Prorrogação de vencimentos de prazos judiciais
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Legislação Complementar
... são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação ... da jornada de trabalho, ... ções assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento ... § 5º Durante o ... ço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus créditos. § 2º As ... § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... , não quer dizer que já receberá os vencimentos em virtude do cargo respectivo, pois é ... a Administração promova a sua prorrogação por apenas mais 6 meses (igual período), sendo ... que o servidor pode declinar desses prazos, retomando imediatamente o efetivo desempenho das ... são aplicadas por meio de processos judiciais. E as sanções administrativa são aplicadas ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... criminal, ou seja, o conjunto dos atos judiciais ou administrativos por meio dos quais se faz ... hospital de custódia e tratamento, cujos prazos devem ser computados na pena em decorrência da ... esse prazo, ou sua eventual prorrogação, sem que ocorra caso de revogação ... São ... Assim, a questão de vencimentos, tempo de serviço, férias, adicionais, ...
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Direito individual do trabalho
... novo, gerava muita dúvida e problemas judiciais e operacionais, e a reforma veio pacificar as ... , entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. (STF – RE: 227755 CE, relator: Min. DIAS ... de feriado, grau de insalubridade, prorrogação de jornada em ambientes insalubres, prêmios de ... do pagamento, o período de vigência e prazos para a revisão do acordo. O intuito do ...
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Exame dos princípios
... e da irredutibilidade de vencimentos (art. 95, incisos I a III). Em contrapartida, a ... Ministério Público gozam da dilação de prazos prevista no art. 188 do Código de Processo ... , a exigência de que as decisões judiciais sejam fundamentadas é formulada por normas ... calamidade pública, esse limite de prorrogação poderá ser ultrapassado (ibidem, § 2º), ...
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Atuação Sindical
... 7. Assistência sindical em questões judiciais e a reforma trabalhista de 2017. 7.1. Acordo para ... 8. Prazo de duração. 9. Prorrogação, revisão, denúncia e revogação. 10 ... funcionais decorrentes da isonomia de vencimentos indicada na peça instrutória. Distinta é a ... da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... COVID-19 ... PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE ... judiciais, sob a ótica individual, poderá esvaziar ... vencimentos a fim de preservar os postos de trabalho e até ... f) prazos nos processos administrativos estaduais e o ... -
Atos processuais
... auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; ... VI — dilatar os prazos processuais e ... fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.” ... Havendo calamidade pública, a prorrogação pode ser superior a dois meses (art. 222, § 2º, ...
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Dos Prazos
... os litisconsortes procuradores judiciais diversos, de distintos escritórios de advocacia, ... aos magistrados a irredutibilidade de vencimentos, ressalvados os impostos gerais e os ... ao juiz a prorrogação, pelo tempo que sugerirem, apresentando-lhe, com ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... por médico perito de processos judiciais de benefícios por incapacidade integrará o ... Ministro de Estado da Economia, e a prorrogação do BMOB ficará condicionada à implementação ... : I - não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das ... 106 desta Lei. § 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei ...
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Direito administrativo
... fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos" estabelecidos em lei; ... VI – prover a execu\xC3" ... XII – os vencimentos" dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici\xC3" ... a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o ... ção haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... fosse poupado do pagamento das custas judiciais, taxas judiciárias e outros benefícios legais ... , todas as vendas efetuadas no atacado com prazos de 30, 45, 60 ou mais dias, são garantidas por ... sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada ... devedor invocasse os benefícios da prorrogação da suspensão, sob as argumentações de que a ...
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Agentes Públicos
... ível e com funções, escolaridade e vencimentos equivalentes. Caso o agente revele incapacidade ... subjetivo à determinação de prorrogação do prazo de validade de um concurso. Trata-se de ... (parte da doutrina e algumas decisões judiciais) ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb ... nulidade sanável pela devolução dos prazos ... (C) é causa de nulidade que depende de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... contratuais, especificações, projetos ou prazos, o que também se aplica na hipótese de não ... seus servidores postulam reajuste de vencimentos, como se depreende da ementa abaixo: ... anos e meio, deixando de promover atos judiciais ou diligências necessárias ao desenvolvimento ... a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as ...
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Prestações previdenciárias
... : Em tentativa de beneficiar (com a prorrogação do prazo) também os trabalhadores rurais ... extrajudiciais e às escrivaninhas judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... , ou seja, ainda que o somatório dos vencimentos ultrapasse o atual limite de R$ 1.028,81, se ... recolhimentos por período superior aos prazos estabelecidos para manutenção da qualidade de ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... prazos extintivos previstos em lei ... Art. 198 ... ção devem ser examinadas as decisões judiciais que, embora não determinem a extinção in ... , o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo ... na garantia da irredutibilidade de vencimentos, da conclusão do acórdão recorrido, não ...
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Contratos com características específicas
... ao final do contrato ou ao final da prorrogação, se houver, ou no interregno entre os períodos, ... deportação, sem prejuízo das medidas judiciais e sanções penais decorrentes ... Denegado ou ... econômicos compromissados, além dos prazos fixados para seu cumprimento. Confira-se, nestes ... trabalhando e recebendo seus vencimentos simultaneamente ao recebimento do benefício ...
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Agentes públicos
... ão destinados aos acusados em processos judiciais ... A) Certo B) Errado ... 2894) (2006) ... ção exigida e a equivalência de vencimentos ... B) também reintegrado ao cargo de ... ão, sucessivas vezes, inclusive com prorrogação por período inferior a dois anos ... 9 ... Sobre os prazos para tomar posse e entrar em exercício no ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... ʹ na maioria dos casos a simples prorrogação de prazos para o pagamento ʹ e judiciais ʹ ... de 15% na primeira parcela e vencimentos no 5º dia útil de cada mês subsequente ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 388 — Prorrogação em horário diurno. ( Cancelada em decorrência ... Interrupção decorrente de protestos judiciais ... 370 — Multa ... 14 — Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais. (Arts. 181, I, e 148 do RITST) ( ... A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do ...
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Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... , acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio ... ônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças ... aos magistrados a irredutibilidade de vencimentos, ressalvados os impostos gerais e os ... ao juiz a prorrogação, pelo tempo que sugerirem, apresentando-lhe, com ...
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Ação Sindical e Fins
... III — Defesa indireta em questões judiciais. 1. Assistência sindical em questões judiciais ... funcionais decorrentes da isonomia de vencimentos indicada na peça instrutória. Distinta é a ... do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a ... ífica nos instrumentos normativos com prazos determinados, seus efeitos jurídicos ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... Art. 26. Tôdas as diligências judiciais e extrajudiciais, que exigirem a apresentação ... casos de registro de nascimento fora dos prazos estabelecidos nos artigos 53 e 54, quando o ... , que nos atos figurem, inclusive a prorrogação dos prazos ... § 2º Caberá ao Registro de ... , valor da dívida, juros, penas, vencimentos e especificação dos objetos apenhados, em poder ...
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Direito Constitucional
... alto grau de vinculação das decisões judiciais aos dispositivos constitucionais ... (D) A ... ção pública e do valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias por eles recebidos ... , aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder ... prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e ...
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Direitos do Migrante
... de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência ... federal, respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e ao devido processo ... à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, para efeitos de saque do ...