos veda qualquer distinção entre eles, inclusive no tocante à fixação da pensão, evitando, portanto, que exista um tratamento diferenciado entre os dependentes. Juridicamente todos os filhos são iguais, independente da origem, sendo vedada veementemente quaisquer tipos
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Acordao Nº 45733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. I - O princípio da igualdade entre os filhos veda qualquer distinção entre eles, inclusive no tocante à fixação da pensão, evitando, portanto, que exista um tratamento diferenciado entre os dependentes. Juridicamente todos os filhos são iguais, independente da origem, sendo vedada veementemente quaisquer tipos
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Alimentos
... obrigação de prestar alimentos: a) Princípio da preservação da dignidade da pessoa humana ... servindo de instrumento de proteção e igualdade substancial. Por essa razão, a temática não se circunscreve à relação entre pais e filhos ... O primeiro fundamento ...
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Acordao N° 1311900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação revisional de alimentos. Alimentos definitivos. Majoração. Possibilidade. Binômio necessidade-possibilidade. Art. 1. 694, § 1º, do código civil. Alimentante. Impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar não comprovada. Alimentando que demanda cuidados especiais. Espectro autista. Demonstração dos gastos para o bem-estar. Percentuais...
... DIFERENCIADOS ATRIBUÍDOS PARA VÁRIOS FILHOS DE RELACIONAMENTOS ... DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ... , ante a incidência do princípio da igualdade em sua vertente ... material, em restando ... a incidência do princípio da igualdade, entre estas duas crianças, “há de ... ser ... - Acórdão nº HC 219017 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Direitos sucessórios dos filhos póstumos; 4.1 A abrangência e o alcance do ... Relações entre as alterações históricas na dinâmica ... ção, acaba por ratificar o vetusto princípio segundo a qual pai é aquele que as justas ... , e em atenção ao princípio da igualdade dos filhos 21 , ... defende-se a extensão da ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... do Rio de Janeiro que inexiste supremacia entre o critério biológico e o critério da ... estado de filho 255 , enquanto que, a princípio, a decisão que declara a paternidade biológica ... jurídico pátrio o princípio da igualdade entre os filhos, nos termos do artigo 227, § ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... É uma relação entre o sujeito dotado de uma necessidade qualquer e um ... º Questão: A monogamia continua sendo princípio estruturante da entidade familiar formada pelo ... âmbito definitivo, com intenção de ter filhos, educá-los, transmitindo valores, em torno da ... princípios da dignidade humana e da igualdade ... Em linhas gerais, o princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ser aferidas apenas mediante o confronto entre os controles de jornada e os demonstrativos de ... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1 - O Pleno do TST, no ... Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e ... ção da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse ...
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Acordao N° 1326545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Filho maior. Obrigação já exinta em ação de exoneração. Concessão de alimentos provisórios. Vínculo de parentesco. Dever de solidariedade. Demonstração de necessidade. Irmãos. Não equiparação. Manutenção do quantum fixado pelo juízo de origem. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de fixação de alimentos ajuizada por...
... , o qual constitui relação baseada no princípio da solidariedade, nos termos dos artigos 1.694 ... 5. Apesar do princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, tratando-se de ... -
Do parentesco e do poder familiar
... Parentesco entre irmãos – 8. Extinção do vínculo por ... , que se forma a partir dos avós, pais, filhos e netos, por exemplo ... 2. PARENTESCO EM ... Conceito de filiação – 2. O princípio da igualdade entre os filhos – 3. Presunção ...
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Acordao N° 1255870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito civil e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão de redução da pensão alimentícia. Alteração nas condições financeiras do alimentante. Inocorrência. Observância binômio capacidade financeira do alimentante e necessidade do alimentando. Pensão alimentícia superior à devida a outros filhos. Afronta ao princípio da isonomia. Inocorrência. 1. Nos termos do artigo 1699 do...
... FILHOS ... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... afronta ao princípio constitucional da igualdade da prole, previsto ... no art. 227, § 6º, da ... afronta ao princípio da isonomia entre ... a prole, uma vez que o valor dos alimentos ... -
Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... êgo e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... primária inteiramente gratuita para os filhos dêstes, com tantas classes quantos sejam os ... de trabalho rural só valerão, em princípio, para os convenentes ... § 1º Poderá, porém ... e assegurada preferência, em igualdade" de condições, nas concorrências para exploraç\xC3" ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e particulares; e no horizontal, que ... Sustenta-se que é no princípio da dignidade humana que a ordem jurídica ... da família a responsabilidade pelos filhos ... Além do citado, também há o art. XXIII da ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... O direito não consta entre o elenco enunciado pela Constituição Federal em ... os pais na criação e educação dos filhos, diferentemente de outrora (2) , cuja função ... à infância devem preponderar sobre o princípio da legalidade estrita, que concede tão somente ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE" ENTRE OS FILHOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAM\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-29.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... 1 - O Pleno do TST, no ... Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e ... ção da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse ...