princípio da isonomia na licitação
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE OU ANUALIDADE (ART. 16 DA ... transformação do direito à isonomia em igualdade de ... possibilidades, sobretudo no ... viabiliza a contratação, dispensada licitação, de associação de portadores ... de ...
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Acórdão nº 0005224-16.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Agosto de 2014
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INÉPCIA ... DA INICIAL ... VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO EVIDENCIADA. SEGURANÇA ...
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Direito Administartivo
... (E) Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a ... contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da ... III. Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0555.16.000633-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2017
... na lista de espera do SUS, violaria o princípio da isonomia, da necessidade de licitação, da ...
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Acórdão Nº 0001473-80.2008.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-02-2019
... improbidade administrativa que afronta princípio norteador da Administração Pública, de maneira ... membros da comissão de licitação como litisconsortes passivos necessários ... 2 ... legalidade, da isonomia, da moralidade, da publicidade, da eficiência e ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no ... , qualquer violação ao princípio da isonomia, porquanto “a intenção de dar-se um ... , em edit al a envolver licitação, a necessidade de empresas prestadoras ...
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Acórdão nº 0024529-49.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2016
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL N. 02/2015- ... "AGITAÇÃO CULTURAL- ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO ... EDITAL ... ção ao instrumento convocatório e isonomia ... SEGURANÇA DENEGADA ... Vistos, relatados e ...
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Direito Administrativo
... I. Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do ... III. Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de ... de realização de prévia licitação ... (C) As sociedades de economia mista, ...
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Acórdão nº 2003.35.00.008360-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2007
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPF. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL SEM NÚMERO, DE 15/04/2002, QUE OUTORGOU SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS A QUATRO FUNDAÇÕES. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM DESFAVOR DE UMA DELAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AS DEMAIS ENTIDADES. PROCESSO...
... /96 - que estatuiu ser dispensável a licitação para outorga de execução de serviço de ... , de forma que resta ferido também o princípio da eficiência" (fls. 1.031). Anotou que "o ... conduta transgressiva do princípio da isonomia (CF, art ... Não obstante as disfunções ... -
Acórdão nº 2003.35.00.008360-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2007
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPF. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL SEM NÚMERO, DE 15/04/2002, QUE OUTORGOU SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS A QUATRO FUNDAÇÕES. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM DESFAVOR DE UMA DELAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AS DEMAIS ENTIDADES. PROCESSO...
... /96 - que estatuiu ser dispensável a licitação para outorga de execução de serviço de ... , de forma que resta ferido também o princípio da eficiência" (fls. 1.031). Anotou que "o ... conduta transgressiva do princípio da isonomia (CF, art ... Não obstante as disfunções ... -
Princípios de direito ambiental
... Introdução ... A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal ... 3º, “caput”: “A licitação destina-se a garantir a observância do o constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a ...
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Relatório e Voto com número 5348544-63.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Cível, 11-10-2022
... Portanto, ... em atenção ao princípio da celeridade processual e primazia da ... participação na licitação ... Lado outro, relata que o ato coator foi ... ância do princípio constitucional da isonomia entre os participantes ... No que pertine à ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... princípio democrático. Afinal, o processo ... 13 ... arbitrais (e à necessidade de sua licitação), ao cabimento do regime dos precatórios e ao ... da impessoalidade tomado sob a faceta da isonomia, em ligeira variante, significa que não pode o ...
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Acórdão Nº 0002302-76.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO ... instrumento convocatório da licitação não previa juros de mora, correção monetária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001542-18.2020.4.04.0000), 26-01-2020
... licitação relativa à concessão de uso de áreas ... do edital; (f) houve violação ao princípio da isonomia, pois a INFRAERO inabilitou empresa ...
- Acórdãos nº 1000853-93.2016.8.26.0369 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0117009-14.2019.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0117009-14.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO AURELIO DA SILVA PREVOT e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESOBRIGATORIEDADE PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO EXCLUSIVAMENTE SUBSCRITO POR...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... 5. Não há violação da isonomia ou da igualdade, uma vez que não ficou ... 71, da citada Lei de Licitação, nos autos da Ação Declaratória de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185475-80.2007.8.19.0001 (Cível), 24-07-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LICITAÇÃO, AJUIZADA PELA VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN RJ, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 02/2007, AO FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA EIVADO DE VÍCIOS. O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A VIAÇÃO AUTORA NO PAGAMENTO DAS...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LICITAÇÃO, AJUIZADA PELA VIAÇÃO ... NORMANDY DO ... de vícios, dentre os quais: fere o princípio da isonomia, na medida em que veta a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006630-33.2018.8.19.0068 (Cível), 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TUMOR NA PRÓSTATA, NECESSITANDO SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PROVIDENCIEM OS MEIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO AUTOR, NA REDE PÚBLICA
... AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO ... licitação ... Inexiste, na hipótese, violação ao ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... é a ausência de competidores na licitação: ... "Além das jazidas concedidas às empresas ... 1.2.1. Princípio da prioridade para pesquisa ... Para garantir a ... autores, tal princípio visa garantir a isonomia entre as empresas. 87 O raciocínio ocorre da ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü ... , assim, violações aos princípios da isonomia e da impessoalidade. 17. Desse modo, sempre que ... MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPEDIMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO ...
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Direito Constitucional
... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder ... , para a efetivação do princípio da isonomia há a necessidade, muitas vezes, de se fazer a ... o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de ...
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Acórdão Nº 1001157-89.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-11-2020
... Presidente da Comissão Especial de Licitação do Município de Rio Branco e do ... Secretário ... pela impetrante não se detectou, a princípio, ... qualquer ilegalidade ou abuso de poder por ... convocatório e no princípio basilar da isonomia; d) na licitação em análise, cujo ... objetivo ...
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Introdução
... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... 5. Não há violação da isonomia ou da igualdade, uma vez que não ficou ... 71, da citada Lei de Licitação, nos autos da Ação Declaratória de ...