procedimento sumario cpp
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Dos crimes contra a família
... No caso da ação penal pública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas infracitadas: ... a) Portaria da ... Neste caso, o procedimento é o comum sumário (arts. 531 usque 538 do CPP), eis que a pena máxima aplicada é ...
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Acórdão nº 0301110-50.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2017
... MATERIALIDADE OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NO ... DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA, POR MEIO DE LAUDO DE ... EXAME CADAVÉRICO E DO LAUDO PERICIAL ... PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI ... RESTRITO AO DOUTO MAGISTRADO A QUO UM MERO JUÍZO ...
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Acórdão Nº 5010896-38.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 22-07-2021
... com os fatos imputados; (ii) a existncia de vcios no procedimento de reconhecimento fotogrfico; e (iii) a falta de motivos para a sua ...
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Sobre a coisa julgada material na decisão de impronúncia
Peres e Guimarães: Coisa julgada material na impronúncia
... Note-se que a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, nos moldes como hoje prevê o CPP, não se constitui de um mero "sumário de culpa", mas de um procedimento de cognição ampla, no mínimo tão ... -
Acórdão Nº 0000816-43.2016.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
... DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO. I ... DEFESA EM PROCEDIMENTO DO RITO SUMÁRIO ... autos 0000726-06.2014.8.24.0077. ITEM 28 (10 URH'S) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090455220194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0809045-52.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO PACIENTE: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Fabrizio Antonio De Araujo Feliciano IMPETRADO: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARA...
... ou não do parcelamento do crédito tributário objeto do Procedimento Administrativo n. 10510.723293/2014-12 e, em caso de inadimplemento, sobre ... , a autoridade coatora recebeu a denúncia porque, num juízo sumário, reputou que há evidências de materialidade e autoria delitiva, ... -
Acórdão nº 0000022-35.1994.8.05.0202 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Julio de 2017
... MATERIALIDADE OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NO ... DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA, POR MEIO DE LAUDO DE ... LESÕES CORPORAIS (FLS. 13/13V), DAS ... VÍTIMA E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRIMEIRA FASE DO ... PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. RESTRITO AO DOUTO ... MAGISTRADO A QUO UM MERO JUÍZO ...
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Acórdão nº 0000927-03.2015.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
... MATERIALIDADE OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NO ... DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA, POR MEIO DAS ... DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA OITIVA DE NHAS ... PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI ... RESTRITO AO DOUTO MAGISTRADO A QUO UM MERO JUÍZO ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... alegado a negativa de autoria nas duas fases do procedimento, ... aludindo a depoimento de corréu, ao próprio interrogatório e a ... sumário e documental do habeas corpus” (HC 134.412/RO, Rel. Min ... Cármen ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... O inquérito policial é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e preparatório), constituindo uma ... prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual fica ...
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Acordao N° 1372559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de faca. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Passagens pela vij. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade da causa. Número de réus. Vítimas menores de idade. Ordem denegada. 1. A decretação da...
... observem o prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ... ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a ... 31 - o extinto procedimento sumário o previa: Código de Processo Civil 1973, art. 278, §1º). Mutatis ...
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Acórdão nº 50000364820128210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
... instrução processual, sustentando (i) irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal por intermédio de fotografias. No mérito, ... Tribunal Popular, exige-se prova inconteste, a ser produzida no sumário de culpa, o que não se vislumbra no caso concreto, ao menos até esta ...
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Acordao N° 1603967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e furto. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade da agente. Modus operandi. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do juízo. Paciente pronunciado. Ordem denegada. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi...
... observem o prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ... ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e ... -
Reflexos da Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, Sobre o Instituto da Absolvição Sumária
... procedimento escalonado dos crimes submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri ... aos processos que tramitem pelo procedimento comum, ordinário e sumário, mas também a todos os procedimentos penais em primeira instância, ainda ...
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Acórdão nº 0003409-16.2015.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0003409-16.2015.8.11.0021 RECORRENTE: WANDERSON RODRIGUES DA LUZ RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – PRETENDIDO...
... da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal ... 4. Importa registrar ... se pode desprezar a prova judicial colhida na fase processual do sumário do Tribunal do Júri ... Em análise sistemática do procedimento de ... -
Direito processual penal
... Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de ... Esse procedimento simplificado recebeu o nome de saída temporária automatizada ... Alguns ...
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Acórdão Nº 0018368-14.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... procedimento sumário devem ser orais. Aventou, ainda, nulidade por ilicitude ...
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Acórdão Nº 5000146-54.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... Inicialmente, convm mencionar que,em se tratando do procedimento criminal de competncia do Tribunal doJri,para pronunciar o acusado, ...
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A prática do novo júri
... Noticia o procedimento inquisitorial que após lesionar com uma cadeira a vítima ( ... ) o ... ção de exame de sanidade mental em uma testemunha ouvida no sumário da culpa e a juntada de Certidão de Antecedentes Criminais da vítima e ...
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Decisão da Presidência nº 116653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... 395 a 397 do CPP já se encontram implicitamente inseridas no procedimento previsto na Lei 8.038 ... Ora, após o oferecimento da denúncia e a ... 395 A 397 DO CPP, PRÓPRIAS DO PROCEDIMENTO COMUM E SUMÁRIO ... DESCABIMENTO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIAS COM FINALIDADES ...