propriedade intelectual conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de modelo de utilidade terá de ...ízos especiais para dirimir questões relativas à propriedade intelectual...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;. ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. § 5º Na ...
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Em vigor
Código Penal
...ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... I Dos crimes contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral. ARTIGO 184. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...74, § 2º. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado ...
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Ataque aos 'piratas' da fibra de vidro novo conceito sobre propriedade intelectual
Como sabemos, avanços tecnoló-' gicos vêm provocando uma mudança estrutural em nossa economia e sociedade. No entanto, tais avanços tecnológicos, novos conhecimentos, novas técnicas, procedimentos e metodologias precisam de proteção adequada...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual: garantindo o acesso à justiça?
O trabalho busca traçar um panorama sobre a jurisdição internacional em matéria de propriedade intelectual. Ademais, visa-se a verificar se o acesso à justiça é garantido em conflitos internacionais envolvendo propriedade intelectual. Primeiramente, será definido o conceito de jurisdição internacional, e os princípios correlatos. Ademais, far-se-á uma explanação sobre os direitos de propriedade...
...Primeiramente, será definido o conceito de jurisdição internacional, e os princípios correlatos. Ademais, far-se-á uma explanação sobre os direitos de propriedade intelectual, para ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO 4. Considera-se como ...e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...ão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REMUNERAÇÃO. ECAD. RECOLHIMENTO PRÉVIO. ESPAÇO LOCADO. PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE. NATUREZA DA ATIVIDADE. 1. Ação ajuizada em 16/4/2013. Recurso especial interposto em 30/8/2016 e concluso ao Gabinete em 28/3/2017. 2. O propósito...
...propriedade intelectual, cujas . ... do recorrente no conceito de usuário de . ... -
Evolução da regulamentação internacional da propriedade intelectual e os novos rumos para harmonizar a legislação
O presente artigo tem o objetivo de realizar uma análise critica acerca da evolução da proteção internacional dos direitos de Propriedade intelectual, bem como estudar as medidas que atualmente estão sendo tomadas no sentido de harmonizar essa legislação. Para tanto, se apresenta o conceito de Propriedade Intelectual e, posteriormente,...
... . Inicia-se o trabalho com um estudo sobre o que é o saber humano e qual é a sua importância para definir um conceito de Propriedade Intelectual. Em seguida, se apresenta a evolução histórica da proteção dos direitos de Propriedade Intelectual até chegar à ... -
A Normatividade dos Princípios
... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ..., sob a égide da função social da propriedade e da função social da livre-iniciativa, ... forma de imitação ou clonagem intelectual ou espiritual. A consciência como percepção de ...
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A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
É de se verificar que, o direito à propriedade está previsto na nossa Constituição no rol dos direitos fundamentais, bem como, tal direito está diretamente associado à função social da propriedade. Assim, nota-se que o conceito de propriedade não deve ser observado somente no âmbito material, requer abordagem minuciosa sob o prisma intelectual também (podendo esta ser classificada em duas...
...Assim, nota-se que o conceito de propriedade não deve ser observado somente no âmbito material, requer abordagem minuciosa sob o prisma intelectual também (podendo esta ser ... -
Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... . 2.1 PROPRIEDADE INTELECTUAL: CONCEITO E ESPECIALIDADES . A propriedade intelectual refere-se a criações do intelecto humano. De acordo com a . Convenção que instituiu a ... -
Introdução
...Neste livro a proteção da propriedade intelectual, e com maior enfoque das patentes, é ...Como ponto inicial, utilizaremos como conceito de propriedade intelectual o de Ruggiero, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..." tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ..., materializando a função social da propriedade. Responsáveis: Ministério das Cidades; ... seu potencial criativo, artístico e intelectual. . Responsáveis: Ministério do Esporte; ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Privado brasileiro sem compreendermos o conceito de bem , para o qual podemos delimitar três ...), bem como questões envolvendo propriedade intelectual e, até certo ponto, a questão ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... relativos à abertura e imprecisão do conceito de "prazo razoável", donde só após uma ... necessário da função social da propriedade e do contrato. Assim posta a questão, o primeiro ... do direito de propriedade intelectual, cujo conceito excede ao conceito tradicional de ...
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Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software , apontando ... -
Obra Musical e o Direito de Autor
... . Sobre o conceito norteador que define o que se entende por direito ... um indivíduo – o criador da obra intelectual. 17 15 Sobre isso, destaca William Lovelock: ... matéria autoral, sob o título “Da Propriedade Literária, Científica e Artística”, tratando ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
...propriedade, em geral, e nem dos direitos de propriedade ...Direitos de propriedade intelectual são fundamentais, o que é reconhecido pelo ...ões filosóficas a respeito do próprio conceito de propriedade intelectual e de suas ...
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Uma existência sintetizada conectada: como a Internet poderia permitir que a impressão 3D melhore o mundo em desenvolvimento
Embora as tecnologias transformadoras, como a Inteligência Artificial, tenham atraído muita atenção da academia e da mídia ao longo dos anos, o desenvolvimento mais sutil da manufatura aditiva ainda não foi reconhecido como um fator importante para moldar nosso futuro. Neste capítulo, tentamos entender como a combinação de uma Internet em constante expansão com a maior disponibilidade de...
... já está além do estágio de teste do conceito", olhando exemplos dos setores de construção, sa\xC3"... comunicações global e direitos de propriedade intelectual. Descrevemos algumas rotas políticas ...