redibitórios
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Acórdãos nº 1002472-10.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Vícios construtivos e redibitórios. Sentença de improcendência para afastar a condenação do corréu engenheiro. Sentença de parcial procedência para ...
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Acórdão Nº 0306342-25.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO PELOS RÉUS DE 40% DO VALOR DO CONTRATO. MORA AFASTADA ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS RECONHECIDOS EM DEMANDA CONEXA. REFORMA DAQUELA SENTENÇA QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DOS ALUDIDOS VÍCIOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RESCISÃO CABÍVEL. ART. 4
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Acórdão nº 1.0024.09.754237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS PARCIALMENTE REPARADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO. Não se mostrando os vícios constados no veículo impeditivos de seu uso pelo autor, não se revela razoável a resolução do contrato. Configurados os danos morais, distintos dos meros aborrecimentos ou dissabores, vez que o...
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Acórdão nº 1.0480.12.015085-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. MOTOCILETA NOVA QUE APRESENTOU DEFEITOS NO PRAZO DE GARANTIA, DEVIDAMENTE SANADOS SEM CUSTOS AO ADQUIRENTE - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - DECADÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA.In casu, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, uma vez que toda...
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Acórdão Nº 0839972-67.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE COBRANÇA–EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO FINANCIAMENTO DO BEM – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICÁVEL – COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA – CORREÇÃO MONETÁRIA EM DUPLICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA ... EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... NO IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DA ... OBRIGAÇÃO RELATIVA AO FINANCIAMENTO DO BEM – TEORIA DO ... ADIMPLEMENTO ... -
Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
... O Código Civil prevê os vícios redibitórios como ocultos e dá ao contratante o direito de enjeitar a coisa ou reclamar o abatimento do preço ... Vícios ocultos são aqueles não ...
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Acordao N° 1326778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil e consumidor. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Compra de veículo usado. Defeitos reincidentes. Desgaste natural do bem. Vícios redibitórios. Inocorrência. Fatos constitutivos do direito alegado. Demonstração. Ônus do autor. Acervo probatório insuficiente. Reparação material e moral indevida. . Sentença mantida. 1 - tratando-se de veículo com...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS ... REINCIDENTES. DESGASTE NATURAL DO BEM. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO ... DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE ... REPARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0188770-05.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. COMPRA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. ART. 441 DO CC/02. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS QUE INVIABILIZARAM O USO DO AUTOMÓVEL. ART. 18 DO CDC. DIREITO DE TER O VALOR DEVIDAMENTE RESTITUÍDO. UTILIZAÇÃO DO CARRO POR MAIS
... FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ... IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA ... EXISTÊNCIA ... REDIBITÓRIOS. ART. 441 DO CC/02. CONSTATAÇÃO DE ... VÍCIOS QUE INVIABILIZARAM O USO DO AUTOMÓVEL ... DEVIDAMENTE RESTITUÍDO. UTILIZAÇÃO DO CARRO ... POR ... -
Acórdão Nº 0706707-55.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-04-2021
... : Elaine de Lima Silva (OAB: 10920/AL) ... CONSUMIDOR ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SENTENÇA ... QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ... CONDENANDO AS APELANTES/RÉS A DEVOLVER O VALOR ... PAGO PELO VEÍCULO, EM SUA ...
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Acordao N° 1403076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória. Preliminares. Rejeição. Incompetência relativa. Foro de demicílio do consumidor. Inépcia da petição inicial. Cerceamento de defesa. Inutilidade da prova. Aquisição de veículo usado. Responsabilidade por vícios redibitórios. Reparação dos defeitos ocultos verificados. Possibilidade. Despesas decorrentes de desgaste natural. Exclusão. Cabimento....
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DA ... PROVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS ... REDIBITÓRIOS. REPARAÇÃO DOS DEFEITOS OCULTOS VERIFICADOS ... POSSIBILIDADE. DESPESAS DECORRENTES DE DESGASTE NATURAL. EXCLUSÃO ... CABIMENTO. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0805426-36.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
... 1. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que ... inexiste verossimilhança na alegação de existência de vícios ... redibitórios em veículo usado, na hipótese de que a constatação ... daqueles dependerá da realização de perícia técnica com a ... prévia instauração ...
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Acórdão Nº 0051133-18.2023.8.16.00140057283-64.2013.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 12-09-2023
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS –VÍCIOS REDIBITÓRIOS – ADQUIRENTE ... QUE PODE REDIBIR O CONTRATO, REQUERER ABATIMENTO DO ... PREÇO OU AINDA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ... RESCISÃO ...
