proteção animais sp
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Das penas
... proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; ... IX - entrevista pessoal e ... ; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito ...
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Conceitos e desdobramentos
... 07/06/22 12:28 ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 53 ... O meio ambiente digital é ... É a cultura que distingue o homem dos outros animais. Por mais perfeito que seja um ninho de passarinho, pouco representa como ...
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Da propriedade imobiliária
... humano’ (Miguel Reale) e que, bem por isso, deve ter uma proteção" maior do que a outra” 4 ... Vemos, dessa forma, que não só a funç\xC3" ... , e a construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a ...
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Acórdão Nº 1210727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ESTAMPIDO. PROTEÇÃO DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE ... CONSTITUCIONALIDADE ... COMPETÊNCIA ... DANOS IRREVERÍSVEIS ÀS ... DIVERSAS ESPÉCIES ANIMAIS. IMPROCEDÊNCIA ... 1. O princípio geral que norteia a repartição de ...
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A era digital
... ) ou madeira, papiros e pergaminhos (feitos com couro de animais), certamente o papel foi a primeira “tecnologia” que permitiu o ... é a comunicação fechada e suas notas essenciais o objeto de proteção das normas, inclusive de cariz constitucional/ fundamental, que ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... organismos internacionais providências concretas relativas à proteção" do meio ambiente ... Em um segundo momento, serão expostas as caracter\xC3" ... industrializados com a extinção de florestas, plantas e animais. 67 Além do mais, a troca de informações entre os países sobre o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
Apelação Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 Apelante: JOSÉ ANTÔNIO FREITAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. RECURSO DA DEFESA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. SÚMULA 70 TJ/RJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDUTA HABITUAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
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Relação das infrações
... essa medida do CONTRAN, é preocupante num veículo cuja única proteção é um capacete, a carga horária ser basicamente metade da de quem conduz ... dano em veículo ou na sua carga e/ou lesões em pessoas e/ou animais, em que pelo menos uma das partes esteja em movimento nas vias terrestres ...
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A proteção aos animais e a ampliação do enfoque das políticas públicas: o caso dos hospitais públicos veterinários
O conceito de interesse público tem sofrido profundas modificações ao longo do tempo, acompanhando transformações ocorridas nas atribuições estatais constitucionais. Propõe-se no presente artigo uma ampliação do conceito de interesse público de forma a abarcar o interesse dos animais não humanos. Justifica-se tal ampliação com base em três perspectivas: jurídico-constitucional, ética e antropocênt
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Basta a condição de ser humano que já lhe cabe a proteção do ordenamento jurídico, muito embora o nosso ordenamento jurídico já ... no meio da selva, expostos às intempéries, sujeitos a picadas de animais peçonhentos e acometimento de doenças tropicais como malária, dengue e ...
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Capítulo 2 - Direito ambiental e a constituição
... que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; ... 1. AMADO, Frederico. Direito ambiental sistematizado, 3. ed., 2012, ... animais a crueldade ... § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica ...
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Cadernos animalistas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 berçário do constitucionalismo animal brasileiro
O artigo analisa os substratos materiais e formais que conferiram, aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de vedação à crueldade. Sob o recorte histórico de maturação do ambientalismo no país, somado às predileções dos...
... desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de ... 2. P r elúdios da proteção animal na Assembleia Constituinte: da Comiss ão Afonso A rinos aos ... -
Editorial
... Vinculada ao Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos dos Animais, Meio Ambiente e Pós-modernidade (NIPEDA) do Programa de Pós-graduação ... a ecologia profunda da ecologia superficial, que visa a proteção do meio ambiente para uso do homem, enquanto a primeira concebe o homem ...
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Direito das coisas
... O possuidor indireto ou mediato pode se valer da proteção possessória. b) posse direta: é aquela exercida por quem recebeu o ... da coisa que se reproduzem (frutas, verduras, filhotes de animais, juros etc.). Diferem dos produtos , que são as utilidades da coisa que ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... e tributos aos espanhóis, em troca da educação cristã e de proteção. Cf. GALEANO, Eduardo. Las venas abiertas de América Latina. Buenos ... em risco e nunca colocou em risco a existência, sequer, dos animais que vivem ao redor das áreas indígenas, quanto mais de outros seres ...
- Ética Ambiental e proteção do Direito dos Animais
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Animais carne, padrões humanos e outras ficções jurídicas
Direito e alimentos são conceitos distintos, embora a disciplina (Direito e Alimentação) implique em uma relação digna de estudo. A conjunção ("e") cria um sentido. No entanto, a sua ausência também transmite um significado. Por exemplo, "carne animal", sugere que os animais podem ser tanto carne como animal. Esta fusão tem poderosas implicações jurídicas. O caso Associação de Carne Nacional v....
... , 98% dos mais de dez bilhões de animais mortos anualmente nos Estados Unidos para se tornarem alimentos carecem desse mínimo de proteção assegurado pela lei. Em razão disso, a confiança nos Tribunais como garantidores do tratamento humanitário estabelecido pelas leis federais parece ... -
Direito Civil
... , pois o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome (art. 19 do CC). Logo, é possível se cogitar ofensa a ... consultar a convenção do condomínio e constatar a permissão de animais de estimação, realizou um sonho antigo e adquiriu um cachorro da raça ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Ressalte-se que, pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, a este é vedado renunciar aos direitos que lhe são ... para que eles também não sejam normas: se abstraio de espécies animais, obtenho sempre animais e não fiores e estrelas. Em segundo lugar, a ...
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Decisão monocrática Nº 1453355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... PRESERVAÇÃO DA FAUNA. MAUS TRATOS DE ANIMAIS EM RODEIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.728. DEVOLUÇÃO ... à Constituição Federal, pois estabelecem medidas adequadas à proteção dos animais, segundo considerável parcela dos estudiosos ...
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Dos direitos reais
... éria tratamento que contraditasse o que é simples resultado da proteção que a Lei Magna outorga à propriedade ... A professora Maria Sylvia ... , e a construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a ...
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O extermínio de animais de rua pelo poder público e por cidadãos
O extermínio de animais de rua pelo poder público e por cidadãos
... Como destacou a juíza, os servidores públicos que deveriam zelar pela proteção da fauna acabaram fazendo exatamente o inverso, causando a “matança generalizada”. Na esteira do julgado, houve distorção de valores dos ... -
Pessoas Naturais
... animais não possuem personalidade jurídica, ou seja, não podem ser titular de ... têm capacidade de direito e não dispõem de certas formas de proteção da personalidade. 6 3 BEVILÁQUA, Clóvis. Código civil dos Estados ...
- Processo nº 0005847-75.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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O risco nas ciências jurídicas
... permitira a busca pela verdade, separando os homens dos animais e o progresso, de tal maneira que chegaria o dia em que “pelo estudo ... civil pelos danos nucleares (Lei 6.453/77), a lei de proteção ao meio ambiente (Lei 6.938/81), a Constituição Brasileira, que ...