proteção de animais domésticos
-
Decisão monocrática Nº 1407438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
.../2016, que dispunha sobre o Programa de Proteção Animal no Município de Pelotas, em julgamento de ..., objetivando o controle das populações animais", bem como estimular a posse responsável. . (\xE2"... entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo. Art. 51 O Poder Público ...
-
Panorama da proteção jurídica animal na Alemanha
O presente artigo objetiva estudar como se dá a proteção jurídica animal na Alemanha, em um contexto de aumento da preocupação e da necessidade de aprofundamento da questão sobre direitos animais no Brasil sem, contudo, realizar uma comparação entre ambos os ordenamentos jurídicos. O artigo tem início com um panorama dos direitos animais na Alemanha, passando para a proteção constitucional, tanto
...ção e da necessidade de aprofundamento da questão sobre direitos animais no Brasil sem, contudo, realizar uma comparação entre ambos os ...ção animal datando de 1417, incluindo a proteção de animais domésticos e selvagens 7 . . Outros aspectos culturais apontados na pesquisa ... -
A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
Trata-se de artigo que tem por finalidade a análise da Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e do PLC nº 4.206/2020, buscando comparar a redação de tais diplomas com a experiência estrangeira, especificamente a Lei nº S6769c de Nova York. Objetiva-se, a partir dessa comparação, responder à seguinte pergunta problema: a Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e o PLC nº 4.206/2020 são...
...ção de tatuagens e a colocação de piercings em animais domésticos, bem como o PLC nº 4.206/2020 que traz essa prática como crime de ... 7.209, de 11.7.1984) a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) de outra ... -
Acordao N° 1655884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Penal. Crime ambiental. Manutenção de animais silvestres emcativeiro. Nulidade na colheita de provas não verificada. Entrada na residência autorizada pelo réu. Incontroversas a autoria e materialidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Elementares do crime verificadas. Desnecessidade de perícia. Réu reincidente específico. Impossibilidade de aplicação da pena na forma do §2º do
...PENAL. CRIME AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES EMCATIVEIRO. NULIDADE NA COLHEITA DE ...domésticos,. desconheça as leis ambientais e da proteção ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene ... risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicado em ... risco à saúde humana e dos animais domésticos de sangue quente. III - Não sejam corrosivos ou ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... h) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão ...proteção coletiva que diminua a intensidade do agente ...ção de peles e plumas (empalhamento de animais) e conservação da madeira;. f) agentes na ...
-
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. . 11. Lei nº ... e valores oriundos do comércio de animais silvestres. 23 O fato é de natureza jurídica, ... categorias: fauna silvestre, animais domésticos ou domesticados e animais exóticos. . 46.5.1.1 ...
-
A (in)constitucionalidade da vaquejada: desacordos, integridade e backlash
O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual regulamentadora da vaquejada. Realiza-se análise dos votos apresentados na ADI 4.983 para denunciar, inicialmente, graves desacordos teóricos subjacentes às manifestações dos ministros no concernente ao que sejam os precedentes judicias e como eles vinculam, assim como o que seja o...
... como cruéis práticas esportivas com animais declaradas manifestações culturais por lei. ..., sobre questões ambientais, sobre a proteção animal ou mesmo a abrangência da proteção a ...ão da fauna, não alcançando animais domésticos. É o que consta no relatório: . Não é de ... -
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... 9. Nece ss idade de efetiva proteção dos animais: problemas e soluções. 10. Conclusão. 11. ... como bens de uso comum do povo, enquanto que os animais domésticos, de acordo com o Código Civil brasileiro, são ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA ... da vaquejada adotar medidas de proteção à saúde e à integridade física do ... ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - ...
-
Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
...VISITAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ROMPIMENTO ... dos filhos, com vistas à especial proteção conferida à criança e ao. adolescente. 7. A ... -
A proteção constitucional da fauna - parte II
A proteção constitucional da fauna - parte II
...Mencionamos então a situação dos animais no Direito Romano e no Código Civil de 1916, considerados bens móveis ou ... os animais à crueldade’, aqui abrangendo os animais domésticos e domesticados. A proteção dos animais silvestres e sua função ... -
Decreto nº 84.017 de 21/09/1979. APROVA O REGULAMENTO DOS PARQUES NACIONAIS BRASILEIROS.
