Prorrogação de vencimentos de prazos judiciais
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2021
... a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do ... ‘Faço questão de informar! Os prazos prescricionais ... Esse Processo ... de conhecer a motivação das decisões judiciais, sob pena de retornar-se ao voluntarismo dos ... § 3º A prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo ...
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Jurisdição constitucional e federação
... inadequados os métodos e parâmetros judiciais. Os esforços da Suprema Corte norte-americana, ... -lhes também o poder de fixar os vencimentos de seus integrantes: ADInMC n. 595-ES. Rel. Min ... e municipais, entre si; 115 e) prorrogação" de delegações de serviço público, por tradiç\xC3" ... prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; a organização e prestação, ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... ções supremas, administrativas e judiciais: Corte de Cassação e Conselho de Estado, dois ... 197.2, b , admitida excepcional prorrogação – art. 96.1 e 197.2, b , i e ii ), em ... duas funções remuneradas, nem seus vencimentos totais superem a décima parte da remuneração ... 33, Lei Orgânica n. 2/1979), até prazos" mais dilatados: seis anos no Peru. 55 Sob inspira\xC3" ...
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Direito Constitucional
... alto grau de vinculação das decisões judiciais aos dispositivos constitucionais ... (D) A ... ção pública e do valor dos vencimentos e vantagens pecuniárias por eles recebidos ... , aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder ... prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e ...
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Constituição Federal - 88
... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; ... IV — a assembleia ... XII — os vencimentos" dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici\xC3" ... § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por ... especial de seu contrato e de sua prorrogação", bem como as condições de caducidade, fiscaliza\xC3" ...
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Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial
... 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo ... 1. INTRODUÇÃO ... desconto (remissão parcial) pedir prorrogação de vencimento de dívidas em face dos credores ... , e não implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se houver consenso ... inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, mas também pela Lei Orgânica da Magistratura ...
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Decisão da Presidência nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 5º, XXXVI) e à irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV), haja vista que, [c]om a ... , da imperatividade das decisões judiciais, da segurança jurídica e da harmonia entre os ... públicos federais, os quais estabeleciam prazos para implementação dos efeitos financeiros ... , referente ao cancelamento e à prorrogação dos reajustes concedidos para os exercícios de ...
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Decisões Monocráticas nº 6004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 5º, XXXVI) e à irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV), haja vista que, [c]om a ... , da imperatividade das decisões judiciais, da segurança jurídica e da harmonia entre os ... públicos federais, os quais estabeleciam prazos para implementação dos efeitos financeiros ... , referente ao cancelamento e à prorrogação dos reajustes concedidos para os exercícios de ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... para evitar intermináveis discussões judiciais, ressalvando-se que, antes da modificação ... em datas distintas e tinham distintos prazos de vigência. O simples fato de a obreira ... , ou seja, receberão normalmente seus vencimentos, sem prejuízo pecuniário. Ademais, entendo que ... máxima de um ano, vedada a prorrogação — conforme art. 18ter e parágrafos do ...
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Introdução
... prorrogação e da revisão total ou parcial de seus ... arbitral entre os títulos executivos judiciais) e suprimir os arts. 856 a 871 (sobre dissídios ... da distribuição, período de vigência e prazos" para revisão do acordo, podendo ser considerados\xE2" ... sexta-parte dos vencimentos. Benefício que abrange todos os servidores ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Decisão da Presidência nº 6359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... a observância e cumprimento dos prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e ... ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais; c) as autoridades policiais, civis ou ... judiciais que impliquem alteração de jurisprudência ... Glaustin Forkus (PSC-GO) de prorrogação do prazo de filiação partidária, tendo em ...
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Decisões Monocráticas nº 6359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... a observância e cumprimento dos prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e ... ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais; c) as autoridades policiais, civis ou ... judiciais que impliquem alteração de jurisprudência ... Glaustin Forkus (PSC-GO) de prorrogação do prazo de filiação partidária, tendo em ...
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Processos Coletivos
... o caso, a solicitação de sua prorrogação, para complementar as medidas determinadas na ... exigências legais, mediante fixação de prazos para o cumprimento das obrigações assumidas e ... ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ... que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito ...
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Caracterização de insalubridade
... , como pode ser constatado nas decisões judiciais, há várias interpretações equivocadas na ... da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e ... justifi cativa, poderá estabelecer prazos diversos daqueles dispostos no subitem 6.9.1 ... 10. ATIVIDADE INSALUBRE. PRORROGAÇÃO ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” ... Contudo, é ... Levando em conta os prazos fixados para a realização dos atos pro ... de julgamento justificar a prorrogação"” ... 39. Op. cit. , p. 163 ... 7 • REm\xC3" ... liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias dos servidores ...
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Remédios constitucionais
... comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” ... Contudo, é ... Levando em conta os prazos fixados para a realização dos atos pro ... de julgamento justificar a prorrogação” ... 39. Op. cit. , p. 163 ... EBOOK ... liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias dos servidores ...
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A prática do novo júri
... ), a “mais cruel das necessidades judiciais’’ (Puglia), um “mal necessário’’ ... , ratificam a desnecessidade da prorrogação da constrição provisória ... O Direito ... Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à ... , §5º (intimação PESSOAL e contagem dos prazos EM DOBRO), em face de decisão prolatada às fls ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... ário a decretação de aumentos de vencimentos do funcionalismo ... De outra parte, a Justiça ... na greve, dos ditames legais e judiciais, mantém-se a decisão regional e nega-se ... Acordo em dissídio coletivo. Prorrogação e compensação de jornada de trabalho. A ... pelo Executivo quando tiver de reduzir os prazos relacionados com os contratos mencionados nos ...
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Processo Penal
... Prazos para o exercício: (a): 6 (seis) meses, contados ... 95, II, CF); (c) Irredutibilidade dos vencimentos: Os proventos do magistrado não podem ser ... Tempo de suspensão e prorrogação: O tempo de sobrestamento do processo criminal ... 678/92) , que trata das garantias judiciais, se constitui garantia mínima, ...
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Magistratura TJSC 2019
... das regras do CPC, que estabelecem prazos diferenciados para o Ministério Público, a ... , réu primário e em circunstâncias judiciais favoráveis, praticou crime de homicídio culposo ... , os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público. Nessa ... prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076571220204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807657-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Aduz que a prorrogação do vencimento dos tributos federais na situação ... ários federais e a prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos federais não ... o combate por meio de decisões judiciais individuais, que findam por provocar o ... PGFN 7.820 e 7.821; f) Suspensão dos prazos pela RFB para práticas de atos processuais e ... -
Da Execução Forçada
... da execução trabalhista aos títulos judiciais passa a ser abrandada com a presença da ação ... IV — os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ... Melhor seria que os prazos fossem unificados para cinco dias, tempo ... A prorrogação não conta com o livre arbítrio do juiz. Não é ...
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Decisão monocrática Nº 225915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... de Justiça que determinou a prorrogação do afastamento cautelar da paciente do cargo de ... judiciais e administrativas junto ao Tribunal de Justiça ... foi com garantia de percepção de vencimentos" ... Somente a medida cautelar aplicada \xC3" ... das defesas, determinei a suspensão dos prazos de resposta à acusação. Na mesma data ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... , a contratada ou convenente, o objeto e os prazos" de execução, os valores e as datas das liberaç\xC3" ... prorrogação de contratos de locação e arrendamento de ... evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos ...