reforma do ensino secundário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000252-72.2017.5.06.0015), 17-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário empresarial para afastar a aplicabilidade à reclamante das convenções coletivas negociadas pelo SINPRO e, por consequência, excluir da condenação qualquer pleito embasado nas referidas normas autônomas, bem como para excluir da condenação a multa do art. 477
... épcia do pleito de FGTS : Busca a ré a reforma do julgado para que seja considerado inepto o ... Afirma que é instituição de ensino superior e as normas coletivas juntadas não são ... professores do ensino primário e secundário, bem como porque as normas coletivas delimitam ... -
Decisões Monocráticas nº 1197794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... FUNDEF instituído para o financiamento do Ensino Fundamental no País, o montante devido ao credor ... é unicamente interesse público secundário da Fazenda Pública, inconfundível, pois, com ... à matéria, motivo pelo qual merece reforma ... Ademais, o acórdão proferido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001614-07.2015.5.06.0007), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM OFERTA DE CURSOS DO PRONATEC. O enquadramento sindical do empregado, via de regra, é estabelecido pela atividade preponderante do empregador, que, no caso dos autos, atua na área de educação, com abrangência não só do ensino superior, mas também do ensino médio, através da oferta de cursos profissionalizantes relacionados ao...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM OFERTA DE CURSOS DO PRONATEC. O ... firmados pelo SINPRO-PE impõe a reforma da sentença em tais pontos. Pede, ainda, a ... pelo PRONATEC insere-se no nível secundário de ensino, estando inserida na atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000900-13.2016.5.06.0201), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477; §8º DA CLT. CABIMENTO. Consoante jurisprudência da C. TST, mesmo no caso de reconhecimento de rescisão indireta em Juízo, é cabível a aplicação da penalidade prevista no do art. 477 da CLT. Apelo parcialmente provido, no aspecto.
... Recorrido: ASSOCIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ... Requer, ainda, a reforma da sentença para que a recorrida seja condenada ... a categoria dos professores de ensino secundário e primário ... Apreciando a controvérsia, a ... -
Os 'mercados' governam a 'Europa'
... ências políticas e econômicas e sobre a reforma dos estados”. Todos produtos altamente ... empresários têm baixas qualificações (ensino básico ou secundário inferior), sendo esta ...
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Jurisprudência e Ementário
... á qual pertença”, de modo que devida a reforma da sentença a im de excluir a condenação da ... Ensino Paraguaia, e, não atendendo aquele país a ... a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, parágrafo 1°-B, do CP, em ...
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O Direito Social à Saúde na Constituinte Brasileira de 1988: Avanço Político
... , não significando uma mera reforma do TEXTO CONSTITUCIONAL. Percebia-se a ... secundário; de profissionais da saúde; dos Centros de ... ós-graduação da Instituição Toledo de Ensino de Bauru ... DALLARI, Sueli Gandolfi; NUNES ...
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Acórdão Nº 1387784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. EXIGÊNCIA DE TESTES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284, DO STF. 1. O acórdão recorrido consignou que, embora seja razoável a exigência de testes de DSTs para ingresso na carreira militar, a norma infralegal que regulamenta a matéria dispõe que eventual resultado positivo não
... I - Mero ato normativo secundário (Portaria n° 41DEP/2005, alterada pela Portaria ... Ensino e Pesquisa do Comando do Exército, disciplinando ... tem direito à reforma ex officio, por incapacidade definitiva, ... com ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... ótese, não responsabilizar a entidade de ensino (atividade sem aparente risco) pelo acidente ... por interesse social, para ins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja ... a ponto de colocar-se, em plano secundário, o próprio texto constitucional, como se a ordem ...
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Education policies for work and the knowledge socialization/Politicas de formacao para o trabalho e a socializacao do conhecimento.
... com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (Pronatec) ... O foco dado ao ... sociais, reconhece ser ela elemento secundario e determinado. Entretanto [ ... ] entende que a ... , foi tambem a tese central da Reforma da Educacao Profissional nos anos 1990, ainda no ...
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PROJETO URBANO E PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO: conexões e desconexões na reconstrução e recuperação ambiental de Lajedinho/BA
O artigo discute uma experiência associada de projeto urbano e planejamento participativo ocorrida em Lajedinho/BA, cidade com elevado nível de ruralização onde, em 2013, ocorreu uma grave enchente, com vítimas fatais e destruição parcial da cidade. Com aportes teóricos sobre o plano e o projeto e, considerando as bases jurídicas e programáticas da política urbana brasileira, analisa a relação...
