processo execução entrega coisa certa
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Acórdão nº 1021221-73.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE ENTREGA DE COISA CERTA – EXTINÇÃO DA EMPRESA NO CURSO DO PROCESSO – SUCESSÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE – ART. 110 DO CPC – PRECEDENTE DO STJ – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA – VÍCIO SANÁVEL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE ENTREGA DE COISA CERTA – EXTINÇÃO DA EMPRESA NO CURSO DO PROCESSO – SUCESSÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE – ... -
Decisão Monocrática com número 5419989-84.2023.8.09.0137 da 4ª Câmara Cível, 07-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA GA DE COISA INCERTA ... CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO ... autos da ação de obrigação para entrega de coisa incerta nº 5301457- ... certa, nos termos do artigo 809, do Código de Processo ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... em “jurisdiquês” que acabam gerando certa confusão, por serem parecidos na origem, mas bem ... bem particular sem que tenha havido um processo de desapropriação ou um acordo entre ambos para ... simultaneamente a posse sobre a mesma coisa. É o “condomínio da posse”. Condomínio é ... essa questão só foi minorada com a execução do plano proposto pelo sanitarista Saturnino de ... , quando não no mesmo momento da entrega da ficha. A indústria emergente precisava de ...
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Acordao N° 1660529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei n. 911/69. Veículo não localizado. Inocorrência de citação. Não conversão do feito em execução. Ausência de pressuposto processual. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na ação de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a citação ocorre após...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM ... EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO ... em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme faculta a ... -
Da execução
... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... celeridade processual na efetividade da coisa julgada ... Como será examinado à frente, ... ão fazer e de obrigação de pagar quantia certa (arts. 475-I) em capítulo próprio denominado ... á o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo; l) apresentado o laudo, sobre o qual ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... Por isso, há, de certa forma, um pequeno retorno da execução à fase ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... da execução convergem no sentido da entrega do bem da vida pretendido pelo exequente; ... d) ...
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Enunciados
... ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio ... 3) É ... de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 49) No ... ões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no ... da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio” ). (Grupo: Ordem dos ... provisório de sentença por quantia certa iniciado na vigência do CPC-1973, sem garantia ...
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Acórdão nº 0010756-05.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... DAR COISA CERTA. EDITAL DE ... entrega ou retirada das 1.116,47 toneladas dos ... bens ... processo, livres e desembaraçados de todos e ...
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Relatório e Voto com número 0602884-38.2008.8.09.0036 da 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
... Embargos à Execução opostos por Renato Andrade de Paiva, Maria Irene ... Após curso regular do processo, foi prolatada sentença (mov. nº 06), a ... “( ... ) Inviabilizada a entrega da mercadoria, a obrigação se ... converter em ... coisa em execução por quantia certa, para fins de ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... processuais, bem como ao instituto da coisa julgada, caso seja exigida a propositura de novo processo perante o Juízo Cível, demanda esta que, ... , mesmo porque se trataria de ação de execução de natureza autônoma, com pedido e causa de ... que na ação que tivesse por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela ... a reforma da execução por quantia certa, foi totalmente abolida a separação entre o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... NATURAL; 1.3) A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA; 1.4) ... A ILEGALIDADE DAS ... de execução ministerial que vem a ser designado a posteriori, ... uma autoria que já se tivesse por certa ... Noutro aspecto, não se mostra ao alcance da ... protelatórias da entrega jurisdicional – bem como a ... delimitação ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." ... Os títulos ... "é tão bem-sucedida a execução quando entrega rigorosamente ao exequente o bem perseguido, ...
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Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa
... desobediência. Para a entrega da coisa, se o prazo não vier determinado na ... no artigo 538, do Novo Código de Processo Civil, tem-se que o cumprimento de sentença que ... entregar coisa, sem especificar ser a coisa certa ou incerta, por tais será o procedimento. Em se ... a coisa deverá ser certa, para que a execução apresente-se líquida, certa e exigível. A coisa ...
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Acórdãos nº 0001955-38.2011.8.26.0404 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... Embargos à execução. 1. 1. Sentença. Nulidade. Inocorrência ... nos autos da execução para entrega de coisa incerta, deixou transcorrer in ... incerta para execução de quantia certa, como se houvesse iniciado nova execução ... no artigo 745 e incisos, do Código de Processo Civil de 1973. Inexistência de preclusão no ...
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Dos contratos em espécie
... B) Coisa: a coisa objeto de compra e venda deve ser ... Se a coisa é certa, significa que é determinada. Se incerta, é ... ) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para exportação, ... A execução da cláusula de reserva de domínio exige ... judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente ...
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Da propriedade imobiliária
... a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem ... ão reipersecutória é aquela que busca a entrega de alguma coisa, ela pode ser tanto real como ... terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do ... ão a exercer posse exclusiva sobre área certa ... O terceiro seria considerado pelo juiz ... suscitar a chamada dúvida, que é um processo" administrativo de jurisdição voluntária endere\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... Há, pois, uma certa" subversão da teoria ora analisada quando se est\xC3" ... o processo consegue ser o mecanismo de entrega do bem da vida a quem tenha o direito ... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta regra é tão importante que vem ... casos, verifica-se qual é o lugar da execução principal do serviço 86 ... A questão ...
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Acordao N° 1364553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Acolhida. Supressão de instância. Rejeição. Conversão de ação de execução em ação de conhecimento. Impossibilidade. Parte executada citada. Art. 329, i, cpc. Proseguimento da execução. Conversão em perdas e danos. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que converteu o...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA ... não haver título extrajudicial de dívida certa, líquida e exigível capaz de lastrear a ... Cédula de Produto Rural, que envolve a entrega de 135.280 (cento e ... trinta e cinco mil, ... , além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for ... -
Novo CPC
Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor pode optar pelo foro de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V — ...
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Novo CPC
CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor pode optar pelo foro de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V — ...
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Acórdão Nº 0064545-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGA DE ... COISA INCERTA EM FASE DE EXECUÇÃO POR ANTIA ... CERTA". RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ... JUDICI\xC3" ... De acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, é possível ... o pedido de concessão de ...
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Lição 4 - Da execução para a entrega de coisa
... Sumário: 1. Obrigação para a entrega de coisa certa; 1.1 Mandado de citação; 1.2 Multa pelo inadimplemento; 1.3 Alienação ... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 2 • Nehemias DomiNgos De melo ... Realizada a citação ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito ... Exemplo didático: ... Entrega de cestas básicas a entidades públicas ou ... Entretanto, despeito da haver certa discricionariedade do Juiz na aferição das ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0144491-7 de T4 - QUARTA TURMA
... preparatória de Execução para Entrega de Coisa, objetivando a assegurar a ... processuais que há muito ensejam certa confusão. Confusão esta que se percebe ... 125 e 137 do Código de Processo Penal; 45, caput e § 2.º, da Lei n.º 6.024/45; ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... venda de commodities a preço fixo, com entrega a termo certo. Em todos eles, os contraentes bem ... de vista econômico), cujo conteúdo guarda certa padronização ... O preço fixo – “preço ... commodities entre a celebração e a execução – já verificado ou potencial –, é ... de grãos possam auxiliar nesse processo). Se o vendedor escolhe wash out um contrato, ... no sistema 45 , pois “[q]uem promete coisa certa ... 1058)”) e Tomo XXV. Rio de Janeiro: ...