Prostituição
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Acórdão nº 1000528-75.2020.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES PELOS DELITOS DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS -...
... ÂMARA CRIMINAL Número Único : 1000528-75.2020.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma ... -
Acórdão Nº 0002477-98.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-10-2017
... : Alekine Lopes dos Santos ... : Crime / Contravenção Contra Criança / Adolescente ... APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO ... DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O ... FATO INFRAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... HABITUALIDADE DAS VÍTIMAS NA ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES (ART. 218-B, § 2º, I, DO CP).INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR CONDUZIDA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO,EM COLABORAÇÃO COM DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL QUE ATUAVAM JUNTO AOGAECO. POSTERIOR DESCOBERTA, PELA DEFESA, DA SUSPEIÇÃO DE UM DESSESDELEGADOS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 107 DO CPP.PREJUÍZO NÃO
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Acordão da Quinta Turma, Invalid date
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO ÀPROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. OCORRÊNCIADE ERRO DE TIPO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DEMANDAMUS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTREAS CONDUTAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do...
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Consentimento afasta crime de tráfico internacional para exploração sexual
Consentimento afasta crime de tráfico internacional para prostituição
... Judiciária de Mato Grosso, que condenou um homem e duas mulheres pelo crime de tráfico internacional de pessoas para o exercício da prostituição. Com informações da Assessoria ... -
Suítes de luxo em vez de quartos de prostituição
O 5 estrelas da Tiradentes terá diárias de até R$ 2.300. Nada mal para um cortiço onde eram cobrados R$ 15 por meia hora de uso. ...
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Acórdão nº 1348 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
Extradição executória. Crimes de participação em organização criminosa para favorecimento da prostituição, estelionato, falsificação de documentos e uso de documentos falsos e lavagem de valores. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição dos crimes de participação em organização criminosa para favorecimento da prostituição e estelionato, segundo o ordenamento...
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Acordao N° 1240349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Favorecimento à prostituição de adolescentes. Casa de prostituição. Rufianismo. Menor de idade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral. Prova documental. Proprietário. Gerente. Tipo penal. Princípio da consunção. Crime-meio. Crime-fim. Dosimetria da pena. Fração de aumento. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Pena-b
... Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À ... PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTES. CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO ... MENOR DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL ... PROVA DOCUMENTAL ... -
Acórdão Nº 0009198-31.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
... 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35), MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98, ART. 1º, CAPUT ) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DOS RÉUS ... PRELIMINAR ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 244-A DO ECA. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. "CLIENTE EVENTUAL" DE MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS JÁ INSERIDA NA...
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Acórdão nº 1107287 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ARCANJO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO...
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Sexo, poder e imunidade: uma reflexão sobre dois casos brasileiros
O presente artigo desenvolve a análise de dois casos brasileiros de política de saúde sexual. O caso da sífilis em sua relação com a prostituição e o caso da AIDS/HIV em sua relação com a homossexualidade. A forma de investigação dos casos foi operada a partir da compreensão do biopoder em Foucault e do Paradigma Imunitário de Roberto Esposito, na intenção de problematizar, inicialmente, não...
... O caso da sífilis em sua relação com a prostituição e o caso da AIDS/HIV em sua relação com a homossexualidade. A forma de investigação dos casos foi operada a partir da compreensão do biopoder em ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... com adolescente maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, que não esteja inserido em um contexto de favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual, como é o caso dos autos. 5. Recurso provido para absolver o Réu, com fundamento nos arts. 2.ºe 107 , inciso ...
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Acórdão nº 12300996 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
APELAÇÃO PENAL – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃOSEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL – ART. 218-B, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitivarestaram comprovadas nos autos sobretudo através dos relatórios do Conselho Tutelar de Ourilândia do Norte,relatórios de acompanhamento...
... APELAÇÃO PENAL – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL – ART. 218-B, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA - ... -
Processo nº 0015782-92.2012.8.19.0011 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ... Relator: DES. ANTONIO JOSÉ FERREIRA CARVALHO ... FAVORECIMENTO ... PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO ... SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE ...
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Acórdão Nº 1427218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE FOVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. ART. 218-B, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ENDEREÇADO AO STF. INCABÍVEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇ
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE ... FOVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE ... EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE ... VULNERÁVEL. ART. 218-B, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 0011330-48.2013.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Apelação criminal. Favorecimento da prostituição. Manutenção de estabelecimento para prostituição. Tráfico de pessoa. Exploração sexual. Insuficiência probatória. Absolvição. Existindo dúvidas acerca da autoria do crime, ante a insuficiência de provas nos autos, a absolvição é medida imperiosa, em respeito ao princípio in dubio pro reo.
... Relator : Desembargador Valter de Oliveira ... Revisor : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos ... Apelação criminal. Favorecimento da prostituição. Manutenção de estabelecimento para prostituição. Tráfico de pessoa. Exploração sexual. Insuficiência probatória. Absolvição ... - Deputado que quebrou placa de Marielle propõe homenagem à vereadora na Vila Mimosa; viúva critica
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- Proteção trabalhista para prostitutas: Bélgica quer oferecer contrato e garantias para a categoria