quinhão hereditário
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Decisão Monocrática N° 00037189720048070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Petição Id. 38991862 O Espólio de Maria Dias Fernandes Birnbaum, representado pelo Inventariante, José Leopoldo Birnbaum, renova o pedido para que o precatório e/ou RPV seja expedido em nome do advogado constituído, consoante autorização conferidas nas procurações Id. 12039217 e Id. 3978002. Ora, o inventário de Maria Dias Fernandes Birnbaum finalizou em 21.2.2022 (Id. 36977977), de modo que o...
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Decisão Monocrática N° 07356532320188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Adoto, em parte, o relatório da sentença (ID 31209019), in verbis: Cuida-se de ação de petição de herança c/c nulidade de partilha homologada nos autos do inventário de Natalino Francisco da Mota, processo 2003.01.1.100520-5 (ID 26287041), proposta por Maria Aparecida de Matos, Renato Reis Souza Ribeiro, Reinaldo Reis Sousa Ribeiro, Evaldo Soares de Matos e Ana Lúcia Soares da Rocha em desfavor...
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Acórdão nº 1025972-74.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-03-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025972-74.2020.8.11.0000AGRAVANTE(S):ESPÓLIO DE ANÉSIO BERTHIAGRAVADO(S):ANDREIA VIEIRA BERTHI KRUGER E OUTROS EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINA O CUMRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RESERVADAS À INVENTARIANTE – DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO ANDAMENTO PROCESSUAL – DEPÓSITO...
... Se o acervo hereditário gera frutos, pode o juízo determinar a reserva do quinhão hereditário ... -
Acórdão Nº 0008309-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS – QUINHÃO HEREDITÁRIO ... NÃO INDIVIDUALIZADO – PRECEDENTES DO STJ – ...
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Relatório e Voto com número 5602513-50.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 22-02-2023
EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. I. Medidas antecipatórias que demandam dilação probatória. Não se revela prudente deferir, de imediato, as medidas cautelares pleiteadas pelo agravante, como reserva de quinhão hereditário, abstenção de promoção da abertura de seu inventário, apresentação do veículo de propriedade do de cujus e restrições junto ao
... direito ao quinhão deixado pela mãe de Carlos, Sra. Francisca” ... Destaca que teve ... de Souza, bem como determinar a reserva do respetivo quinhão hereditário ... pertencente a Carlos Escobar de Souza, até a decisão final da ... -
Acórdãos nº 1054747-59.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... Exação sobre valores recebidos a título de quinhão hereditário Autora da herança que era residente ...
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Processo nº 0009554-27.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Inexistência de Vícios. Alegação de que O Acórdão Restou Obscuro, Eis Que, Não Se Fala Na Penhora Ou No Recurso, Em Momento Algum Em Constrição de Crédito, Mas Sim de Patrimônio Ou Quinhão Hereditário que Deveria Ser Levado a Registro Em Prol Da Devedora e Não Ter O Mesmo Sido Legalizado por Alvará. Impossibilidade Jurídica e de...
... EM CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO, MAS SIM DE PATRIMÔNIO OU QUINHÃO HEREDITÁ RIO QUE DEVERIA SER LEVADO A REGISTRO EM PROL DA ... ão de crédito, mas sim de patrimônio ou quinhão hereditário, que deveria ser levado a registro em prol da devedora e não ter o ... -
Acórdãos nº 0003920-58.2015.8.26.0615 de Conselho Superior de Magistratura, 15 de Agosto de 2017
... herdeira que, posteriormente, renunciou a seu quinhão hereditário – Homologação de cessão de direitos ...
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Processo nº 0103862-86.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... quinhão hereditário. ...
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Processo nº 0040265-83.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... quinhão ... do agravante ao recebimento do quinhão hereditário e sim a sua ... habilitação no inventário. ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0030262-25.2023.8.19.0000 (Cível), 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRECEDENTE DO C. STJ. PRAZO QUE SE INICIA A CONTAR DO ÓBITO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2028 DO CC/02. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 219 DO CPC/73 QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. SUPRESSÃO DE...
