proteção animais sp
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O caso ?naruto v. Slater' à luz do direito brasileiro
O presente trabalho pretende analisar o caso Naruto v. Slater, decidido, em 23 de abril de 2018, pela Corte de Apelações do 9º Distrito dos Estados Unidos, sob à ótica do direito brasileiro. Após introdução do contexto e os fatos que envolveram a batalha judicial da ilustre selfie da macaca Naruto, será escabichado o processo americano, desde a propositura da ação, sua decisão pela corte...
... - chave : Selfie de macaco; Direito Animal; Capacidade dos Animais; Direitos Autorais; Direito Processual ... a bstRact : This paper ... exclusivamente por interesses próprios, ao invés de buscar a proteção do macaco 9 ... Fazendo referência a outro caso julgado em 2004 pelo ... -
Direito Civil
... II. A proteção legal atinge ao próprio embrião: III. Os pais podem efetuar ... da coisa que se reproduzem (frutas, verduras, filhotes de animais, juros etc.). Diferem dos produtos , que são as utilidades da coisa que ...
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Decisão monocrática nº 2016.02838395-20 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 20-07-2016
... por RECICLAGEM INDUSTRIAL E RESÍDUOS DE ANIMAIS LTDA – ... REPAR - EPP, através de advogado, contra a decisão ... NÃO ... OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA ... PREVENÇÃO. EM MATÉRIA AMBIENTAL O CONTRADITÓRIO ... É ...
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Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
... Abrange terapias como medicação à base de ervas, partes de animais ou minerais, e terapias sem medicação, como a acupuntura, as terapias ... aberta 16 , – sobre o alerta quanto a necessidade de especial proteção aos grupos em situação de alta vulnerabilidade ou em risco elevado ...
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O Caso do derramamento de óleo na costa brasileira. Reflexões sobre Direito do Mar e Processo Estrutural Ambiental
O caso do derramamento de óleo na costa brasileira em 2019 impõe a tarefa de encontrar soluções jurídicas para os inúmeros crimes ambientais que vêm configurando no Brasil o problema estrutural do “Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental”. O ano de 2020 começou com o derramamento de óleo mais extenso e severo já registrado na história do Brasil, na bacia do Atlântico Sul e em regiões...
... animais de estimação após o divórcio ou a separação. Revista Brasileira de ... Foi membro consultor da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais do Conselho Federal da OAB (biênio 2019-2021) ... -
Ato de crueldade ou de maus tratos contra animais: um crime ambiental
Este artigo tem por finalidade analisar a questão ambiental calcada no aspecto da crueldade contra animais, que têm, em virtude da Constituição Federal e de leis especiais, o direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem mesmo em manifestações culturais populares, por terem senciência e dignidade
... Tanto isso é verdade, que a Declaração da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura-UNESCO de proteção aos animais, proclamada no dia 27/01/1978, subscrita entre outros países pelo Brasil, prescreve: ... Artigo 1º: Todos os animais nascem iguais ... -
Decisões Monocráticas nº 516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... pela Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça - FEBRAC em face dos arts. 1º e 3º, da Lei Complementar nº ... Sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional ao ...
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Decisão da Presidência nº 516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... pela Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça - FEBRAC em face dos arts. 1º e 3º, da Lei Complementar nº ... Sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional ao ...
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Decisões Monocráticas nº 516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... pela Federação Brasileira das Associações de Criadores de Animais de Raça - FEBRAC em face dos arts. 1º e 3º, da Lei Complementar nº ... Sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional ao ...
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Decisão monocrática Nº 1446599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... -los, além de ser competência comum aos entes da Federação a proteção ao meio ambiente (arts. 23, VI e 225, § 1º, VII da CF) — ... MÉRITO — RODEIOS E PROVAS COM ANIMAIS — Atividades não vedadas por lei — Proibição, apenas, do uso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079045220184058303), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807904-52.2018.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: REGINA FREITAS DE MENESES ADVOGADO: Alexandre Gusmao Pinheiro De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA...
... do convívio social normal e a torna merecedora de especial proteção; que dita proteção é extraída da interpretação sistemática do ... õe exatamente no sentido da ilicitude da conduta de se ter consigo animais silvestres em cativeiro doméstico, com base na seguinte legislação: ... -
Decisão monocrática Nº 1416673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... COM O OBJETIVO DE PROIBIR ATIVIDADES QUE CAUSEM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS UTILIZADOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE RODEIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ... adequadas, segundo considerável parcela dos estudiosos, à proteção dos animais ... Portanto, previstos na legislação mecanismos que ...