... homem, nos quais as espécies vegetais e animais, os sítios geomorfológicos e os "habitats", ...Esta zona é dedicada à proteção integral de ecossistemas, dos recursos genéticos ...Art. 16 - Os animais domésticos, domesticados ou amansados, sejam aborígines ou ...
-
A proteção constitucional da fauna - parte 3
A proteção constitucional da fauna - parte 3
...O problema é o conflito, ou o choque, da proteção aos animais com o interesse humano econômico e cultural. A referência aos julgados ... têm enfrentado com dificuldade a proteção dos animais domésticos ou domesticados, quando em choque com o interesse humano, normalmente sob ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e concorram para o seu bem-estar. ...domésticos, continuar impossibilitada de angariar meios para ... transporte de passageiros, mercadorias, animais, encomendas, valores e demais receitas que ...
-
Os Direitos dos animais
O presente artigo defende uma posição particular sobre os direitos dos animais, uma posição que, como a de Bentham, coloca os holofotes sobre as questões do sofrimento e do bem-estar animal. Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de proteção aos animais por parte dos funcionários públicos, o que permite a violação continuada das referidas leis. A seguir, defende a ampliação...
... questiona o monopólio da implementação das leis de proteção" aos animais por parte dos funcionários públicos, o que permite a violaç\xC3"... Existem aproximadamente sessenta milhões de cães domésticos nos Estados Unidos, pertencentes a mais de trinta e seis milhões de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158617-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE E NECESSIDADE. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE POLÍTICA PÚBLICA QUE ENVOLVA ANIMAIS DOMÉSTICOS. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE....
...possível acúmulo de animais em propriedade privada. Mencionou que as. ...ANIMAIS DOMÉSTICOS. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE. ...proteção dos direitos da coletividade, cabendo aos réus. ... -
Decisão da Presidência nº 640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
..., de modo a possibilitar o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos. ..., ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - ... de unidade de conservação de proteção integral; ou II- forem encontrados em área de ...
-
Decisões Monocráticas nº 640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
..., de modo a possibilitar o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos. ..., ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - ... de unidade de conservação de proteção integral; ou II- forem encontrados em área de ...
-
A proteção constitucional da fauna
A proteção constitucional da fauna
...animais a crueldade (inciso VII). O que é a "fauna" a que a Constituição se ..., termo específico, a ser conservada], incluindo os animais domésticos ou domesticados apenas na proteção contra a crueldade [os animais, termo ... -
Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
... medicação à base de ervas, partes de animais ou minerais, e terapias sem medicação, como a ... quanto a necessidade de especial proteção aos grupos em situação de alta vulnerabilidade ... ou não, cuidados com animais domésticos, e estratégias para convívio social seguro em ...
-
Primeiros apontamentos sobre a Lei nº 14.064/2020
André Ferreira: Primeiros apontamentos sobre a Lei 14.064
... de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou ... de ser inegável a necessidade de proteção aos animais domésticos, a lei claramente se ... -
O tráfico internacional de animais e a proteção da dignidade
A defesa da biodiversidade e os atributos concernentes à Dignidade adquirem novos contornos com o advento da pós-modernidade. Utilizando como abordagem o métodohipotético-dedutivo ecomoprocedimental o estudo monográfico, buscamos analisar a proteção penal decorrente do crime de tráfico internacional de animais. Através da concepção expansiva do conceito de Dignidade e suaabrangência para espécies
... ser atribuído a ele, em reconhecimento e consideração social,bem como mecanismos de proteção, referenciando não somente os animais domésticos, mas, de igual forma, os animais não domesticáveis, silvestres e exóticos. . Os seres não humanos passaram a gozar de apreço e proteção ... -
Condomínio em geral
..., contanto que impeçam a passagem de animais de grande porte, como sejam gado vacum, cavalar e ... Quem possuir animais que exijam maior proteção, tais como aves e animais domésticos, ou quem ...
-
Por que os animais não são efetivamente protegidos: Estudo sobre o antropocentrismo vigente a partir de um julgado emblemático
O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográfico de cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivos da inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Bra- sil. A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmo tempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamente contra animais traz uma série de questionamentos sobre a...
... traz uma série de questionamentos sobre a proteção dos animais no âmbito da legislação e do ordenamento ...), o abuso e os maus tratos aos animais domésticos, domesticados, silvestres, nativos e exóticos passaram a ...