proteção do consumidor
- Abstract
- Resolução 001/2005 da CGIbr
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Relações de consumo e as controvérsias do princípio da boa-fé no paradigma da Constituição Federal de 1988
A proteção ao consumidor e livre concorrência são princípios norteadores da Ordem Econômica Constitucional, previstos no artigo 170, incisos IV e V da Carta de 1988. Disto resulta que, se por um lado a empresa, ancorada a livre concorrência, deve aprimorar seus custos, transparência e competitividade para propiciar condições mais favoráveis ao consumidor, do outro lado, o consumidor, que conta...
... Pós-Graduanda em Direito do Consumidor pela Instituição Damásio Educacinal. Pós-Graduada em Direito Civil e ... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: A proteção ao consumidor e livre concorrência são princípios norteadores da Ordem ... -
Os direitos do consumidor e o pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais - contradições e possibilidades no contexto dos direitos humanos
A presente investigação buscou verificar a inserção dos direitos do consumidor no âmbito dos direitos humanos, tendo por suporte legal o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo adicional. Percebeu-se que há um distanciamento, mesmo nas menções dos normativos entre direito do consumidor e direitos humanos, destacando-se a não inserção nos direitos econômic
... Os resultados apontam para a ausência de proteção do consumidor inserida no vasto campo dos direitos humanos ... Palavras-chave : direitos humanos; direito do consumidor; Tratado internacional ... -
Chocolate com pimenta: o embate de princípios no caso Nestlé-Garoto
... ponderar valores de preservação da empresa, livre iniciativa, proteção do consumidor e defesa da concorrência. O objetivo do presente trabalho ...
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A era das nanotecnologias no mercado consumidor: a inserção dos 'nanoprodutos' ao cotidiano e o direito à informação
As nanotecnologias são um novo e revolucionário conjunto de tecnologias, que trabalham na bilionésima parte do metro, elaborando produtos novos, com características físico-químicas desconhecidas, submetendo o consumidor a riscos incalculáveis. Estes produtos são lançados no mercado todos os dias e apenas uma pequena parcela dos consumidores possui algum tipo de informação. A sociedade tem o...
... proteção do consumidor face este direito? Será utilizado o método de abordagem fenomenológico-hermenêutico e como métodos de procedimento o histórico e ... -
Consumer law in Constitution: a big mistake? The specific case of aviation in Brazil
A globalização, ao lado do crescimento do comércio e da riqueza, influenciou o considerável desenvolvimento do Direito do Consumidor durante os últimos 50 anos. Em alguns países, o Direito do Consumidor é regulado em nível constitucional. Por exemplo, no Brasil, a proteção do consumidor foi determinada como um valor constitucional. Este valor constitucional foi reforçado pela abordagem levada...
... Direito do consumidor na Constituição: um grande erro? O caso específico da aviação no ... Por exemplo, no Brasil, a proteção do consumidor foi determinada como um valor constitucional. Este valor ... -
Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
O presente artigo faz reflxões sobre o sistema de prevenção e de reparação de danos contratuais instituído no Código de Defesa do Consumidor à luz da doutrina e da jurisprudência. A prevenção de danos é baseada no dever de informar imputado ao fornecedor, o que se reflte com força cogente sobre os contratos de adesão. Malgrado a prática do mercado, o fornecedor deve informar previamente ao...
... danos contratuais, tal como se verifica no Código de Defesa do Consumidor brasileiro ... Sabe-se, porém, e é necessário que se o diga ... título do Código de Defesa do Consumidor tem por objeto a proteção contratual. O capítulo divide-se em três seções, a saber: ... - Elementos de proteção ambiental no código de defesa do consumidor
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Acórdão nº 2005/0004852-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também ... proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado ...
- Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
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Da Fraude Eletrônica
... proteção ao consumidor, pouco estudo há perante esses novos fenômenos. Porém a ...
- Lei modelo da UNCITRAL sobre comércio eletrônico
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O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico
... 261-284 – Novembro 2016 ... jurídico e da análise de argumentos adotados pelo STJ para afastar a lei de proteção do consumidor de outros âmbitos que guardam similaridades com a atividade de notários e de registradores ... Palavras-chave : Atividade ...
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Superendividamento e acesso à justiça: expectativas sobre a autocomposição para o tratamento dos conflitos decorrentes das relações de consumo
Na sociedade contemporânea, o consumo e seus excessos têm afetado a qualidade de vida do cidadão, tamanha a intervenção da economia nas relações sociais e pessoais. O superendividamento é o resultado dessa interferência e a causa de tantos outros conflitos enfrentados pelo cidadão. No âmbito desta temática, este trabalho propõe-se a avaliar o ambiente adversarial disciplinado pelo novo CPC para...
... espaço adequado para tratamento dos conƪitos suportados pelo consumidor superendividadoǤ Neste aspectoǡ o artigo destaca o Projeto de Tratamento ... ǡ defendeǦse a construção de um modelo adequado de proteção do consumidor em juízoǡ com as adaptações à realidade ... - Proteção de dados pessoais e cláusulas de não indenizar em relações de consumo: tutela da vulnerabilidade do consumidor e teoria dos efeito s da lesão
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Financiamento imobiliário e a proteção deficiente do consumidor
Financiamento imobiliário e a proteção deficiente do consumidor
O Poder Público possui a obrigação de garantir direitos fundamentais de diversas formas. É possível que esse mandamento se dê através de abstenções ou condutas positivas. Ademais, como subespécie destas medidas, é possível que, no intuito de garan... - A inteligência artificial aplicada ao marketing e a lei geral de proteção de dados (LGPD): perspectivas sobre a responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais para delineamento do perfil do consumidor
- Indeferido Código Florestal
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Decisão Monocrática Nº 0119616-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DE NORMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. AUTUAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADOS PARA EDIÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DO
... CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO ... CONSUMIDOR ... AUTUAÇÃO E ... LEGISLATIVA ... CONCORRENTE ... EDIÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO ... CONSUMIDOR ... FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO ... - A proteção constitucional do consumidor
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Referências Bibliográficas
... ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008 ...
- A hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Proteção jurídica ao consumidor e ao consumidor idoso
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Conclusão
... Com o escopo de oferecer maior conveniência ao consumidor, não há mais o risco do trânsito, a preocupação para estacionar seu ... verificou-se que existe a obrigação de sempre observar a proteção da parte hipossuficiente, ou seja, o consumidor, devendo, portanto, ...