Privilégios dos chefes de Estado
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Acórdão Nº 1449159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA DE VIÚVA DE EX-PREFEITO. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. CARGO POLÍTICO OU MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA DE EX-CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA...
... ESTADO DO PIAUÍ ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... moralidade vedam a concessão de privilégios e favoritismos em razão ... de condição ... política. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e ... -
Acórdão Nº 7083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IX DO § 3º DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. AUTORIZAÇÃO DO RELATOR PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPERVISÃO JUDICIAL DA INVESTIGAÇÃO DE AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. 1. Instruído o...
... : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo - cujo ... impeachment é da ... foro para estabelecer privilégios processuais. Princípio da igualdade ... 2 ... -
Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... e extensão e afirma que o dever do Estado é garantir a igualdade no acesso “segundo a ... Apesar das diferenças oriundas dos privilégios econômicos das estudantes de medicina, a autora ... maioria das famílias que as mulheres são chefes. De acordo com o estudo realizado pelo Instituto ... -
Estado: órgãos de relação externa
... diverso em relação ao termo, porque assim eram tratados os chefes de Estado na Roma republicana; porém, como são entendidos hoje, os ... O chefe de Estado goza de privilégios em território estrangeiro, por ser representante máximo do Estado. Tais ...
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Audiência
... ária antecedência, os escrivães ou os chefes de Secretaria (atualmente, diretores de ... julgamento do processo no estado em que se encontra, segundo a dinâmica da ... 779/1969, que dispõe sobre os “privilégios da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho”, ...
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DECRETO Nº 56435, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Diplomaticas.
... privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o ... de Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; ... Chefes de Missão dividem-se em três classes: ...
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Decisão da Presidência nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... Deusdete Januário Gonçalves, em face do Estado de Minas Gerais e da Prefeitura de Belo ... reconhecer que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, ... , os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ...
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Decreto nº 46.912 de 29/09/1959. APROVA O REGIMENTO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência e Assistência dos Servidores do Estado na forma do disposto no Decreto-lei número ... das Divisões e dos demais Serviços, por Chefes, indicados pelos respectivos Diretores de ... , imunidade tributária, isenções e privilégios judiciais ou extrajudiciais, atribuídos à ...
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Reforma administrativa: o avanço do retrocesso
Helton Lustoza: Reforma administrativa: o avanço do retrocesso
... ão da estabilidade para cargos típicos de Estado e criação de formas de contratação com prazos ... na omissão condescendente dos seus chefes e dos próprios gestores públicos ... A ... cargo não podem ser confundidas com privilégios, mas, sim, como proteção em face de pressões ... -
Estabilidade de servidores na administração pública não é privilégio
Estabilidade de servidor na administração pública não é privilégio
... visando a obtenção de simpatias ou privilégios. Protegendo o servidor, a estabilidade está ... se servidores, precisam abrir os olhos; se chefes, precisam assumir suas responsabilidades ... [1] ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10. Projetada a ação do Estado em várias direções, para atender ao tratamento ... facultar a ação executiva, com os privilégios da Fazenda Pública, excluído o foro próprio, ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial ... 8 TST: ...
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A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
... écia Antiga, na qual as decisões penais ficavam centralizadas nos chefes das comunidades, sendo estes os responsáveis por decidir os trâmites a ... celular e auburniano, prevalecendo o sistema progressivo de privilégios aos apenados. O autor defende ainda que o presente sistema trabalha com um ... -
Imunidades Diplomáticas e Consulares
... · Imunidade do Estado estrangeiro: limite à competência do juiz ... assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também ... (D) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, ...
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Paris/Berlim: ensaio de comparação entre os professores de duas universidades centrais
A partir da prosopografia comparada de duas amostras de professores de letras e de ciências das universidades de Paris e Berlim durante o mesmo período, este estudo situa essas duas elites universitárias em suas respectivas sociedades. A comparação das origens sociais dos professores e da sua evolução, do recrutamento geográfico, da formação escolar, e das dinâmicas de carreira permite apreender...
... vista que eles não são remunerados pelo Estado, situação inexistente na França, ao menos que ... dos vortragende Räte (equivalente aos chefes de divisão franceses), e representa mais que o ... abrir uma brecha igualitária nos privilégios de casta, e liberar cargos ao perseguir as ... -
DECRETO Nº 71534, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre a Estrutura, Funcionamento e Competencia do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
... TÍTULO II ... Do Ministro de Estado das Relações Exteriores ... Art. 4º O ... em sues ipedeimentos eventuais, por em dos Chefes de Departamentos ocupante de cargo de Ministro de ... brasileiro e da concessãop de privilégios diplomáticos ... Art. 12. Os Chefes de ...
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A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... a terra em Moçambique é propriedade do Estado, para, a partir daí, enquadrar o acesso à ... locais (secretários de bairro e chefes de quarteirão) 7 garantem uma relativa ... das “assimetrias sociais e [ ... ] privilégios na escolha dos locais para a distribuição das ... -
Decreto nº 51.896 de 09/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS.
... com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas ... Art. 2º Êste ... de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso ... o Serviço de Relações Públicas terão Chefes, a Tesouraria um Tesoureiro Chefe, os Distritos ...
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O que é a reforma administrativa?
Pedro Sales: O que é a reforma administrativa?
... que não fossem consideradas típicas de Estado. A definição dessas carreiras típicas de ... alteração positiva é o fim de privilégios como licença-prêmio (folga de três meses após ... foi a necessidade de apresentação pelos chefes de cada um dos poderes e do Ministério Público ... -
Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... 53 ... Direito, Estado e Sociedade n.51 p. 135 a 160 jul/dez ... de Inquérito, íntimo de ministros e chefes de partido, interlocutor de jornalistas ... sobre os individuais, inúmeros privilégios e prerrogativas são reconhecidos ao Poder ... -
Consolidação das leis do trabalho
... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; ... IV — número do ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial ... 8 TST: ... , com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ...
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Direito Constitucional
... Justiça – MPE/AM – FMP – 2015) No Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa aprova ... republicanas é o combate aos privilégios conferidos aos governantes ou à elite. A ... ção em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ...
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Consolidação das leis do trabalho
... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; ... IV — número do ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial ... 8 TST: ... , com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ...
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Outras formas de contratação
... ção dos Poderes, atribuindo a servidor do Estado competência decisória como se Judiciário fosse ... ex.: as prerrogativas relativas aos privilégios diplomáticos e consulares); ... b) território ... nas mudanças de governo e nos funerais de chefes" de Estado. Essas missões são objeto da Convenç\xC3" ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Estado-Membro e não para a União Federal ... O ... de ser negada a equiparação salarial aos chefes" de seção, aos assistentes técnicos, aos secret\xC3" ... de exigir vantagens e privilégios que põem em risco o bem-estar de todos, ou ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ões mais marcantes da tendência do Estado moderno de intervir nas relações ... Não goza dos privilégios de pessoa jurídica de Direito Internacional ... organizada em que elementos humanos (chefes, técnicos e subordinados), materiais ...