Processo judicial nas desapropriações por utilidade pública
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Direito administrativo
... Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos ... , em todos os casos, a apreciação judicial ... Data: 03/12/1969 ... Na definição de Celso ... ção conferida pelo Estado ao devido processo competitivo em sua Ordem Econômica, a fim de ... obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o ... , o limite máximo de 5% em desapropriações aplica--se às sentenças proferidas após a ...
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Execução trabalhista
... ção de sentença trabalhista é um “processo” autônomo, que se inicia com a instauração e uma ação de execução de título judicial. Os defensores desta corrente sustentam, em ... ato essencial à administração (pública) da justiça, o que reforça a necessidade de o ... d) Princípio da utilidade para o credor ... A execução deve ser útil ... Transitórias, ficam vedadas desapropriações pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ...
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Dos direitos reais
... dívida, o credor pode proceder a venda judicial ou praça da coisa dada em garantia. Razão ... o conjunto dos bens dominicais da pessoa pública, bens esses indisponíveis e disponíveis ... Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas ... Art ... o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou ainda, por interesse social, ... Código Civil que: “Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se ...
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A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
... ii ) a excessiva dilação temporal do processo judicial , em que pese a diretriz da duração ... , que a pendência de uma ação civil pública não impede que as partes venham a compor-se ... conectado à necessidade (a par da utilidade ) da intervenção do Estado-juiz num dado caso ... ível mas nem por isso nas desapropriações – que são pagas com dinheiro público – são ...
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Direito Administrativo
... , a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos ... – essas são todas facetas do devido processo legal no processo administrativo e na própria ... atos independentemente de autorização judicial, não se relacionando à adequação à ... portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de ... da desapropriação, como as desapropriações motivadas pelo descumprimento da função social ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... consiste no estado de necessidade pública. O artigo 22, inciso III, da CF, diz caber ... órias; a primeira depende de acordo ou processo para se efetivar, a segunda é autoexecutável; ... Há necessidade de ato declaratório da utilidade pública da servidão (art. 40 do Dec.-lei ... judicial para sua instituição. Assim, os títulos para ... Assim, são válidas as desapropriações tanto das áreas que serão utilizadas neste ...
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Adeclaração de utilidade pública (DUP) nos empreendimentos de energia elétrica
... ção dos valores decorrentes desse processo e, afinal, a absorção desses valores pelo ... ( ... ) § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e ... do competente ato declaratório, e será judicial quando malograda a tentativa de acordo ... Em ...
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Direito Constitucional
... cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da ... (D) O processo da mutação constitucional equivale formalmente ... fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no ... da concordância prática manifesta sua utilidade nas hipóteses de conflito entre normas ... (D) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas ...
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Mediação e arbitragem nas desapropriações: faculdade ou dever?
Mediação e arbitragem nas desapropriações: faculdade ou dever?
... jurídicas no âmbito da administração pública, apresentam-se, a meu juízo, como combustíveis ... de batalhas infinitas na esfera judicial.” ... Na mesma linha de pensamento, dividi com ... da expropriação em Portugal, “o processo será remetido para arbitragem, com recurso ... indenização nas desapropriações por utilidade pública, aplicável também às por interesse ... -
Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. EXIGÊNCIA LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. ART. 16, CAPUT, I E II, E § 4º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAM
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Vias públicas: aspectos registrais imobiliários
... Direito Notarial, Novo Direito Civil e Processo Civil, Direito Tributário, e Administração ... de constituição jurídica de uma via pública ... A análise adentrará em aspectos ... ção dar-se-á por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nestas ... Existem ainda as desapropriações" sancionatórias, que se subdividem em desapropria\xC3" ... pública, tem-se entendido que a tutela judicial restringir-se-á à indenização pela perda da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031919-64.2021.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0031919-64.2021.8.19.0002 Embargantes: JOSÉ AGUIAR DE LIMA e JULIANA AGUIAR BRITO DE LIMA Embargado: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. "O regime do art. 15-B do
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Direito Administrativo
... ância dos princípios da Administração Pública ... 1: errada. O Poder Judiciário atua ... judicial ou administrativa de direitos fundamentais (art ... decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ... é incorreto afirmar: (A) As desapropriações podem se realizar por necessidade pública, ... II. O decreto que declara a utilidade pública de bem privado para fins de ...
