princípios da ordem tributária
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Princípios do processo
... por ele regidos (principalmente no que se refere à questão tributária, ou seja, a cobrança de tributos) ... 5. Como exemplo vide o RE ... foram levados ao Supremo Tribunal Federal, principal guardião da ordem constitucional ... CASO 1: o emprego de métodos coercitivos, pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151461-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - EXAMES LABORATORIAIS - GESTANTE - FALSO POSITIVO DE SÍFILIS - ÍNICIO DESNECESSÁRIO DE TRATAMENTO - DESÍDIA DO CORPO MÉDICO - CONSTATAÇÃO - LESÕES EXTRAPATRIMONIAIS - PRESENÇA - VALOR...
... de Betim/MG, visando reforma da sentena de ordem 94, por meio da qual o MM. Juzo Singular julgou ... -
Decisão da Presidência nº 4837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
... Constituição Federal, bem como os princípios constitucionais da ordem política, a e tributária que emergem dos artigos 1º, 18, 37, 60, § 4º, ...
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Decisões Monocráticas nº 4837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
... Constituição Federal, bem como os princípios constitucionais da ordem política, a e tributária que emergem dos artigos 1º, 18, 37, 60, § 4º, ...
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TRF-1 nega pedido de Eduardo Cunha para regularizar ativos no exterior
TRF-1 nega pedido de Cunha para regularizar ativos no exterior
... como também se sujeitam a princípios, deveres e ônus próprios, que não se confundem ... Especial de Regularização Cambial e Tributária ... Reprodução ... Com esse fundamento, o ... 13.254/2016 viola as diretrizes básicas da ordem constitucional e tributária, como é o caso dos ... -
Acórdão nº 0009377-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... de cada imóvel, eis que contraria os princípios ... administrativos a adoção de critérios ... , com ofensa inclusive à isonomia tributária, não ... havendo elevação do percentual de ... EXERCÍCIOS 2014 E 2015. INCREMENTO ... DA ORDEM DE 165% E 182% EM RELAÇÃO ... AO ANO DE 2013 ...
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Acórdão Nº 0903903-31.2018.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... em face da Constituio e de toda a ordem jurdica. Se se admitisse que toda deciso contrria ...
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Acórdão Nº 0900094-09.2017.8.24.0025 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... em face da Constituio e de toda a ordem jurdica. Se se admitisse que toda deciso contrria ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087276-35.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EM MANDADOS DE SEGURANÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE APENAS EDITA COMANDOS GERAIS PARA A...
... SUPOSTA ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ... ESSENCIALIDADE ... TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNANTE QUE ... ADMITE ... ORDEM EM CARÁTER LIMINAR. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.080430-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA -ALTERAÇÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA DE UM DOS SÓCIOS - EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ATIVIDADE ECONÔMICA - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA.- A Administração Pública, se pretende...
... coatora ou, no mrito, denegando-se a ordem pretendida pela empresa impetrante (eDoc 33) ... -
Da advocacia
... de um Escritório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no ... a indicação de advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela ... a essas sociedades a simplificação tributária e a diminuição dos encargos. MARCUS VINÍCIUS ...
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Acórdão Nº 0919732-98.2008.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... á que se dirimir a respeito de matéria de ordem pública, qual seja, a ilegitimidade passiva ad ... /1973), não há falar em sucessão tributária (art. 131, II e III, do CTN), e o reconhecimento ... OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.HONORÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00101342220124058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010134-22.2012.4.05.8300 - AGRAVO INTERNO CRIMINAL AGRAVANTE: ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO ADVOGADO: José Augusto Branco e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. AUSÊNCIA DE...
... - Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido ... PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N° 8.137/90, ART. 1°, I) ... -
Acórdão nº 1.0000.19.094353-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO CADASTRAL DE NOVA EMPRESA - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA DE UM DOS SÓCIOS - EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ATIVIDADE ECONÔMICA - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA.- A Administração Pública, se pretende sancionar eventual prática...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... 2.1 os princípios constitucionais como diretrizes do sistema jurídico ... Como fixado nos ... os postulados constitucionais genéricos, que se irradiam por toda a ordem jurídica, ativando e, ao mesmo tempo, limitando o Estado nas relações ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ção de fiscalização da autoridade tributária, nos precisos termos do artigo 145, §1°, da ... , que “não constitui violação a princípios constitucionais e garantias fundamentais a ... sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu ...
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Acórdão Nº 0015192-19.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... especialidade e a posição da paciente por ordem cronológica de solicitação é 927ª, onde ... de lista de espera e respeito aos princípios da pessoalidade e isonomia, a alegação não ... e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas" (STF - ADI 1.145, rel. min. Carlos ...
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O desvio de finalidade e as exações instituídas pela LEI complementar Nº 110/01: Um estudo a respeito das decisões proferidas pelo supremo tribunal federal
... de geração de patrimônio no FGTS da ordem de 42 bilhões” ... 7 Art. 1º Fica ... mesmo a duvidar da própria natureza tributária das exações instituídas pela LC 110/01. Para ... direta ao Estado, fincada também nos princípios da segurança jurídica e da confiança na lei ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , lesão ao erário ou violação de princípios administrativos, para ser considerada como tal, ... As vantagens de ordem pessoal, tal como prestígio, vaidade, ou até ... em quatro grupos: 1) desoneração tributária" (imunidade); 2) benefícios financeiros (subvenç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... Pública, por suposto crime contra a ordem tributária, atentaria contra a Súmula ... André Ramos Tavares que "todos os princípios, incluindo os direitos fundamentais, são ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0108139-14.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) POR ATIPICIDADE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU APELANTE, O QUAL NÃO TEVE A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO FISCO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3)...
... 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ... princípios fundantes da ordem econômica, qual seja, o da ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... à percepção de um prejuízo, seja de ordem moral ou material. Contudo, para que haja o ... processual, maculando os almejados princípios da celeridade e economia processual ... Por ... parâmetro o patamar da legislação tributária para fins de reconhecimento de dependentes junto ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... especifiquem que sejam comunicados à Ordem" dos Advogados do Brasil na véspera da deflagraç\xC3" ... envolvem delitos de natureza fiscal e tributária”, ressaltando o órgão ministerial “que o ... da 3ª Região, em homenagem aos princípios da isonomia, contraditório e da publicidade dos ...
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Direito processual civil
... ério determinativo de competência é de ordem pública. Nesse sentido: ... · "( ... ) Contrato ... possível, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Em outras ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ...
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Revisão do lançamento tributário
... ótese da regra-matriz de incidência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando ... declarou, manifestou ou comunicou, fora da ordem interior em que o mundo jurídico encadeia os ... no sistema para dar efetividade aos princípios do contraditório e do devido processo legal, em ...