reforma do ensino secundário

• Como passar em concursos: Ministério Público

• Dom Helder Revista de Direito

Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...

• Bateria de simulados: magistratura

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INSTRUTOR DE CURSOS TÉCNICOS. NORMAS COLETIVAS ATINENTES AOS PROFESSORES DE ENSINO SECUNDÁRIO E PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE. As normas coletivas que acompanham a peça de ingresso compreendem apenas os "professores de ensino secundário e primário, com abrangência territorial em PE". É de se salientar que o demandante atuava nos cursos profissionalizantes de segurança do...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 581, §2º DA CLT. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. O enquadramento sindical se dá com base na atividade preponderante da empresa, que é caracterizada pelo seu objetivo final. Na hipótese, nã

RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR DE CURSO TÉCNICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Professor de curso técnico-profissionalizante, nos termos da Lei nº 9.394/96, integra o ensino médio. E, como na hipótese, a atividade principal da demandada é a oferta de ensino profissionalizante, aplicáveis as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco - SINPRO/PE - e o Sindicato dos...

• Execução penal

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ÂMBITOS DE VALIDADE. Nos termos do art. 511 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, de modo que o enquadramento dos trabalhadores é feito, em regra, com base na atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. Sendo a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O nosso ordenamento jurídico adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, razão por que o enquadramento sindical dos trabalhadores é feito pela área de atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. In casu, não resta dúvida de que a atividade preponderante da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ÂMBITOS DE VALIDADE. Nos termos do art. 511 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, de modo que o enquadramento dos trabalhadores é feito, em regra, com base na atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. Sendo a...

• Revista Katálysis

Este artigo tem por objetivo evidenciar como a vinculação orçamentária para as políticas sociais facilita ou dificulta o atendimento aos interesses da burguesia e suas frações, destacando como ilustração as diferenças entre a política educacional, com vinculação orçamentária, e a política habitacional, que não possui tal obrigatoriedade. Para isso, trabalham-se os pressupostos com relação ao...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador. No caso, o IBGM tem como atividade preponderante o ensino de nível superior de graduação e pós-graduação. Sendo assim, não pode ser compelido a observar as cláusulas constantes de normas coletivas relativas à categoria dos Professores de Ensino

ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM OFERTA DE CURSOS DO PRONATEC. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador. No caso, a oferta de cursos profissionalizantes de nível médio, relacionados ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), está abrangida dentre as atividades preponderantes da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. analisando os autos, verifica-se que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado para ministrar aulas em cursos ligados ao PRONATC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OBJETO SOCIAL DO EMPREGADOR QUE ABRANGE MAIS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREPONDERÂNCIA ENTRE AS ATIVIDADES. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ART. 581, §1º, DA CLT. Na espécie, a atividade econômica específica de manter e administrar estabelecimentos de ensino nas educações básica e profissionalizante, um dos objetos sociais da empregadora, não está dentro

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...

RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR DE DISCIPLINA RELATIVA A CURSO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL NAS NORMAS COLETIVAS DOS PROFESSORES. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS VINCULADOS. Restou comprovado nos autos que a reclamante era professora de curso técnico-profissionalizante, o qual, nos termos da Lei nº 9.394/96, integra o ensino médio, sendo certo, outrossim, que a atividade da demandada é oferta de...

• Revista de Políticas Públicas

O artigo discute novas conformações da precarização do trabalho docente como a plataformização do trabalho, engendradas pela particular mercantilização da educação brasileira alavancada por fundos de investimentos e sociedades anônimas. Conceitua a mercantilização como expressão contemporânea da crise estrutural e da correspondente financeirização. Examina o movimento da mercantilização em curso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. Embargos de Declaração improvidos porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. Embargos de Declaração improvidos, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos improvidos.

• Legislação profissional da arquitetura

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROFESSORA DO PRONATEC. ABRANGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS ANEXADAS. ABRANGÊNCIA. NÃO APLICÁVEIS. Incontroverso nos autos que a recorrente foi contratada para o exercício do cargo de Professora Especialista do Curso Técnico Pronatec, para ministrar aula no curso de Enfermagem. Ocorre que as normas coletivas colacionadas aos autos restringem, expressamente, a sua...

• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador, nos termos do disposto no art. 570 e 581, da CLT. E uma vez constatado pela razão social da empresa reclamada que a sua atividade-fim compreende ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de...