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Direito à Propriedade
... (espaço aéreo) até o limite de sua utilidade" econômica. Por exemplo, é possível a construç\xC3" ... , senão expropriando-a por utilidade pública, mediante indenização. [ ... ] A outra, o direito ... § 3º – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e ... executória ainda pode ser dividida em judicial ou extrajudicial ... Extrajudicial quando não ... áficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; ... VIII – as ...
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Por um contencioso administrativo do justo preço nas desapropriações
Por um contencioso administrativo do justo preço nas desapropriações
... é particularmente caro porque o primeiro processo de Direito Administrativo que advoguei foi uma ... inicia-se com a declaração de utilidade pública do bem objeto da expropriação. A ... , em etapa administrativa e etapa judicial ... A etapa administrativa da fase executória, ... -
Da competência da aneel para declarar a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas ou objeto de servidão administrativa
... reguladoras foi o resultado direto do processo de retirada do Estado da economiaǤ Elas foram ... és da desaproǦ priação amigável ou judicial ou da constituição da servidão ... competência para legislarǡ as desapropriações sujeitas à regra geral do artigo ͷ͑ǡ XX)Vǡ ...
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Análise econômica da propriedade
... doenças para evitar problemas de saúde pública ... Se um bem pertence a alguém, é porque ... proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes) e das marcas, indicações ... FLÁVIA SANTINONI VERA ... Desapropriações interferem na alocação de recursos uma vez que ... O processo também fica sujeito a corrupção. Esta pode ... propriedade e fazer cumprir uma decisão judicial de reintegração de posse. Veja um trecho do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.108463-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO EM DIÁRIO OFICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DE PUBLICAÇAÕ FEITA EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO.- A publicação dos atos normativos do Poder Executivo...
... avaliao preliminar do imvel pelo Perito Judicial, de R$237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e ... 3.365/41. Em razo disso, o processo deve ser extinto sem julgamento do mrito por ... petio inicial de ao de desapropriao por utilidade pblica, o art. 13 do Decreto-lei 3.365/41 prev ... -
Organização administrativa
... A Administração Pública" é subdividida em direta e indireta. A administra\xC3" ... No processo de organização da Administração Pública ... ção das atividades públicas ou de utilidade pública ... 481) (2015) Banca: FCC – ... á-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos ... , porém não podem promover desapropriações, pois essa prerrogativa é exclusiva das ...
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O microssistema de autocomposição
... mas também pelas normas fundamentais de processo civil (arts. 1º a 12) e por algumas normas ... a que possibilita que a autocomposição judicial" e extrajudicial seja ... 584 LUHMANN. Introdu\xC3" ... e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil ... , quanto às suas características e utilidade. Apesar de segmento da doutrina elencar a ... § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e ...
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Legislação
... , precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II - ... do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra ... efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a ... CAPÍTULO 5 - LEGISLAÇÃO ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse ϐim ...
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Área administrativa
... DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... O.B., brasileiro, casado, ... ância Administrativa, foi instaurado processo administrativo em face do ora A ., cf. docs ... impõe: “Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele ... , datado de 18/11/08, foi declarada de utilidade pública a propriedade imobiliária pertencente ... do art.15, caput, da Lei das Desapropriações, recepcionado pela nova Constituição Federal, ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 145 do Código de Processo Civil de 1973 , correspondente ao art. 156 do ... para o embasamento de uma decisão judicial ... Vistoria : segundo a NBR — 14653-1: ... ções industriais, obras e serviços de utilidade pública, recursos naturais e bens e direitos ... 11.1.2 Critérios 11.1.2.1 Nas desapropriações totais, as avaliações devem ser realizadas com ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... a vida em sociedade, dando curso ao processo de positivação do direito reclamado pelo ... 95. “Se o povo é o titular da res publica e se o governo, como mero administrador, há de ... âmbito administrativo, seja na esfera judicial. O art. 59 do Regulamento do Imposto sobre a ... os problemas do cotidiano, tem a mesma utilidade que um belo instrumento que ... 181. Aos ... capital de imóvel rural e as desapropriações para reforma agrária ... Mais um tema do IR ...