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Acórdão nº 1.0003.15.001156-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA DE MÁQUINA SECADORA DE CAFÉ POR PEQUENO PRODUTOR RURAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO - DANOS MATERIAIS - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.- É decadencial o prazo para reclamar vícios do produto, a teor do artigo 26 do CDC, o qual não se confunde com o prazo prescricional previsto no artigo 27 da Lei Consumerista e
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Acórdão Nº 4000413-04.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... Estando a pretensão autoral atrelada à reparação civil por fato do produto, e não aos vícios redibitórios" deste, não é aplicável o instituto da decadência e sim o prazo prescricional para a ação de reparação de danos por ato ilícito, que é de tr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0003.15.001156-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA DE MÁQUINA SECADORA DE CAFÉ POR PEQUENO PRODUTOR RURAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO - DANOS MATERIAIS - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.- É decadencial o prazo para reclamar vícios do produto, a teor do artigo 26 do CDC, o qual não se confunde com o prazo prescricional previsto no artigo 27 da Lei Consumerista e
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Acórdão Nº 5040221-96.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANTO AO FINANCIAMENTO CONTRAÍDO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VEICULADO PARA OBSTAR COBRANÇAS E APONTES RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM DESFAVOR DOS AUTORES/AGRAVANTES. ACERTO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE, EM ANÁLISE...
... Disse, ainda, que o veículo padeceria de diversos vícios redibitórios, não se justificando a continuidade dos pagamentos. Pugnou, assim, pela "suspensão de qualquer medida de cobrança ou expropriatória, seja ... -
Acórdãos nº 4004267-14.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... dos contratantes de desfazer o negócio ou postular abatimento do preço em virtude de vícios redibitórios. Hipótese que não se confunde com o caso em tela, na qual os autores postulam o recebimento de indenização ...
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Acórdão nº 0001988-35.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2015
... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... DECADÊNCIA. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ... 1. A relação jurídica travada entre as partes não está submetida à ... legislação ...
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Acórdão nº 1.0074.12.000961-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM MOTOCICLETA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSERTO DO BEM - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ART. 18 DO CDC - PRODUTO INADEQUADO OU IMPRÓPRIO PARA USO - DEFEITO NÃO SANADO - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - DESIMCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - Nos termos do art. 26, §1º, do CDC, o prazo decadencial...
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Acórdão Nº 0300672-73.2014.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LUCROS CESSANTES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA NA ORIGEM. DECADÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. DIREITO POTESTATIVO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE ... DESPESAS. LUCROS CESSANTES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA NA ORIGEM. DECADÊNCIA ... REFORMA DA DECISÃO. DIREITO POTESTATIVO NÃO ... CONFIGURADO. AÇÃO DE ... -
Processo nº 0002213-07.2010.8.19.0007 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... VENDA MERCANTIL. AUTOCLAVE E LAVADORA ... INSTRUMENTOS ... CIRÚRGICOS. ... REDIBITÓRIOS. ... APRESENTADOS ... AINDA NO PRAZO DE GARANTIA. DEFEITO NO ... ADQUIRIDO. ... INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0021364-12.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - PROBLEMAS MECÂNICOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS -DESGASTE NATURAL DIANTE DA COMPRA DE UM BEM COM ALTA QUIILOMETRAGEM - RISCO DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL À AMPARAR O PLEITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -
... DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS MECÂNICOS – ... ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO ... DEMONSTRADOS NOS AUTOS - DESGASTE NATURAL DIANTE DA ... COMPRA DE UM BEM COM ALTA QUIILOMETRAGEM - RISCO DO NEGÓCIO ... - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0027.13.009338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL- COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL- DIVERGÊNCIA DE MEDIDAS- ANULAÇÃO DO CONTRATO- DECADÊNCIA- OCORRÊNCIA- Os prazos previstos no §1 do art. 445, isto é, 180 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis, referem-se ao período em que deve, necessariamente, ocorrer a revelação dos defeitos ocultos no bem, iniciando-se, a partir
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Acórdão nº 0007132-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... redibitórios, ... impossibilitando o seu uso regular, está acertada a decisão singular ... que determina o fornecimento de carro reserva ao consumidor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048582120194058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0804858-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO GONÇALO DO AMARANTE I ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNC
... 445, do Código Civil, trata dos vícios redibitórios ou do abatimento do preço, e no presente caso a parte Autora busca a reparação civil pelos danos decorrentes da má construção do imóvel ...