... a totalidade ou parte do acervo hereditário, mediante a ... realização de nova partilha dos bens. Nas lições de ... objetivo garantir ao herdeiro que não recebeu seu quinhão ... hereditário que o receba" (Código Civil comentado: doutrina ... e ... -
Acórdãos nº 1005453-71.2016.8.26.0624 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... os réus dando quitação do recebimento de seu quinhão hereditário. Ação de prestação de contas que não é o ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... III - O excesso em bens imóveis sôbre o valor do quinhão hereditário ou da meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou ...
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Acordao N° 1604653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Direitos hereditários do executado. Possibilidade. Bem de família não caracterizado. I. Os direitos hereditários do executado originados da morte de seu genitor (?direito à sucessão aberta?) podem ser penhorados, consoante a inteligência dos artigos 80, inciso ii, 1. 784 e 1. 791 do código civil, e do artigo 835, inciso xiii, do código...
... quinhão hereditário, não há que se cogitar de impenhorabilidade de ... bem de ... -
Acordao N° 1621712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Direito processual civil. Ação de sonegados. Interesse de agir presente. Julgamento extra petita não configurado. Sentença proferida em consonância com o objeto da demanda. Matéria preclusa. I. É manifesto o interesse processual de herdeira que ajuíza demanda com o fim de resguardar a integridade patrimonial do espólio e, consequentemente, de seu quinhão hereditário. Ii. A aplicação do direito,...
... integridade patrimonial do espólio e, consequentemente, de seu quinhão hereditário ... II. A aplicação do direito, em consonância com a ... -
Acórdãos nº 2195166-43.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... se admite, nessa fase, é a constrição sobre o quinhão hereditário, a qual, aliás, recai sobre uma cota da ...
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Acórdãos nº 0000557-69.2015.8.26.0128 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... que foi outorgada para o fim especial de ceder o quinhão hereditário – Autor que não se desincumbiu de seu ônus ...
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Decisão Monocrática N° 07456099520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, AQUISIÇÃO E IMEDIATA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE PARA OS FILHOS....
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Acórdão nº 70085494466 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
... -os na atividade agrícola e sendo detentora de 50% do bem, mais o quinhão hereditário do filho comum também agravante, cujos quinhões perfazem a ...
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Acórdãos nº 2190911-42.2017.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... autos de inventário, que recaiu sobre o quinhão hereditário da devedora. Adjudicação. Possibilidade ...
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Acordao N° 1719231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Apelação cível. Preliminar. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não caracterizada. Arbitramento de aluguéis. Possibilidade. Veículo. Condomínio. Herdeiros. Utilização exclusiva do bem. Termo inicial. Citação. Termo final. Data da aliençaõ do veículo. Sentença mantida. 1. Em que pese não definido a questão relativa ao quinhão
... 1. Em que pese não definido a questão relativa ao quinhão" hereditário e, até mesmo, a própria ... condição de herdeiros, certo \xC3" ... -
Acórdãos nº 0001665-81.2010.8.26.0396 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... À RESTITUIÇÃO DOS BENS, NA PROPORÇÃO DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. PAGAMENTO, TODAVIA, QUE SE FARÁ EM ...
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Acórdãos nº 2105182-53.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... mortem e teve o direito à indenização do quinhão hereditário que lhe compete, reconhecido. Ação de ...
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Acordao N° 1228972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade post mortem e petição de herança. Reserva de quinhão hereditário. Tutela de urgência indeferida. Requisitos legais não configurados. Decisão mantida. 1. A reserva liminar de bens em favor do pretenso filho constitui medida com nítido caráter cautelar, de modo que seu deferimento exige a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.
... MORTEM E PETIÇÃO DE HERANÇA. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. TUTELA ... DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 4019417-61.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-09-2019
... hostilizado na impossibilidade do credor se habilitar ao quinhão hereditário em lugar da herdeira renunciante ...