receptação e favorecimento real
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Acórdãos nº 0009191-92.2012.8.26.0505 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 18 de Octubre de 2016
... desclassificatórias para receptação culposa ou para favorecimento real ...
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Acórdão nº 1.0049.11.001079-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - NECESSIDADE COM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DELITO SUBSIDIÁRIO - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE NÃO PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Os harmônicos depoimentos policiais, cuja...
... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - NECESSIDADE COM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DELITO SUBSIDIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0008837-77.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. CONDUTA DO RÉU QUE SE ADÉQUA AO ART. 180 DO CPB. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. DEMONSTRADA. REDUÇÃO DE PENA. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO IDEAL DE AUMENTO DE 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
... APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ... DE DESCLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. NÃO ... CABIMENTO. CONDUTA DO RÉU QUE SE ... -
Acórdãos nº 0027419-93.2012.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... Gonçalves Pinheiro EMENTA: Receptação (art. 180, “caput”, do Código Penal) ... ção da conduta para favorecimento real ou receptação culposa. Dolo ...
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Decisão Monocrática N° 07134476020198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Receptação. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. 1 ? A apreensão de produto de crime em poder do acusado gera para esse o ônus de provar que...
... Desclassificao para favorecimento real. Impossibilidade. 1 ?A apreenso de produto ... -
Acordao N° 1285278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação. Crime de favorecimento real. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Antecedentes penais. Redução. Pena-base. Um oitavo. Termo médio. Compensação. Menoridade relativa. Circunstância atenuante. Preponderância. Redimensionamento. Pena pecuniária. Réu reincidente. Regime inicial de...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO ... MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. LASSIFICAÇÃO. CRIME DE ... FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ... -
Acórdão Nº 08005385520208230090 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/11/2022
... do cometimento de crimes de receptação, mormente porque os policiais prenderam ... crime de receptação para o de favorecimento por inexistência de prova. Não há como ... DE RECEPTAÇÃO PARA O DE FAVORECIMENTO REAL, ADUZINDO INEXISTÊNCIA DE PROVA – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o apelante foi condenado pela ocultação do real proprietário do apartamento triplex contudo não ... pessoal, por rancor ou por favorecimento. Porém, a argumentação apresentada pela Defesa ... derivado ou acessório , tal como a receptação e o favorecimento real, previstos nos artigos 180 ...
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Acórdão Nº 0005005-18.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-06-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTADO. RECEBER E CONDUZIR VEÍCULO CLONADO. DOIS RÉUS. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... FAVORECIMENTO REAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... IMPORTÂNCIA ... COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... AFASTADO. RECEBER E ... -
Julgamento 7000514-40.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE....
... RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DOLO ... -
Acórdãos nº 0000675-96.2016.8.26.0617 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... Receptação Sentença condenatória pelo art ... receptação culposa, e/ou favorecimento real Autoria e materialidade ...
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Acordao N° 1365733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal. Apelação. Crime de receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dolo comprovado. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa do crime ou para o crime de favorecimento real. Tese de atipicidade afastada. Recurso desprovido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação. 2. No crime de receptação, a aferiçã
... PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS ... DE FAVORECIMENTO REAL. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA. RECURSO ... -
Relatório e Voto com número 0177469-45.2015.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 03-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO AGRAVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. I- Não se realiza a pretensão absolutória da imputação contra o processado, por insuficiência probatória e pelo reconhecimento da...
... crimes de favorecimento real, tipificado pelo art. 349, do Código Penal Brasileiro e ... receptação, tipificado pelo art. 180, caput, do mesmo ... -
Acordao N° 1667929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Receptação. Desclassificação. Coisa julgada. Transitada em julgado sentença que, em emendatio libelli, desclassificou a conduta atribuída ao apelante para o crime de receptação, e sobrevindo sentença condenatória, inviável examinar pedido de desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real. Apelação conhecida, em parte, e, na parte em que conhecida, não provida.
... Acórdão Nº ... Receptação. Desclassificação. Coisa julgada ... ção da conduta para o delito de favorecimento real. Apelação conhecida, em parte, e, na ... -
Acórdão Nº 0700036-27.2018.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
... 0700036-27.2018.8.02.0070 ... Receptação ... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz ... FAVORECIMENTO REAL. SEM RAZÃO. PROVAS NOS ... AUTOS DE QUE O ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 180, § 4º, inver bis : “ A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de ... produção de um resultado com a produção real deste resultado. Exemplificando: CP, art. 352: ... crime para existir (receptação, favorecimento pessoal, favorecimento real). A extinção da ...
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Decisão Monocrática N° 00062789220178070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... CULPOSA OU PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. RESTITUIO DE VECULO ... -
Acórdão nº 50049111220198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... de receptação para o crime de favorecimento real e, em caso de condenação, o reconhecimento ...
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Acórdão nº 0001437-75.2000.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 28 de Noviembre de 2018
... FAVORECIMENTO REAL E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM ...
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Acordao N° 1322934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação qualificada pelo exercício da atividade comercial. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Depoimento de policial. Validade. Desconhecimento da origem ilícita do veículo não comprovado. Pedido de desclassificação para receptação culposa ou para o delito de favorecimento real. Inviabilidade. Restituição de...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ... PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ... FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0470.12.003360-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - ART. 180, CAPUT, DO CPB - SENTENÇA QUE ... A CONDUTA PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL PREVISTO NO ART. 349 DO CPB - RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0193086-98.2018.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. Os Embargantes alegam em apertada síntese. Sustenta que não há prova da autoria do crime de favorecimento real, sendo descabida a condenação das embargantes pelo delito de receptação previsto no art. 254 do CPM. Não assiste razão às Embargantes. Acerca da matéria, se manifestou expressamente este Colegiado. Positivamente, para a...
... DIREITO PENAL ... MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. Os Embargantes ... alegam em apertada síntese ... prova da autoria do crime de favorecimento real, sendo ... descabida a condenação das ... -
Acórdão nº 1.0183.02.036093-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2003
FURTO - TRÁFICO E USO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. Estando comprovadas as qualificadoras do furto, impõe-se o seu reconhecimento, mas não podem duas delas serem utilizadas como agravantes genéricas, sob pena de ser ferido o artigo 61 do Código Penal. Estando narrada a receptação na peça exordial, o Juiz pode efetuar a ""emendatio libelli"", sem...
... : FURTO - TRÁFICO E USO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL - REGIME INTEGRALMENTE ... -
Favorecimento Real (art. 349)
... O delito consiste no fato de o sujeito ativo prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação", auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. Insta acentuar, que embora o tipo penal só se refi ra a “coautoria”, entendo que com a \xE2" ...
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Acordao N° 1653982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Nulidade da medida de sequestro de bem imóvel. Irregularidade no ato de recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa. Nulidade do processo diante da juntada extemporânea de documento e não compartilhamento de provas. Preliminares afastadas. Organização criminosa. Receptação qualificada. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores....
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, ... FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA ...