Prorrogação de vencimentos de prazos judiciais
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Direito previdenciário do servidor público
... temporários pode gerar futuras ações judiciais posteriores em não sendo cumpridas todas as ... da aposentadoria não excederiam os vencimentos da atividade ... Podemos mencionar que na ... será considerado como de prorrogação da licença ... § 4 o Para os fins do ... caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , consiste nos títulos executivos judiciais e extrajudiciais previstos no art. 876 da CLT e a ... , não obstante, o TST tem admitido prorrogação do prazo decadencial nas hipótese do art. 775, ... do Processo do Trabalho, como os prazos, audiência e necessidade de propostas de ... § 4 o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença ...
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Decisão monocrática Nº 39120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-04-2023
... 2. A teor da Súmula 635/STJ, "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n ... que ocupava para reestabelecer os vencimentos a partir da data de publicação no DOU SEÇÃO 2 ... que a legislação não autoriza a prorrogação do PAD mais de uma vez, mas, no caso, ... , tendo em vista as decisões judiciais que suspenderam a tramitação do processo ...
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Principais e mais relevantes alterações do novo Código de Processo Civil
... da interpretação das decisões judiciais ... Dessa forma, verifica-se que, quanto à ... da advocacia, ao lado da contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis (v. NCPC, art ... , prorrogação da competência territorial por inércia do réu ... A possibilidade de desconto dos vencimentos do devedor (no caso, por óbvio, de devedor ...
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Livro II - Do processo de execução
... resistência injustificada às ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à ... ça, pois o princípio legal é de que os prazos", contra ele, fluíam independentemente de cienti\xEF" ... IV — os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as ... partes, por outro lado, solicitar a prorrogação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044493820204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804449-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jean Victor Nunes Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... ção mandamental visando postergar os vencimentos de tributos federais, parcelamentos e ... ção do Judiciário para permitir a prorrogação de tributos federais, com respaldo na Portaria MF ... da fundamentação das decisões judiciais, acolho como razões de decidir os termos da ... Suspensão dos prazos pela RFB para práticas de atos processuais e ... -
Direito Civil
... leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais (inciso IV) ” e os “ ... ção, por qualquer interessado, e seus prazos podem ser alterados por acordo entre as partes ... , como o pagamento de salários ou vencimentos, o prazo prescricional conta-se a partir do ato ... (D) A prorrogação do prazo de vencimento da dívida é hipótese de ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ão tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de ... precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do ... ça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades ... 656. É válida a cláusula de prorrogação ...
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Lei combate a fraudes - Lei n. 13.486/2019
... por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade integrará o ... Ministro de Estado da Economia, e a prorrogação do BMOB ficará condicionada à implementação ... I — não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das ... § 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014388-67.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... 2012, determina, no artigo 1º, a prorrogação dos vencimentos dos tributos federais, leia-se ... I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , ... Aliás, intervenções judiciais como a buscada pela impetrante podem, ...
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Riscos comerciais
... torno de 15 a 25 anos) vai muito além dos prazos limites concedidos à maioria das empresas em ... patrimoniais corporativos podem ter vencimentos tão longos quanto, e as agências de ... seja útil para os investidores, a prorrogação do contrato não é atraente sob o ponto de vista ... por acidentes, condenações judiciais ou necessidade imprevista de expressivos gastos ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... sobre a integralidade dos seus vencimentos. Decisão que determina a emenda da inicial a fim ... requereu, administrativamente, a prorrogação de sua licença médica (fl. 17), com fundamento ... da correção monetária nas dívidas judiciais da Fazenda Pública (STF ADIN 4.357/DF). Por ... repelir qualquer diferenciação de prazos em favor da Fazenda Pública, seguindo-se, assim, ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... sobre a integralidade dos seus vencimentos. Decisão que determina a emenda da inicial a fim ... requereu, administrativamente, a prorrogação de sua licença médica (fl. 17), com fundamento ... da correção monetária nas dívidas judiciais da Fazenda Pública (STF ADIN 4.357/DF). Por ... repelir qualquer diferenciação de prazos em favor da Fazenda Pública, seguindo-se, assim, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... o exaurimento da cognição até que os prazos" previstos no direito material para a estabilizaç\xC3" ... o referido dispositivo legal, os atos judiciais meramente homologatórios, em que simplesmente é ... não obstante, o TST tenha admitido prorrogação do prazo decadencial nas hipótese do art. 775, ... § 4 o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença ...
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Direito Penal
... ) não está correta a decisão de prorrogação do período de prova ... (B) a hipótese é ... o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em ... 109 do CP e diversos outros prazos" ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado \xE2" ... de sua função para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ...
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Emendas constitucionais
... Art. 29. Os subsídios, vencimentos", remuneração, proventos da aposentadoria e pens\xC3" ... públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das ... , sendo vedadas a reabertura ou a prorrogação de prazo para adesão ... Art. 32 ... Até que ... de juros pactuadas, valores envolvidos e prazos ... § 3º O Presidente do Banco Central do ...
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Parte geral
... em 1992, que proclamava garantias judiciais em seu artigo oitavo: 13 “Toda pessoa terá o ... prazos: os prazos para a prática dos atos processuais, ... ão tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de ... faz necessária quanto aos meios de prorrogação da competência (legal e convencional), estes que ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... §§ 1º e 2º — CPC — prazo — prorrogação — art. 975, § 1º — CPC — prazo — termo ... 218, § 4º — CPC — prazos e ressalvas — arts. 775 e 776 — CLT — ... a conta apta ao recebimento de ordens judiciais de bloqueios eletrônicos — Provimentos — ... à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do ...
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Direito Administrativo
... de qualquer verba já incorporada aos vencimentos de servidor público, sob pena de violação ao ... – ex.: gabinetes, procuradorias judiciais, departamentos, divisões etc.) e subalternos ... direitos políticos pela somatória dos prazos impostos a cada uma das modalidades ... (D) ... tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente ...
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Direito Administrativo
... e do valor dos correspondentes vencimentos ... e vantagens pecuniárias, ressalvando-se ... prerrogativas próprias de autoridades judiciais (art. 73, § 3º, da CF), não se podendo falar ... /1999; E: incorreta, pois, havendo prorrogação de competência, tem-se causa de modificação ... (B) O direito a prazos processuais mais dilatados. (C) O direito a ...
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O empregado
... ão , e, pelo padrão mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais empregados, ... Poderá sofrer uma única prorrogação, desde que o somatório dos dois períodos não ... acerca do próprio fluxo desses prazos. Por tais razões estritamente prudenciais, é ... dessa dualidade de datas, há decisões judiciais ...
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Direito previdenciário
... seu pagamento, salvo no tocante à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade, cujo ... Se o benefício por requerido após esses prazos, ele será devido a partir da data do ... Por outro lado, diversas decisões judiciais negavam a existência do instituto da ... , a reforma será aperfeiçoada com vencimentos e vantagens integrais aos do posto ou ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas, se ... seu § 1º aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação do termo de formalização da ... carreiras e vencimentos, por critérios de desempenho e qualificação ... Judiciais para aquisição de medicamentos e ... insumos ...
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Decisão monocrática Nº 1324969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... recorrido, que denegou o pedido de prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais, aduzindo, ... parcial de tributos, alongando prazos para pagamento. Indevida intromissão na gestão ... seu pagamento impostos por decisões judiciais implicam a desarticulação da gestão da ...