redibitórios
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Acórdão Nº 0014639-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... face das empresas requeridas, comprovando que adquiriu da concessionária uma motocicleta, a qual, apesar de nova, apresentou vícios redibitórios a partir da primeira semana após a entrega, tendo a concessionária, através de sua assistência técnica, acionado a garantia para reparar os ...
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Acórdão Nº 0138466-70.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INCIDÊNCIA DO ART. 926 DO CPC E DA SÚMULA 568 DO STJ. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO COM O JULGAMENTO
... AÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ... CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato...
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Acórdão nº 1.0000.21.146552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato...
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Acórdão nº 1.0216.10.008574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - CONSERTO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 26 do CDC, a decadência do direito de reclamar em juízo por vício oculto ocorre após o prazo de noventa dias,
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Acórdão Nº 0000431-60.2019.8.24.0087 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... 618]. HIPÓTESE QUE TRATA DE RECLAMAÇÃO POR VÍCIOS OU DEFEITOS REDIBITÓRIOS. PRETENSÃO DEDUZIDA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA SUJEITA A PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 5003832-64.2023.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRETENSÃO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA E CONSEQUENTE ...
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Acórdão Nº 5004216-27.2023.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRETENSÃO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA E CONSEQUENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.491831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C - ANTECIPAMENTO DE TUTELA - DEPÓSITO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO EM JUÍZO - NÃO CABIMENTO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300, do CPC a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado ú
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Decisão Monocrática Nº 0185594-91.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 16-02-2016
PROCESSO CIVIL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO- COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO– VÍCIOS REDIBITÓRIOS – COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE -DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPROVADOS – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA .1. O adquirente de veículo zero quilômetro, tem direito de vir a juízo para reclamar dos vícios redibitórios
... EMENTA: PROCESSO CIVIL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA ... E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO– VÍCIOS REDIBITÓRIOS – ... COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E ... FABRICANTE -DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPROVADOS – RECURSOS ... -
Acórdão Nº 0215311-51.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... JURISDICIONAL. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDA ... INSTÂNCIA ... REDIBITÓRIOS ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA ... CONTRATUAL IMPOSTA ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0384.15.003060-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA DE GADO POR PEQUENO PRODUTOR RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO - DECADÊNCIA RECONHECIDA. - A jurisprudência firmou entendimento de que consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (teoria finalista ou subjetiva). Todavia, o consumidor intermediário, ou seja,...
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Direito dos contratos
... Importância da classificação: a) os institutos da evicção e dos vícios redibitórios somente são aplicados aos contratos onerosos; b) na fraude contra credores, em se tratando de contratos gratuitos celebrados por devedor insolvente ...
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Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... A consequência da rescisão dos contratos pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato ...
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Acórdão Nº 0205882-60.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDA. RECURSO DA FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA FORNECEDORA
... RECURSO DA FINANCEIRA ... CONHECIDO E PROVIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE ... VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS". COMPROVAÇÃO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E FABRICANTE ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA FORNECEDORA CONHECIDO E ... N\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012632-43.2013.8.19.0052 (Criminal), 03-04-2019
Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Não conhecimento de parte da apelação, em relação à entrega dos documentos necessários para a assinatura da escritura definitiva de compra e venda, diante do indeferimento, pelo juízo de origem, da emenda à petição inicial para incluir esse pedido. Exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). Promitentes-vendedor
... devidos no momento da entrega da referida documentação. Existência ... de vícios redibitórios no imóvel. Promitentes-vendedores que não se ... desincumbiram de seu ônus de demonstrar que os vícios não existiam ... ou que eram conhecidos ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013314-95.2013.8.19.0052 (Criminal), 03-04-2019
Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Não conhecimento de parte da apelação, em relação à entrega dos documentos necessários para a assinatura da escritura definitiva de compra e venda, diante do indeferimento, pelo juízo de origem, da emenda à petição inicial para incluir esse pedido. Exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). Promitentes-vendedor
... devidos no momento da entrega da referida documentação. Existência ... de vícios redibitórios no imóvel. Promitentes-vendedores que não se ... desincumbiram de seu ônus de demonstrar que os vícios não existiam ... ou que eram conhecidos ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011604-40.2013.8.19.0052 (Criminal), 03-04-2019
Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Não conhecimento de parte da apelação, em relação à entrega dos documentos necessários para a assinatura da escritura definitiva de compra e venda, diante do indeferimento, pelo juízo de origem, da emenda à petição inicial para incluir esse pedido. Exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). Promitentes-vendedor
... devidos no momento da entrega da referida documentação. Existência ... de vícios redibitórios no imóvel. Promitentes-vendedores que não se ... desincumbiram de seu ônus de demonstrar que os vícios não existiam ... ou que eram conhecidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005417420194058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800541-74.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLAN DOUGLAS JACOME GALDINO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De...
- Acórdão Nº 0310897-72.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.116376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PERMUTA DE EMBARCAÇÕES - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - GARANTIA CONTRATUAL - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO -...
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Acórdão nº 1.0024.14.202498-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. EQUIPAMENTO DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM A SER DEVOLVIDO. ART. 444 DO CC/02. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA. TERMO AD QUEM. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CASSADA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010972820134058000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801097-28.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: FABIANA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Caroline Cledja De Oliveira Santos Maciel RECORRENTE ADESIVO: CONTRATO CONSTRUCOES E AVALIACOES LTDA ADVOGADO: Kayo Fernandez Sobreira De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... Do mesmo modo, argumenta que não é possível responsabilizar o agente financeiro por supostos vícios redibitórios encontrados na coisa construída ... Acrescenta que a solidariedade não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes, conforme ... -
Acórdão Nº 4017098-23.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... SFH. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA SEGURADORA RÉ. [ ... ] 4.5. DECADÊNCIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE NATUREZA ALEATÓRIA. 4.6. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE IMPUTA À RÉ O ÔNUS DE ...
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Acórdãos nº 1002472-10.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Vícios construtivos e redibitórios. Sentença de improcendência para afastar a condenação do corréu engenheiro. Sentença de parcial procedência para ...