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Animais e a hermenêutica constitucional abolicionista
Trata-se de artigo de revisão que analisa o status jurídicos dos animais à luz da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 proibiu todas as práticas que comprometam a sua função ecológica ou coloquem em risco de extinção alguma espécie ou submetam os animais a maustratos ou atos de crueldade. Utilizando do técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo promove uma revisão da...
... Social que, promove um processo crescente de int ervenção estat al no âmbito do legislativo que sob o p retexto de proteção dos mais f racos, reduz o espaço da autonomia privada, sem contudo retirar a sua natureza jurídica originária. 32 ... -
A proteção constitucional da fauna - parte 3
A proteção constitucional da fauna - parte 3
... Faço agora uma menção ao tratamento dado à questão pela jurisprudência. O problema é o conflito, ou o choque, da proteção aos animais com o interesse humano econômico e cultural. A referência aos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo decorre da maior facilidade de ... -
Introdução
... Muito embora seres humanos e animais pareçam ocupar posições distantes e distintas tanto em análises ... midiática de reportagens e coberturas de eventos vinculados à proteção dos animais, o direito tem se indagado sobre o exato caráter jurídico de ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 2. MARTINS, Fernando Rodrigues. Sociedade da Informação e proteção da pessoa. Revista da Associação Nacional do Ministério Público do ... via Internet , que precisamos reagir, cada vez mais, assim como animais que há milênios transcendemos. 257 ... Assim, o autor aduz que o ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... identificada a relação de consumo, incidem as normas de proteção ao consumidor, mediante sua qualificação como prestação de serviços e ... tão afastados, precisava de transportar-se, ou tomava emprestado animais ou veículos, que eram raros, a amigos, ou os alugavam mais aquêles, do ... -
Decisões Monocráticas nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... Excetuam-se do disposto no caput os seguintes animais: I domésticos; II de uso terapêutico em projetos educativos e ... para a promulgação do diploma impugnado, qual seja, a proteção aos animais, não encontra respaldo na realidade, enfatizando a ...
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Estrutura Municipal
... , de carga e descarga, de circulação de veículos, pedestres ou animais por vias terrestres sob a circunscrição do órgão ou entidade de ... de tráfego; • estudos de fiscalização e operação de proteção ao pedestre e ciclistas; ... • aquisição, conservação e ...
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Do Condomínio Edilício
... por áreas comuns e de uso privativo, a área comum faz jus à proteção jurídica contra iniciativa isolada do condômino de alterar a sua ... ônomas; estipular horários; conceder ou proibir a manutenção de animais; determinar uso das vagas de garagem quando não vinculadas por escritura ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Com o advento da Lei Geral de Proteção" de Dados devemos possuir ainda, como ferramenta, o relatório de impacto \xC3" ... contrárias aos di-reitos fundamentais, os obrigando a imitar animais, castigo de deixar o empregado em casa ou colocar a empregada de vendas na ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... A família na Constituição de 10.11.1937 – 10. A proteção à vida, desde a concepção, na Constituição de 18.12.1946 – 11. A ... ça e que eles dominem sobre os peixes do mar, as aves do céu, os animais domésticos, todas as feras e todos os répteis que rastejam sobre a ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÃPIO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. CANIL PARTICULAR CLANDESTINO. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E CONTAMINAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA POR MAIS DE UMA DÉCADA. INAÇÃO. DIMENSÃO ECOLÓGICA DA DIGNIDADE HUMANA. COMPETÊNCIA COMUM. FEDERALISMO COOPERATIVO AMBIENTAL.
... FISCALIZATÓRIA. CANIL PARTICULAR CLANDESTINO. MAUSTRATOS AOS ANIMAIS E CONTAMINAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA ... POR MAIS DE UMA DÉCADA. INAÇÃO ... destinação a entidades de proteção ... Os pedidos foram acolhidos na sentença e mantidos no acórdão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000217-08.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-05-2022
Apelação Processo nº. 0000217-08.2020.8.19.0044 Apelante: IGOR DE SOUZA RANÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 29 DA LEI 9.605/98 - CRIME AMBIENTAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTA TIPICA. AFASTADA INSIGNIFICANCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PERDÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
- Processo nº 0002766-84.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018