... reforma" urbana e pelo direito à cidade no Brasil: da fun\xC3" ... das oportunidades deixaram em plano secundário o que a rigor seria central para o alcance dos ... 10-20 ... ______. O ensino de projeto urbano entre a crise e a mutação ... -
Portuguese and Brazilian Social Work in dialogue: internationalization of professional training/Servico Social portugues e brasileiro em dialogo: internacionalizacao da formacao profissional.
Introducao ... A internacionalizacao do ensino superior, nos ultimos anos, movimenta a vida ... , acentua-se o desemprego e tem lugar a reforma da administracao, e, a partir de 2010, foram ... em todos os niveis de ensino (basico, secundario e superior), encerramento de servicos publicos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001514-22.2015.5.06.0017), 19-03-2018
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE-FIM DIVERSA. NORMAS INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. Segundo o disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical do empregado é promovido, como regra, de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria...
... pessoas que ainda estavam cursando o ensino médio. Ressalta que a convenção coletiva da ... os professores de ensino primário e secundário e que a Lei 12.513/11, que instituiu o PRONATEC, ... Pretende, o recorrente, a reforma da decisão proferida no juízo de origem , que ... -
Decisão monocrática Nº 1276663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... ção de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica ... Argumenta-se ... é unicamente interesse público secundário da Fazenda Pública, inconfundível, pois, com ... , dada a possibilidade concreta de futura reforma", têm o inegável condão de trazer danos irrepar\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1284732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... ções de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, ou seja, a verba ... é unicamente interesse público secundário da Fazenda Pública, inconfundível, pois, com ... , dada a possibilidade concreta de futura reforma", têm o inegável condão de trazer danos irrepar\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001188-74.2015.5.06.0013), 20-03-2017
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE-FIM DIVERSA. NORMAS INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. Segundo o disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical do empregado é promovido, como regra, de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria...
... pessoas que ainda estavam cursando o ensino médio. Ressalta que a convenção coletiva da ... os professores de ensino primário e secundário e que a Lei 12.513/11, que instituiu o PRONATEC, ... Pretende, o recorrente, a reforma da decisão proferida no juízo de origem , que ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ); a educação, incentivo à pesquisa e ao ensino científi co e amparo à cultura (arts. 205, 216 ... e participante do movimento para a reforma do trabalho fabril. Nele previa-se a fi gura do ... Acidentes ainda desempenham um papel secundário nesta questão, muitas vezes por desconhecimento ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... reforma agrária, “especialmente porque um dos ... ão tecnológica ficam autorizadas a manter ensino médio, com matrícula independente da educação ... pelo Preâmbulo de 1946, em um plano secundário, de direitos relativos, ligados a uma sociedade e ...
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Ministério do Trabalho
... ), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e/ou Fundação Nacional do ... à escola, caso não tenha concluído o ensino médio; ... III - inscrição do aprendiz em ... á substituição pelo autógrafo secundário ... Art. 8º Para implantação da chancela ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Queremos ... oferecer ensino digital e tecnologicamente conectado com a ... contratação de Projeto Executivo para reforma do Deposito Central da Defesa ... Civil do ... do acesso secundário da estação Orfanato Realizada a transposição ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... matrículas de crianças e adolescentes no ensino fundamental -considerado o interesse maior da ... , de 04/06/98, conhecida como “Emenda da Reforma Administrativa”, trouxe profundas ... ção, um interesse público secundário, em detrimento do conjunto de outros credores ou ...
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Laicidade: o aspecto da separação
... á somente em 1871, em um artigo sobre o ensino laico publicado no jornal francês La Patrie ... restrito remete a um plano secundário o potencial republicano expresso pelo sentido ... de uma cidade histórica, financiasse a reforma de antigos prédios religiosos de propriedade ...
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Serviços públicos
... ção de matérias-primas), do setor secundário (industrialização) ou do terciário (serviços ... Municípios atuem “prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil” e que os ... CHEVALIER, Jacques. A reforma do estado e a concepção francesa do serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000156-30.2016.5.06.0003), 16-02-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos artigos 897-A.
... econômica dos Estabelecimentos de Ensino, não estando submetida nem obrigada a cumprir as ... aos professores do ensino primário e secundário do Estado de Pernambuco. Ocorre, entretanto, que ... Penso que não merece reforma a sentença ... De acordo com a regra prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000352-41.2019.5.06.0020), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DEVIDA. Pela análise dos autos, revela-se razoável e proporcional a majoração de 5% para 10% dos honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte ré ao advogado do reclamante, sobre os títulos deferidos na causa, considerando sua atuação no presente feito, a complexidade da causa e demais critérios previstos no §2º do artigo 791
... , destacando que o reclamado possui o ensino como atividade preponderante. Deste modo, entende ... de professores de ENSINO PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO do Estado De Pernambuco, ou seja, dizem respeito ... Reforma que se determina. DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ...