redibitórios
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Acordao N° 1649061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Vícios redibitórios. Não demonstração. 1. A aquisição de veículo usado pressupõe vistoria prévia do comprador a fim de verificar as condições de funcionamento. 2. Incumbe à parte autora demonstrar fato constitutivo do direito indenizatório pleiteado, nos termos do art. 373, inciso i, do código de processo
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... 1. A aquisição de veículo usado pressupõe vistoria prévia do comprador a fim de verificar as condições ... de ... -
Acórdão Nº 0004964-13.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS E DANOS MORAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO INACOLHIDA. DIREITO POTESTATIVO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À DECADÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO....
... RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS E DANOS MORAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO INACOLHIDA. DIREITO POTESTATIVO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À ... -
Acórdão Nº 1001419-10.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-09-2018
... demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. Se a verificação ... dos alegados vícios redibitórios depende de demonstração por ... perícia técnica, não é possível determinar-se, em antecipação de ... tutela, a substituição do bem ...
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Acórdão Nº 0264954-60.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-04-2024
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NO CASO, COMPRA DE IMPRESSORA QUE FUNCIONOU BEM POR QUASE 1 (UM) ANO, MAS, APÓS PERÍODO SEM USO, APRESENTOU ERRO. LAUDO TÉCNICO ATESTA QUE DEJETOS DE INSETOS CAUSARAM AVARIAS INTERNAS NA PEÇA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. OS PROMOVIDOS SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. NADA A REPARAR.
... ERRO. LAUDO TÉCNICO ATESTA QUE DEJETOS DE ... INSETOS CAUSARAM AVARIAS INTERNAS NA PEÇA ... VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. OS ... PROMOVIDOS SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO ... DESPROVIMENTO ... RELAÇÃO CONSUMERISTA: Realmente, a relação ... jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...
... Diante dessa condição, não prevalecem as alegações da CEF de que não responderia por vícios redibitórios, ou de que atuou apenas em operação distinta da compra e venda, enquanto os particulares teriam escolhido o bem sem qualquer ingerência da CEF ... -
Acórdão nº 1018466-75.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VICIOS OCULTOS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – MANUTENÇAO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I DO CPC – VEÍCULO COM MAIS DE 5 ANOS DE USO – 84.000 QUILÔMETROS RODADOS – CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DESGASTE NATURAL – HONORÁRIOS RECUSAIS – PREVISÃO LEGAL - § 11, ART. 85 DOCPC.
... RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VICIOS OCULTOS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – MANUTENÇAO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I DO CPC – ... -
Acordao N° 1423160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Venda de fundo de comércio. Vícios redibitórios. Defeito de equipamentos. Decadência. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo decadencial. Cerceamento de defesa não comprovado. Documentos juntados com contrarrazões. Extemporaneidade. Fatos antigos. Negligência na conferência do estado dos equipamentos. Venda no estado em que se...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE FUNDO DE ... COMÉRCIO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEFEITO DE EQUIPAMENTOS. DECADÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... - Acórdão Nº 0809363-29.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
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Acordao Nº 86128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os elementos probatórios foram suficientes para formar o convencimento do julgador da existência de defeitos ocultos; 2) Perícia desnecessária; 3) Princípio do livre convencimento motivado; 4)...
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Acordao Nº 86128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os elementos probatórios foram suficientes para formar o convencimento do julgador da existência de defeitos ocultos; 2) Perícia desnecessária; 3) Princípio do livre convencimento motivado; 4)...
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Acordao Nº 86128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os elementos probatórios foram suficientes para formar o convencimento do julgador da existência de defeitos ocultos; 2) Perícia desnecessária; 3) Princípio do livre convencimento motivado; 4)...
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Acordao Nº 86128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os elementos probatórios foram suficientes para formar o convencimento do julgador da existência de defeitos ocultos; 2) Perícia desnecessária; 3) Princípio do livre convencimento motivado; 4)...
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Acórdão Nº 0019937-14.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-12-2020
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. COMPRA E VENDA ... BEM MÓVEL. SEMIRREBOQUE. COMPONENTE. CILINDRO ... HIDRÁULICO ... REDIBITÓRIOS ... DESAPARECIMENTO ... 1. As partes celebraram contrato de compra e ... semirreboque ... 2. Inexiste relação de consumo entre partes que ...
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Acordao Nº 86128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2016
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os elementos probatórios foram suficientes para formar o convencimento do julgador da existência de defeitos ocultos; 2) Perícia desnecessária; 3) Princípio do livre convencimento motivado; 4)...
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Decisão Monocrática Nº 0010211-48.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-01-2020
... da insurgência veiculada por meio dos presentes embargos à execução; b) a possibilidade de discussão dos alegados vícios redibitórios em sede de embargos à execução; c) a comprovação nos autos dos vícios apontados na mercadoria em questão, fatos não contestados pela apelada ...
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Acórdão Nº 0006429-45.2012.8.24.0025 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 14-04-2021
... , UM CAMINHÃO USADO, COM CERCA DE 12 ANOS DE USO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS GASTOS INCORRIDOS EM VIRTUDE DE SUPOSTOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS EXISTENTES NO BEM. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMA A SENTENÇA E ACOLHE A PRETENSÃO ...
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Acordao Nº 162192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. VICIO OCULTO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Ausente provas quanto aos fatos narrados na inicial, notadamente acerca da comprovação de vícios redibitórios no veiculo adquirido junto a empresa ré, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução dos...
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Acordao Nº 162192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. VICIO OCULTO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Ausente provas quanto aos fatos narrados na inicial, notadamente acerca da comprovação de vícios redibitórios no veiculo adquirido junto a empresa ré, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução dos...
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Acordao Nº 162192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. VICIO OCULTO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Ausente provas quanto aos fatos narrados na inicial, notadamente acerca da comprovação de vícios redibitórios no veiculo adquirido junto a empresa ré, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução dos...
- Acórdão Nº 0001526-95.2011.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
- Acórdão Nº 0305742-61.2014.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
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Acórdão nº 1.0126.15.002398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPRA E VENDA DE TRATOR DE ESTEIRA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO OU DEFEITO OCULTO NO TRATOR. ACORDO ENTRE AS PARTES. ABATIMENTO NO PREÇO DA COISA COMPRADO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS PELO...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... 439, nota 1. Art. 440 ... DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS - Arts. 441 a 446 do CC ... A coisa recebida através de contrato comutativo pode ser recusada por motivo de vícios ou defeitos ocultos, que a ... -
Acordao N° 1326183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c danos materiais e morais. Comprador. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade do cdc. Veículo usado. Vício oculto. Responsabilidade civil do réu. Danos morais não configurados. 1. O código de defesa do consumidor não se aplica às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica,...
... 3. A presença ou não de garantia não afasta o direito do comprador de requerer a resolução do contrato ... pelos vícios redibitórios ... 4. O mero inadimplemento é incapaz de repercutir na esfera dos atributos da personalidade ... 5. Deu-se parcial provimento ao apelo. Maioria ... -
Acórdãos nº 1046006-86.2016.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIOS REDIBITÓRIOS" QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR - Robusto acervo probatório que corroborou a versão constante da peti\xC3" ...