receita federal irrf 2008
- Acórdão nº 1401-004.669 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032769720164058300), 14-12-2021
PJE 0803276-97.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. LEI 6.404/76. RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS CONTABILIZADAS NO ATIVO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS NA VIA ADMINISTRATIVA. CONTABILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação...
... , especialmente as fichas 36A e 54 da DIPJ 2008, os comprovantes de IRRF das fontes pagadoras e o ... -
Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... doctrine : the effect of motive on federal income tax liability, 49 Fordham L. Rev. 1078 ... que também se aproveitou da totalidade de IRRF incidente. 431 101-96066 Simulação para ocultar ... 103-23.357 (23/01/2008) foi emitido posicionamento no sentido de que, ... pelo sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em que se registrou o seguinte ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... âncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável ... Art. 29-A. Quaisquer ... do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, ainda que em um único mês do ano calendário ...
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O modelo de federalismo fiscal brasileiro
... Definição de Estado Federal: 2.1. Origens etimológicas; 2.2. Distinção ... 2. Belo Horizonte: Fórum, jul.-dez./2008, p. 119 ... 7. MACE, George. Locke, Hobbes ... , a não aplicação do mínimo exigido da receita obtida com os impostos nos serviços públicos de ... (b) a totalidade do IRRF incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a ...
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA OBTER GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência visando a ter por suficiente a certidão do
... 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida (art. 19, II, ... da LRF) e de ... novo entendimento acerca da inclusão do IRRF na ... despesa com pessoal e na RCL, para os ... resgatadas ainda em 2008 ... Afirma, ainda, que os prazos para ... -
Decisão da Presidência nº 3271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... os limites de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida (art. 19, II, da LRF) e de 49% ... do novo entendimento acerca da inclusão do IRRF na despesa com pessoal e na RCL, para os Poderes ... , as quais devem ser resgatadas ainda em 2008. Afirma, ainda, que os prazos para ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... insolvência. 6. Receita corrente líquida inferior às despesas do anos ... do gasto com pensionistas e dos valores do IRRF dos servidores, ... sem a instituição de um ... apenas entre 2008 e 2012, houve uma desoneração líquida de ...
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Acórdão, Processo nº 5025165-74.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ... /2009) prevê a regra de não incidência do IRRF sobre as aplicações financeiras realizadas com ... Com efeito, a Resolução CVM 472/2008 aumentou a carteira de investimentos dos fundos ...
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Distribuição de prêmios à pessoa física tem aspectos tributários relevantes
Lucas Munhoz Filho: Aspectos tributários da distribuição de prêmios
... que o Imposto de Renda (IR) é um tributo federal, em que o contribuinte, mediante a apresentação ... O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) trata-se do recolhimento antecipado do Imposto ... á em desacordo com o posicionamento da Receita Federal sobre a matéria, que conceitua que a ... Ministro de Estado da Fazenda - MF n° 41/2008: ... “§ 1º Os prêmios prometidos no plano de ... -
Decisão monocrática Nº 2854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... IRRF-FONTE INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE BENS E ... , de 15.12.2015, ambas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Formulados, ipsi ... 189-2008) ... O caso, esclareço, não é de ...
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Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os ... 2008, p. 45-46 ... III. IMPOSTO ... 1. O ... IV - A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ... ão pode se confundir com forma adicional de IRRF para incidir sobre todas as remessas para o ...
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Acórdão, Processo nº 5000245-71.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... em vista que os clculos e as informaes da Receita Federal, rgo oficial, so de dotados de f pblica, ... pelo controle e acompanhamento tributrio do IRRF.Com efeito, na atualidade, consolidou-se a ... valores declarados pela autora em sua DIRPF/2008, verificamos que a contribuinte considerou como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002440-31.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... ícios Ltda. em face do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, objetivando, ... de produtos alimentícios, e, desde 01/09/2008, mantém um contrato de representação com a ... mil e quinhentos reais), a título de 15% de IRRF, por conta do entendimento da Receita Federal de ...
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Anotaçôes sobre fundos exclusivos
... IRRF, assim como sobre a movimentação financeira do ... 2008, espelhando o conteúdo dos IFRS, em sua ... não têm sua renda/resultado/receita submetidos à tributação, seja pelo Imposto ... , de 31.08.2015, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB dispõe sobre tais ...
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A amortização fiscal do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias
... São Paulo: FGV, 2008, p. 4 ... 13. MONTEIRO, Igor Swinerd ... detém a dívida e aquela que possui a receita, demanda que sejam feitas transferências ... casos, os questionamentos da Receita Federal normalmente envolvem a criação de uma empresa, ... equivalentes, além do recolhimento do IRRF no pagamento dos juros para o exterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000384-80.2013.5.06.0012 (00341-2008-143-06-00-4)), 22-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DE RIOMAR SHOPPING S.A. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE E INEFICÁCIA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA Nº 444 DO TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não é possível reconhecer, judicialmente, a validade e emprestar eficácia ao sistema de compensação de jornada que prevê o exercício de 12 (doze) horas de labor por 36 (trinta e seis) de descanso, senão mediante pacto...
... ã o proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC n. º 16. Entendo que o que o Supremo ... Imposto de renda retido na fonte (IRRF). Reten ç õ es. A segunda Vindicada n ã o se ... Instru ç ã o Normativa (I.N.) 1.500 da Receita Federal do Brasil (RFB), que veio a substituir a ... -
Resolução Nº 1302-001.007 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2021
... Processo nº ... 15940.000488/2008-98 ... Voluntário ... Resolução nº ... e julho de 2003, bem como IRPJ de 2002 e IRRF de todo o período; ... • Grande parte do ... Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); ... • Não poderiam ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DOCONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVELIGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EIMPROVIDO.I.
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Acórdão Nº 1302-006.894 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
... Ano-calendário:-C ... 2007, 2008, 2009 ... DDA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ... , do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal ... O reexame de período já ... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. PAGAMENTO SEM ... CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 3258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... o reconhecimento, pelo Supremo, de que a receita do imposto de renda de qualquer natureza ... ção do Imposto de Renda Renda na Fonte (IRRF) incidente sobre as remunerações e proventos ... , em resposta a consulta realizada, no ano de 2008, pelo então Chefe do Executivo distrital: [ ] ...
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Três novos entendimentos da Receita sobre tributação de operação com software
Opinião: Novos entendimentos da Receita sobre tributação de software
... Fisco analisa a necessidade de retenção do IRRF, CSL, PIS e COFINS no caso das atividades de ... , com base em uma Solução de Consulta de 2008 (SC 03/2008), a Receita Federal entendeu que ... -
Decisões Monocráticas nº 3271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... os limites de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida (art. 19, II, da LRF) e de 49% ... do novo entendimento acerca da inclusão do IRRF na despesa com pessoal e na RCL, para os Poderes ... , as quais devem ser resgatadas ainda em 2008. Afirma, ainda, que os prazos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012029620134058401), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001202-96.2013.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON FREIRE DE LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ CONVOCADO: Des. Federal Hallison Rêgo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Donato Rocha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador...
... ício nos anos calendários de 2007 e 2008, totalizando o valor de R$ 182.471,10 (cento e ... ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme se observa nos documentos de id ... REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º ...