protocolo diplomático
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DECRETO Nº 6680, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Setimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 1 de Outubro de 2008.
...237 e 238 do Código Aduaneiro, Lei Nº 2.422/04, que determina o regime das franquias de caráter diplomático e consular, Lei Nº 110/92;. · Substituição de mercadorias, Seção 11, art. 241 do Código Aduaneiro, Lei N° 2.422/04;. · Envio postal ...
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Processo de uniformização do direito internacional privado nas américas: tratado de Lima de 1878, tratados de Montevidéu de 1889 e 1940 e código de bustamante
O presente artigo tem como objeto a verificação da contribuição americana ao processode uniformização do Direito Internacional Privado a partir do estudo dos antecessores dasConvenções Especializadas Interamericanas sobre Direito Internacional Privado – CIDIPs. Paratal fim, o artigo fará um recorte histórico, partindo das iniciativas de Simón Bolívar, com aconformação política regional do século...
... 1979, em Montevidéu, com aprovação de sete convenções e um protocolo" adicional. Em 1984, ocorreu a CIDIP-III, em La Paz, com elaboração de tr\xC3"... In : ARCHIVO diplomático delPerú. Congresos Americanos de Lima: Recopilación de Documentos ... -
Do processo em geral
...ão ser feito por meio desse sistema, não mais sendo aceito o protocolo físico, ou o eletrônico pelos outros sistemas disponíveis. No PJe não ... o embaixador de país que conceda idêntica regalia ao agente diplomático do Brasil. No caso em tela, o juiz solicitará à autoridade que designe ...
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DECRETO Nº 98789, DE 04 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas No Periodo 1962/80, Entre o Brasil e a Bolivia (acordo 8).
...Artigo 3. ? A República Federativa do Brasil outorgará também à República da Bolívia um incremento anual diplomático de cinco por cento das quotas que tiverem sido estabelecidas para a importação de produtos sujeitos a contingenciamento, seja de volume físico ou ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
...Também em acordos multilaterais, v.g.: Protocolo de Las Leñas sobre cooperação judiciária em matéria civil, comercial, ... e no costume internacional, transitando o pedido pelo corpo diplomático em diálogo permanente entre os Estados; (733) (2) autoridade central ...
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Educação - Diretorias de ensino
...de Ensino Médio:. - Maloba Djamba Glodi, RG Diplomático-CD 35.863-0;. - Berno Logis, RNM V755181-P;. - Andreea Muresan, Protocolo ...
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Globalização, transnacionalismo e a efetivação de direitos humanos
A abordagem em apreço tem como objetivo a análise da efetivação dos direitos humanos em uma nova ordem causada pelo fenômeno da globalização e uma das suas principais consequências, o transnacionalismo. Para isso, o estudo inicia com a demonstração de consequências dos referidos fenômenos, a citar a diminuição de fronteiras entre países e a alteração de bases legitimadoras. Em seguida, faz-se a...
...ção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San Jose (1969); Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de ... judicial, a Corte Europeia de Direitos Humanos, e; c) um “diplomático”, o Comitê de Ministros (do Conselho de Europa). A função principal ... -
Direito Interno
..., que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático" ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa\xE2\x80"...ção, convênio, declaração, estatuto, memorando, pacto, protocolo e regulamento. Esses termos indicam a mesma ideia, não obstante certas ...
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A proteção do meio ambiente nos conflitos armados
A pesquisa tem por objetivo analisar o conjunto normativo do Direito Internacional Humanitário, tendo como enfoque o exame de normas voltadas à proteção do meio ambiente, de modo a evidenciar a interdisciplinaridade entre as vertentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Ambiental e Direito Internacional Humanitário, bem como demonstrar a efetividade da aplicação...
... ou rompidos, nem subsiste a necessidade de rompimento diplomático. A guerra é um status jurídico que foi sendo definido com a evolução ... jurídico de DIH para a proteção ao meio ambiente natural é o Protocolo Adicional I à Convenção de Genebra de 1949, elaborado em 1977 (Decreto ... -
Entre o Pragmatismo e a Solidariedade: uma análise da política externa brasileira para refugiados
...A elaboração do Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados em 1967 ilustra este fato. A posição ... de Nicolás Maduro (2013-2018), além de seu isolamento diplomático e regional, geraram uma crise migratória de grandes proporções, ...
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Eduardo Bolsonaro ofereceu ajuda para blogueiro investigado pelo STF deixar o país, diz jornal
... na PF para a obtenção dos documentos, incluindo o número do protocolo e a data do agendamento para a obtenção do passaporte."Preciso do nº do ...Não há informações se ele obteve passaporte oficial ou diplomático para ter a entrada facilitada em território americano.Nos meses que ...
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Eduardo Bolsonaro ofereceu ajuda para blogueiro investigado pelo STF deixar o país, diz jornal
... na PF para a obtenção dos documentos, incluindo o número do protocolo e a data do agendamento para a obtenção do passaporte. "Preciso do nº ...Não há informações se ele obteve passaporte oficial ou diplomático para ter a entrada facilitada em território americano. . Nos meses que ...
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Eduardo Bolsonaro ofereceu ajuda para blogueiro investigado pelo STF deixar o país, diz jornal
... na PF para a obtenção dos documentos, incluindo o número do protocolo e a data do agendamento para a obtenção do passaporte. "Preciso do nº ...Não há informações se ele obteve passaporte oficial ou diplomático para ter a entrada facilitada em território americano. . Nos meses que ...
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Tribunal Penal Internacional e cortes similares
..., levando-se em conta as quatro Convenções de Genebra de 1949 e Protocolo Adicional I de 1977 e as violações ao Direito costumeiro internacional ... pelo ministro das Relações Exteriores, do pedido diplomático do Estado estrangeiro;. • envio ao ministro da Justiça, que elabora o ...
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A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
... (Paquistão versus Índia, 1973), dos Reféns (Pessoal Diplomático e Consular dos Estados Unidos) em Teerã (Estados Unidos versus Irã, ... de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; a adoção de Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, ...
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As Bases do Modelo Sindical Brasileiro sob a Ótica da Teoria Crítica de Direitos Humanos
... democráticos e às liberdades individuais; o desrespeito do Protocolo de Kyoto sobre a redução de emissão de gases venenosos na atmosfera ...ção Universal de 1948, foi o resultado de um compromisso diplomático. As potências ocidentais insistiam no reconhecimento, tão só, das ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
..., levando-se em conta as quatro Convenções de Genebra de 1949 e Protocolo Adicional I de 1977 e as violações ao Direito costumeiro internacional ... pelo ministro das Relações Exteriores, do pedido diplomático do Estado estrangeiro;. · envio ao ministro da Justiça, que elabora o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127805920204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... residente: Carteira de Registro Nacional Migratório válida ou Protocolo válido nos termos do art. 63, § 1º do Decreto 9.199, de 20 de novembro ... 3. É sabido que o controle judicial no campo político e diplomático é restrito, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em ato ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada ..., por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil. Parágrafo único. O juiz solicitará à autoridade que designe ...
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Novo Código de Processo Civil
... II — do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ..., por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. . § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... II — do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ..., por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. . § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, ...
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Novo CPC
... II — do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ..., por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. . § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ..., por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. . § 1º. O juiz solicitará à autoridade que indique dia, ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
...II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ..., por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil. § 1º O juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora e ...