protocolo diplomático
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Livro II - Do processo de execução
... 882), a contar da data do protocolo em juízo da petição inicial (CLT, art. 883) ... Seção III ... a lei, consiste em ser a carta encaminhada pelo representante diplomático do país de onde ela é originária ao Ministério das Relações ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... (Paquistão versus Índia, 1973), dos Reféns (Pessoal Diplomático e Consular dos Estados Unidos) em Teerã (Estados Unidos versus Irã, ... ) já o logrou, a partir da entrada em vigor, em 01.11.1998, do Protocolo n. 11 à Convenção ... vol. 5, Cambridge, Cambridge University, ...
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Instrumentalização do paradigma normativo ascendente do acordo de paris pelo livro de regras
A pesquisa aborda a instrumentalização do paradigma ascendente no regime internacional de mudanças climáticas, as contribuições nacionalmente determinadas (CNDs) do Acordo de Paris. Esse não apresenta detalhes do procedimento das CNDs, essas lacunas foram supridas pelo Livro de Regras de Paris. Nesse sentido, o presente estudo foi guiado pelo seguinte questionamento: como o Livro de Regras de...
... negociações, elaborações e operacionalização do Protocolo de Quioto que exigia dos países industrializados a redução de suas ... de consenso para as decisões ou, ainda, pelo peso diplomático específico de cada país exercido durante as reuniões dos diferentes ... -
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... Protocolo à Convenção de Montreal, de 1988, e a Convenção para a Marcação de ... só começaram a aparecer com freqüência no discurso diplomático brasileiro a partir da década de 1970, em linha com a pouca atenção que ...
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Instituições globais de privacidade e oportunidades para o Brasil
Polido: Instituições de privacidade e oportunidades para o Brasil
... Após o protocolo de pedido junto à Comissão Europeia, são avaliados os requisitos ... , certificações), estará também o caráter simbólico, diplomático e cooperativo dos diálogos entre a União Europeia e Brasil. Não ... -
Fluxos migratórios de refugiados: vítimas em situação de vulnerabilidade na legislação penal que criminaliza o tráfico de pessoas
... e práticas similares é um dos pontos que integram o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado ... no Brasil, a lei estabelece o visto temporário, o oficial, o diplomático e, o visto de cortesia. O visto temporário pode ser concedido em dez ...
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Das Provas
... uso da Internet (rede mundial de computadores), baseado no protocolo SMTP, embora também possa ser aplicado à Intranet , sistema que ... , por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora ...
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Teoria geral
... Em 1906, ocorreu um novo encontro diplomático oficial, que resultou na Segunda Convenção de Genebra e estendeu as ... dois protocolos de emenda às Convenções de Genebra (Protocolo I, acerca de conflitos coloniais e racistas; e Protocolo II, referente às ...
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Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... explicam a diferença entre asilo territorial e diplomático e, ainda, entre asilo e refúgio. 6 Vejamos essas questões preliminares ... jurídico global, vislumbrado pela Convenção de 1951 e pelo Protocolo de 1967, cujo desenvolvimento deu-se a partir do Acordo Relativo à ... -
Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EXTRADIÇÃO. PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS POR PARTE DE CIDADÃOS CHINESES. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO POR PARTE DOS EXTRADITANDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇAO DO EQUÍVOCO DE IDENTIDADE OU DA EXTRADIÇÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DA EXTRADIÇÃO EM CASOS DE IMPOSIÇÃO DE PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. VEDAÇÃO...
... documento, que possui reconhecida eficácia no meio ... diplomático, reveste-se de idoneidade que deriva das ... ‘condições e ... EXT 1425 / DF ... O Protocolo 6 adicional à Convenção Europeia de Direitos Humanos ... cuida de ... -
Vargas e a reafirmação do americanismo em um mundo em crise
... No plano diplomático, Melo Franco tinha experiência na chefia da delegação brasileira na ... e Saavedra Lamas, a mediação resulta na assinatura do “Protocolo" sobre a Convocação da Conferência de Paz, relativa ao conflito do Chaco\xE2" ...
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Portaria MTB/GM n. 1, de 28 de janeiro de 1997
... 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data constante do protocolo de requerimento, mediante apresentação de 01 (uma) foto 3X4, fundo ... ência Social — CTPS a dependentes de pessoal do corpo diplomático de países que mantenham convênio de reciprocidade com o Brasil para o ...
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A proteção diplomática não costumeira no direito internacional do comércio: as reclamações de particulares no Mercosul
... de nacionais; (b) a proteção, pelo Estado, de seu corpo diplomático e consular ou outros agentes estatais; 12 (c) direitos de organizações ... Em 17 de dezembro de 1991, irmou-se o Protocolo de Brasília (PB), que também foi marcado pela provisoriedade, em seu ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... reinado de Dom Pedro II, destacando principalmente o empenho diplomático e estratégico do Visconde do Uruguai para a paz na bacia do Rio da Prata, ... e de um Grupo do Mercado Comum (GMC), acrescentada em 1994 com o Protocolo de Ouro Preto 14 , a Comissão Parlamentar Conjunta e o Fórum Consultivo ... - Telegramas mostram que Ernesto Araújo mobilizou Itamaraty para garantir cloroquina
- Telegramas mostram que Ernesto Araújo mobilizou Itamaraty para garantir cloroquina, revela jornal
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Sobre as (im)possibilidades jurídicas do fechamento da fronteira
Fernando Xavier: Questões jurídicas sobre o fechamento da fronteira
... Protocolo de 1967, considere também como refugiados as pessoas que tenham fugido ... Há notícias sobre o pleito diplomático da Venezuela ao Brasil para que “proteja os seus cidadãos” em ... - Freixo vê pior crise da esquerda e faz autocrítica
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A crise na Venezuela e a questão do reconhecimento de um novo 'governo'
Ronaldo Bastos: O reconhecimento de um novo "governo" na Venezuela
... determinado governo e, ao mesmo tempo, mantivesse o seu corpo diplomático no Estado estrangeiro ... O ato de reconhecimento, no entanto, pode ser ... violação da “cláusula democrática”, presente tanto no Protocolo de Assunção sobre Compromissos com a Promoção dos Direitos Humanos do ... -
O preço para se viver em um mundo civilizado
... Secretaria de Planejamento Diplomático. Repertório de política externa : posições do Brasil. Brasília, ... o carbono, mas cabendo considerar outras bases, em atenção ao Protocolo de Quioto, tais como o transporte marítimo e aéreo; ... 2. tributos ...
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Direito Civil
... legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o protocolo do ato constitutivo no respectivo registro ... (C) Decai em 2 (dois) ... (D) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem ...