principios fundamentais da dinamica
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... de diversas modalidades de condutas, desde as que ofendem a princípios constitucionais-administrativos até os casos de enriquecimento ilícito e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... processual, maculando os almejados princípios da celeridade e economia processual ... Por ... , INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE ...
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Processo nº 0480294-44.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... princípios inerentes às relações de ... princípios e direitos fundamentais, como ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... ós-positivismo, que tem como ideia básica a normatividade dos princípios, operando uma verdadeira aproximação entre os valores da sociedade e o ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de seus usuários, estão a violar princípios e normas norteadores das relações de consumo, ... haverá colisão com outros direitos fundamentais. Algo que não será realizado somente pelo juiz, ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... se sobrepor a direitos e garantias fundamentais, entre os quais podemos destacar o respeito à ... 4º, III). 24. Esses princípios, aliás, se imbricam e permitem a formação de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (CF/88, ... Teoria dos ... Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São ... Paulo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, ... ão a respeito da relativização de princípios insertos no art. 5º da Carta Política. ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... desaguando na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, na ... é a obediência do Estado aos princípios constitucionais ( pactum constitutionis ) em prol ...
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Direito Constitucional
... se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia ... políticos, nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem econômica, dentre outros) ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... DOS LIMITES, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E ... COMPETÊNCIAS DA ... fundamentais da gestão da zona costeira, além daqueles ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C ... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ...
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Governança pública
... homens de governo são orientados por princípios utilitários e não pelo altruísmo ou interesse ... ítimos interessados são condições fundamentais ... GPGP (2018, p. 16) ... Governança ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... 5. Direitos fundamentais e atuação estatal: ângulos atuais de ... ’, pois, dado que normas e princípios constitucionais, em virtude do seu sentido ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da execução, visando a atender aos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade do ... de implementação de direitos fundamentais para a garantia da dignidade humana, a rigidez do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... , nasceu como desdobramento aos princípios da ... legalidade e do due process of law, ... fundamentais precursoras, qual seja, a premissa de que as ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... fundamentais da pessoa humana ... Sendo, portanto, a ... regras e princípios da Constituição da República, invadindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... ão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: ( ... ) VIII - utilização de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0153302-46.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 157, §2º, II E §2º-A, I, NA FORMA DO ARTIGO 71, E NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL,...
... VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COMO O DO DEVIDO PROCESSO ... GARANTIA DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO CONTRADITÓRIO, AMPLA ... DEFESA E DEVIDO ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Todos eles subordinam-se aos princípios da Seguridade Social expressos no art. 194 da ... fundamentais da República), não admite a exclusão de quem ...
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Proteção: o princípio do Direito do Trabalho
Neste artigo, investigamos a noção de princípio, assente na doutrina, para desmistifi cá-la, a fi m de identifi car, no âmbito do Direito do Trabalho, a existência de um único princípio: o da proteção ao trabalho humano. Isso, porém, não retira a importância das noções de imperatividade ou irrenunciabilidade das normas trabalhistas. Antes, sublinha essa importância, na medida em que afasta a...
... insiste em arrolar um número de princípios do Direito do Trabalho, que variam de acordo com ... , de?ne princípios como “ideias fundamentais e informadoras da organização jurídica” 1 ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da 3ª Região, em homenagem aos princípios da isonomia, contraditório e da publicidade dos ... ofícios complementares, sendo eles fundamentais, na visão do Peticionário, ao seu exercício ...
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O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... definidoras de direitos fundamentais seriam compreendidas como princípios objetivos, irradiantes perante todo o ordenamento jurídico, impondo ao ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... ósito de evitar lesões a direitos fundamentais da pessoa humana, o § 1º do art. 11 da LGPD ... Tem em seu bojo dois princípios constitucionais: a liberdade de consciência e a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ... a rubrica dos direitos e garantias fundamentais, acabam por ter, ainda mais se vistos no contexto ...