Prorrogação de vencimentos de prazos judiciais
-
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... 11.90. Os prazos previstos neste Edital sero contados em dias ... de demandas administrativas e judiciais, inclusive com o preenchimento de formulrios; ... da renda dos ttulos pblicos e dos vencimentos; proibio de isenes heternomas; no-discriminao ...
-
Decisão monocrática Nº 1367926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... , em se verificar a possibilidade de prorrogação das datas de vencimento de tributos federais ... regulamentaram a matéria relativa a novos prazos" para pagamento de tributos em face da crise sanit\xC3" ... o direito de prorrogação dos vencimentos dos tributos federais, contraria os artigos 87, ... seu pagamento impostos por decisões judiciais implicam a desarticulação da gestão da ...
-
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ão tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de ... precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do ... ça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades ... 656. É válida a cláusula de prorrogação ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 3º As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, ... planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados ... § 2º Ter-se-ão ... § 2º Para a prorrogação do contrato de trabalho, exigir-se-á depósito ... — remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, ...
-
Agentes públicos
... ções administrativas, legislativas e judiciais em prol da concretização dos interesses ... ório além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais”. 7 Para além das ... de duração do contrato, de sua prorrogação, da remuneração dos temporários, de suas ... de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... insalubridade sobre o total dos seus vencimentos, não sobre o salário mínimo, como previsto na ... ção deverá ser efetuado nos seguintes prazos: ... "( ... ) b) até o décimo dia, contado da ... estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorários de advogados, e não poderão ser ... da prestação de horas extras por prorrogação de jornada, tem natureza indenizatória, ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS ... Art. 770. Os atos processuais ... advogado direito à vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em ... como tal, não admite prorrogação nem derrogação. Busca-se nessas hipóteses a ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as ...
-
Fundamentos práticos das ações
... de mora, correção monetária, custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as ... 8.245/91); ... b) prorrogação da locação por prazo indeterminado, uma vez ... , podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte (art. 611, ...
-
Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... já definido em algumas decisões judiciais ... Aqueles que pensam que atribuíam a ... as partes, se não há cláusula de prorrogação automática, sendo, portanto, pela sua própria ... 599 do CC traz prazos específicos para a denúncia do contrato, ou ... , honrando com respectivos vencimentos. E a falta de pagamento pode acarretar rescisão ...
-
Capítulo V - A Resposta do Réu
... da competência, pois a “prorrogação” sugere uma ideia de dilatação, de ... órios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas ... , pretendendo obter um reajuste de vencimentos, que lhes teria sido sonegado pelo Governo ... conflitos de interesses e as demandas judiciais. A própria competência da Justiça do Trabalho ...
-
Artigos 643 a 735
... que ingressaram com ações judiciais ou que participaram de greve, por exemplo. Tais ... Trata-se do fenômeno da “prorrogação”: deixando a parte de apresentar exceção de ... receberão, quando em exercício, vencimentos" iguais aos dos juízes que subs-tituírem.(Redaç\xC3" ... decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto ...
-
Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
... e ao alcance de metas e sua adequao aos prazos de execuo e de amortizao dos investimentos; ... , de incorporao de gratificaes aos vencimentos, de incentivos das carreiras transversais e de ... Assessoria Jurdica acerca de demandas judiciais concernentes s matrias de competncia da Diviso; ...
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" ). Embora caiba à OAB ... competente poderá deferir a prorrogação do prazo de apresentação do processo para ... , sem prejuízo da regular fruição dos prazos processuais e regulamentares ... Todos os ... Comprovação de vencimentos suficientes para a subsistência médica ...
-
Contratos em Espécie
... móvel, e sessenta dias, se for imóvel, prazos estes contados da data da notificação feita ... vencimentos mensais, a partir desta data ... Desde já ... da venda, independentemente das custas judiciais e honorários advocatícios se o PROMITENTE ... tenha verificado a renovação ou prorrogação, o SUPERFICIÁRIO deixará o imóvel, ...
-
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
-
Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2021
... a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do ... ‘Faço questão de informar! Os prazos prescricionais ... Esse Processo ... de conhecer a motivação das decisões judiciais, sob pena de retornar-se ao voluntarismo dos ... § 3º A prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo ...
-
Artigos 643 a 735
... que ingressaram com ações judiciais ou que participaram de greve, por exemplo. Tais ... Trata-se do fenômeno da "prorrogação": deixando a parte de apresentar exceção de ... receberão, quando em exercício, vencimentos" iguais aos dos juízes que subs-tituírem.(Redaç\xC3" ... decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto ...
-
Os tribunais da jurisdição constitucional
... ções supremas, administrativas e judiciais: Corte de Cassação e Conselho de Estado, dois ... 197.2, b , admitida excepcional prorrogação – art. 96.1 e 197.2, b , i e ii ), em ... duas funções remuneradas, nem seus vencimentos totais superem a décima parte da remuneração ... 33, Lei Orgânica n. 2/1979), até prazos" mais dilatados: seis anos no Peru. 55 Sob inspira\xC3" ...
-
Jurisdição constitucional e federação
... inadequados os métodos e parâmetros judiciais. Os esforços da Suprema Corte norte-americana, ... -lhes também o poder de fixar os vencimentos de seus integrantes: ADInMC n. 595-ES. Rel. Min ... e municipais, entre si; 115 e) prorrogação" de delegações de serviço público, por tradiç\xC3" ... prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; a organização e prestação, ...
-
Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial
... 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo ... 1. INTRODUÇÃO ... desconto (remissão parcial) pedir prorrogação de vencimento de dívidas em face dos credores ... , e não implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se houver consenso ... inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, mas também pela Lei Orgânica da Magistratura ...
-
Constituição Federal - 88
... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; ... IV — a assembleia ... XII — os vencimentos" dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici\xC3" ... § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por ... especial de seu contrato e de sua prorrogação", bem como as condições de caducidade, fiscaliza\xC3" ...
-
A prática do novo júri
... ), a “mais cruel das necessidades judiciais’’ (Puglia), um “mal necessário’’ ... , ratificam a desnecessidade da prorrogação da constrição provisória ... O Direito ... Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à ... , §5º (intimação PESSOAL e contagem dos prazos EM DOBRO), em face de decisão prolatada às fls ...
-
Introdução
... prorrogação e da revisão total ou parcial de seus ... arbitral entre os títulos executivos judiciais) e suprimir os arts. 856 a 871 (sobre dissídios ... da distribuição, período de vigência e prazos" para revisão do acordo, podendo ser considerados\xE2" ... sexta-parte dos vencimentos. Benefício que abrange todos os servidores ...
-
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... para evitar intermináveis discussões judiciais, ressalvando-se que, antes da modificação ... em datas distintas e tinham distintos prazos de vigência. O simples fato de a obreira ... , ou seja, receberão normalmente seus vencimentos, sem prejuízo pecuniário. Ademais, entendo que ... máxima de um ano, vedada a prorrogação — conforme art. 18ter e parágrafos do ...
-
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... ); desnecessidade de restituição dos vencimentos recebidos por funcionário de fato; preservação ... ção implícita nas diversas decisões judiciais" e legislativas acima referidas. Assim, o Senado n\xC3" ... Mendes entendem ser possível a prorrogação do prazo conferido pela lei. Cf. Mendes, Gilmar ... funções eletivas, limitada aos mesmos prazos dos cargos federais correspondentes, e proibida a ...