Processo judicial nas desapropriações por utilidade pública
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Atos
... seja, entre órgãos da Administração Pública) ... 1. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito ... diretamente uma lei ou decisão judicial ... Fonte: elaboração própria ... 18.3 ... Num processo de licenciamento ambiental para instalação de ... disso é o decreto de declaração de utilidade pública para desapropriação de um imóvel ... É o que ocorre com desapropriações realizadas para afetar inimigos políticos ou ...
- Acórdão Nº 0004172-16.2009.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006199720114058105), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000619-97.2011.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES LITISCONSORTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Antonio Emanuel Araujo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... autos, em sede de desapropriação por utilidade pública proposta pelo DNIT, à discussão acerca ... da indenização fixada pelo perito judicial e acolhido pelo juízo sentenciante, ... Sequer em desapropriações por interesse social para fins de reforma ... -
Magistratura TJAP 2022
... mora ex re e depende de interpelação judicial ou extrajudicial por Pedro; ... (B) a ... , Ana, com quem vivia, de forma pública, contínua e duradoura, com objetivo de ... (B) determinar a suspensão do processo, até que o vício de representação do réu ... a fase de instrução probatória, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse ... ário: a CF prevê espécies de desapropriações ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... ípio, ou a uma autarquia ou empresa pública ... Já em concepção ampla, é o conjunto ... “é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação ... údo variável, definível através de um processo não de percepção, mas de compreensão, não ... , que assim determina: “As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e ... que optaram pela cobrança judicial ... Conforme a vetusta lição de Carlos ...
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A administração pública e sua organização
... ção nas Casas do Congresso Nacional (processo legislativo) que viole, direta ou indiretamente, ... de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, ... proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério ...
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Do registro imobiliário das desapropriações
... deixará de arguir a nulidade do processo pela ausência do pressuposto necessário à sua ... indenização tiver sido paga com verba pública, empenhada e, portanto, vinculada à prestação ... ões decorrentes de decreto declarando a utilidade pública dos imóveis compulsoriamente tomados ao ... de desapropriação amigável ou judicial ... e suas influências registrárias segundo o ...
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A desjudicialização das desapropriações
Opinião: A desjudicialização das desapropriações
... para permitir que a Administração Pública exerça o seu mister, garantindo a execução de ... ser realizada pela via administrativa ou judicial. Todavia, na prática são pouquíssimos os casos ... dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, buscando incentivar a realização de ... é uma máxima do Novo Código de Processo Civil (artigo 3º), dizendo respeito também à ... -
A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... O processo de constitucionalização teve início no Brasil ... independente de outro órgão, seja ele, judicial, legislativo, religioso ou eleitoral. (SOUTO ... Ocorre que a utilidade prática do ordenamento jurídico não ... A Administração Pública prestará caução, quando exigida. À ... -se em dois grandes blocos: as desapropriações sancionatórias (confiscatória, rural e urbana); ... -
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... João respondeu ao processo todo em liberdade, apenas tendo sido decretada a ... ão prestaria nenhum tipo de informação judicial sem pagamento, a fim de evitar o aviltamento da ... ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica ... A partir da situação ... utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no ... (A) O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não pode ...
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Desapropriação
... ção paga com Títulos da Divida Pública-TDP. 9.4. Desapropriação sem indenização. 10 ... declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao ... ório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação ... Esse artigo ... , distrital quer submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação ...
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Decisão da Presidência nº 907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2017
... , corrupção passiva, fraude em desapropriações", entre outros (art. 1°, § 1°, e art. 2°, § 4\xC2" ... de bens, afastamento da função pública e outras medidas cautelares (Procedimento ... Prefeito Luciano de Paiva Alves, no processo n. 0017486-77.2015.8.08.0000.( ) Após ... írito Santo, mesmo havendo persecução judicial em curso com relação ao apurado no PIC 9/2013, ... a ''Desapropriação Amigável por Utilidade Pública'' de apenas parcela do imóvel de ...
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Lição 16 - Das servidões
... , com a finalidade de aumentar a utilidade do prédio dominante, implicando, como ... , há um outro previsto no Código de Processo Civil decorrente do processo de divisão de ... é principalmente o de reconhecimento judicial da existência da servidão. Também serve para ... do prédio dominante, mediante escritura pública que será o instrumento hábil a promover o ... 13. CC, Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se ...
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Aspectos registrais
... -se integralmente o princípio da fé pública 7 ... Esse é o sistema ... 1. CARVALHO, ... corresponde ao Tabularius Romano e o Judicial ao Tabelião. E por isso entre nós não há ... ção de imóvel rural por estrangeiro em processo de usucapião, o STJ já se manifestou que ... trata da desapropriação para fins de utilidade pública e prevê que a imissão na posse, ... Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública ... Disponível em: ...
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Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada
Publicada lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações
... indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial ... jurídica, pois o tempo de duração do processo não pode ser previsto pelas partes ... Por fim, ... , não dependendo unicamente de solução judicial", afirma ... Na avaliação da advogada, o ... -
Decisão da Presidência nº 907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... ÇÃO AO CARGO DE PREFEITO AFASTADO EM PROCESSO PENAL ... IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA A TRAÇÃO PÚBLICA ... EXTENSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER DECISÃO ... , corrupção passiva, fraude em desapropriações", entre outros (art. 1°, § 1°, e art. 2°, § 4\xC2" ... írito Santo, mesmo havendo persecução judicial em curso com relação ao apurado no PIC 9/2013, ... a ''Desapropriação Amigável por Utilidade Pública'' de apenas parcela do imóvel de ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... ; a produção de prova depende do devido processo legal que assegure o contraditório, a ampla ... direcionadores de toda atividade pública, são mais que direitos e garantias, são mesmo ... , desde que não se percam de vista a utilidade, a razoabilidade e a proporcionalidade ... Afora estas, só mediante autorização judicial e, ainda assim, de dia, porque à noite nem o ... pela lei básica das desapropriações – Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de ...
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Acórdão, Processo nº 0007690-25.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... em ação de desapropriação por utilidade" pública de um terreno designado por Gleba “144\xE2" ... complementação do depósito judicial efetuado nestes autos ... Após, intime-se a ... 3.365/41 – Lei das Desapropriações e de entendimento jurisprudencial consolidado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5021351-59.2019.4.04.7200), 03-10-2020
... Utilidade Pública n. 963, de 14 de novembro de 2013, e ... , tanto na via administrativa, quanto na judicial, não se manifestou acerca da pretensão deduzida ... 21/6/41, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, estabelece que referida ...
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Aspectos jurídicos da (in)compatibilidade do regime de precatórios utilizado nas ações de desapropriação
... de 1941 (Lei de Desapropriação por utilidade pública), decreto que foi recebido pela Carta ... é considerado a lei geral de desapropriações, contendo as normas mais importantes sobre o ... , sem necessidade de autorização judicial e maneira administrativa, no bem para fazer ... sobre o bem declarado, extinguindo o processo nessa fase ... Com a decisão final ...
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Das desapropriações executadas pela sociedade de economia mista; das ações indenizatórias por encravamento e desvalorização
... ção processual", reza o Código de Processo Civil: "Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em ... - legitimação para a desapropriação judicial ou amigável, dos bens necessários à ... 31.830/90 que - ao declarar a utilidade pública das glebas situadas em território do ...
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Gestão de bens
... ÇÃO ADMINISTRATIVA 1 A Administração Pública não se limita a desempenhar atividades ... de certa função ou utilidade pública dependente do bem, o que implica, por ... órios, que torna prescindível a penhora judicial para bens de entidades de direito público ... , incluindo: (i) as “desapropriações” , como forma de transferência compulsória ... da licitação 33 e deverá constar do processo administrativo nas situações de contratação ...
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Acórdão, Processo nº 0015969-34.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... em ação de desapropriação por utilidade" pública de um terreno designado por Gleba “1F\xE2\x80" ... o valor do complemento do depósito judicial inicial a ser efetuado pela Infraero e incidem a ... 42 da Lei 6.766/1979, nas desapropriações não serão considerados como loteados ou ...
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Concessões
... ços públicos, as concessões de obra pública, além das parcerias público-privadas (PPP) nas ... Em terceiro, impõe a licitação como processo administrativo imprescindível à escolha do ... ários; promover a execução de desapropriações e constituir servidões; captar, aplicar e gerir ... ço certamente teria pouca ou nenhuma utilidade aos cidadãos ... Por força dessas ... administrado, gerido e representado, judicial ou extrajudicialmente, por instituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105212120134058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0010521-21.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GLAYDSON GOMES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: João Marcelo Rodrigues E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE...
... do Ceará apelou, alegando: 1) o laudo judicial baseou-se em estudo genérico de valores ... Trata-se de desapropriação por utilidade pública interposta pelo DNIT e pelo Estado do ... , tema já pacificado em desapropriações de mesma natureza pelos engenheiros avaliadores e ...