questão prejudicial no processo penal
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ATRAVÉS DE PROCESSO DE ... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO ... Penal). Observou-se, assim, o requisito da dupla ... Aduziu, ainda, prejudicial de ... mérito consistente na necessidade de ... que a análise do dolo refere-se a questão atinente ao mérito da ... acusação ...
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Acórdão nº 0308120-53.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
... Assunto : Crimes contra a Honra ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL ... MATÉRIA DE ... ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. CRIMES CONTRA A HONRA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046128-83.2018.8.19.0021 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL (G.N.V.) EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA FORMA DA LEI (ESPECIFICAÇÕES DA A.N.P.). ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/1991. CONSTATAÇÃO DE QUE DIVERSOS BICOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR ESTAVAM FUNCIONANDO COM PRESSÃO SUPERIOR A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE MODO A ENSEJAR DANOS AO VEÍCULO ABASTECIDO...
... RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO: 1) ... QUESTÃO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... DOS ... SUBJETIVO DO TIPO PENAL; E 3) POR ATIPICIDADE DAS ... CONDUTAS ... preliminar ou prejudicial ... Extrai-se dos autos que, na data dos fatos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não é menos prejudicial do que o excesso, conquanto as petições ... 485, I). Vai, aqui, uma questão: se a inicial não vier instruída com os ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Acordao N° 1365415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Agravo instrumento. Ação indenizatória. Danos morais. Apuração dos fatos no juízo criminal. Risco de decisões conflitantes. Prejudicial externa configurada. Artigo 315 do cpc. 1. A suspensão da demanda cível não é obrigatória, mas constitui mera faculdade atribuída ao juiz, sendo que este deve observar se a questão discutida nos autos da ação penal é prejudicial àquela que se...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RISCO DE DECISÕES ... CONFLITANTES. PREJUDICIAL EXTERNA CONFIGURADA. ARTIGO 315 DO CPC ... 1. A ... sendo que este deve observar se a questão discutida nos autos da ação penal é ... -
Acórdãos nº 0006041-84.2009.8.26.0319 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... VOTO nº 6345. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALSO ... que ocorreu o crime de falso, em questão prejudicial de que dependa o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024955-47.2015.8.19.0008 (Criminal), 29-11-2022
Processo nº 0024955-47.2015.8.19.0008 Apelante: MIRIAN RIBEIRO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 129, 140 e 147, do Código Penal e art. 21, da LCP. Recurso Defensivo. Requer a absolvição, ante a insuficiência de provas. Em aditamento, requer seja reconhecida a prescrição da...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MIRIAN RIBEIRO DA SILVA ... : ALCIMAR DOS ... acolhendo a questão prejudicial, DECRETAR a extinção da ... -
Sentença e Coisa Julgada
... ça é o sentimento do juiz sobre o processo. É a principal peça da relação jurídica ... explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ... II – empregar conceitos ... aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ... havido o trânsito em julgado da sentença penal ... O referido dispositivo se aplica ao ...
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Acordao N° 1294669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de furto. Julgamento convertido em diligência. Suspensão do processo por questão prejudicial. Recurso do ministério público. Conexão com crime de homicídio tentado. Inexistência. Prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. 1. Não há que se falar em conexão entre as infrações penais quando não ocorrer uma das situações...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... SUSPENSÃO DO PROCESSO ... POR QUESTÃO PREJUDICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003476120164058504), 12-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800347-61.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FABIANE SERAFIM SANTOS ADVOGADO: ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO APELADO: AREAL NOSSA SENHORA D AJUDA LTDA - ME ADVOGADO: ANTONIO EMILIO
... ção; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ... em tese, também tipificada como ilícito penal (art. 2º da Lei 8.176/91), reforçando, ... Rejeitada a questão prejudicial de prescrição da pretensão ao ressarcimento ao ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Uma questão interessante em relação ao decreto é ele ex- ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... prevalência do entendimento de que a prejudicial nulidade das provas colacionadas aos autos deve ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação ... das leis penais no tempo, questão que, segundo seu relato, já teria sido objeto ... a reprovação prévia, anterior e prejudicial às eleições, do comportamento objetiv ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, ... que arguida matéria preliminar ou prejudicial" ... § 1º Ao proferir seu voto, o relator far\xC3" ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061372-10.2021.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (INVESTVALE). ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO QUANDO DO RESGATE DE COTAS ADQUIRIDAS MEDIANTE ADESÃO AO PLANO DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (VALE S/A), NA QUALIDADE DE EX-FUNCIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONÁRIO VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL...
... -se-á suspenso enquanto pender ação penal ... cujos fatos devam ser apurados nesta seara ... necessário que haja na esfera criminal questão ... prejudicial ao ingresso do pedido ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 96, II). PEDIDO DE ... II - O processo penal que ensejou a extradição (United States ... ções para a repressão do delito em questão, havendo competência ... concorrente da Justiça ... e se comporta de forma gravemente prejudicial aos interesses vitais do ... Estado brasileiro, ...
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Acórdão nº 0324989-28.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
... PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS ... RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ática, deslocamento do ser para a questão, é algo necessariamente põe em causa a ... ão é sempre heterogênese, devir outro, processo de acolhimento da alteridade. Convém ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... Inexistência de questão prejudicial com o feito de inventário, haja vista que o ...
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Acórdão Nº 0009898-11.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... - A priori, verifica-se a existência de questão prejudicial ao exame do mérito do recurso, não ... do artigo 383, do Código de Processo Penal: ... 2 - Com efeito, o acusado se defende dos ...
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Acórdão Nº 0000948-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... ARAPONGAS/PR ... NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003426-29.2021.8.16.0045 ... ÁRIO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PENAL ... ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA ... AJUIZAMENTO DE ...
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Decisao Nº 0001374-97.2010.8.05.0224 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA PRIVILEGIADA. APELOS INTERPOSTOS PELO RÉU E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DEFENSIVO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REJEIÇÃO. IMPUTAÇÃO LASTREADA NO MANANCIAL PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. NECESSIDADE DE...
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ... para consubstanciar a qualificadora em questão. Afinal, o próprio Réu, ao confessar a prática ... a quo, apenas 01 (uma) é, de fato, prejudicial, qual seja: a conduta social. Sendo assim, é ... -
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Veja essa questão retirada do contexto forense prático: “No ... ão do processo em face de questão prejudicial, decretação da ... Tratado Doutrinário de ...
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Acórdão nº 0006309-06.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVAS – REFORMA DOSIMÉTRICA –– QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO – MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado...
... ÇÃO CRIMINAL – COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO ... PROVAS – REFORMA DOSIMÉTRICA –– QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA ... 110, § 1º, do Código Penal ... Ultrapassado prazo superior ao estabelecido ... -
Da aplicação da Lei Penal
... , emanada do Legislativo, de acordo com o processo previsto na Constituição Federal. Há, ainda, o ... ) e a irretroatividade da parte a ele prejudicial (suspensão da prescrição). (HC 64.695-SP, j ... no curso do procedimento licitatório em questão, sendo de caráter puramente complementar, isto ...
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Acordao N° 1327772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Independência relativa de esferas. Sentença penal condenatória. Trânsito em julgado. Vinculação. Pensão previdenciária por morte. Pensão mensal indenizatória. Cumulação. Possibilidade. Valor mensal. Referencial econômico. Condições existenciais. Beneficiário. Percentual. Ajuste. Cabimento. Condições fáticas. Termo final. 21 anos. Danos morais. Quantum. Critérios. 1. ?o ilícito...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... SENTENÇA PENAL ... CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO ... prejudicial externa na relação entre o processo penal e o ... 147) ... 3. “Questão prejudicial.Quando a ação penal é promovida, o ... -
Princípios do processo
... (principalmente no que se refere à questão tributária, ou seja, a cobrança de tributos) ... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ... procedência do primeiro, denominado prejudicial ... Isso se dá pois a existência do direito ...