registo criminal do brasil
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Nascimento
... estrangeiros, desde que um deles esteja no Brasil a serviço de seu país ... 8.1 ... o declarante a responsabilidade civil e criminal" pelo declarado, podendo, em caso de falsa declara\xC3" ... – 1 – É competente para lavrar o registo de nascimento qualquer conservatória do registo ...
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Nascimento
... estrangeiros, desde que um deles esteja no Brasil a serviço de seu país ... 8.1 ... o declarante a responsabilidade civil e criminal" pelo declarado, podendo, em caso de falsa declara\xC3" ... – 1 – É competente para lavrar o registo de nascimento qualquer conservatória do registo ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... , em 16 de dezembro de 1966, promulgado no Brasil por meio do Decreto n. 592, de 06/07/1992 ... O registo não é aí, declaratório; é constitutivo 7 ... XII – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos ...
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Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
... introduced in Portugal, in civil and criminal law, by the approval of the New Legal Status of ... – como é o caso da Alemanha, do Brasil e da Suíça 3 ... Também ao nível do ... ção do processo na conservatória do registo civil - prevê como necessário, também, um ...
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Acórdão Nº 1791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... extraditando e a República Federativa do Brasil não dispõe ... de competência para julgar, ... criminal em Portugal; pelo “caráter injusto da ... pretexto de regularizar o registo e o licenciamento de três animais ... canídeos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ... 1) o juiz determinará, ex-officio, a averbação do sequestro no registo de imoveis; ... 2) o ministério público promoverá a hipoteca legal ... -
Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... , como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm ... sujeitos a registo. No direito francês a lei de 30 de dezembro de ... criminal (processo de nº 0490545-96.2011.4.02.5101/JFRJ) ... -
Os Bens
... Código civil dos Estados Unidos do Brasil comentado por Clóvis Beviláqua. V. 1. Edição ... 2. Às coisas móveis sujeitas a registo público é aplicável o regime das coisas ... reconhecer a dispensa de condenação criminal transitada em julgado, porquanto inexiste ...
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A constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais em meios digitais no Brasil: itinerário desde a lei geral de proteção de dados - LGPD até a emenda constitucional 115/2022
... e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; ... Utilizou-se o adverbio ... • Supressão do registro – trata-se da remoção de um registo inteiro do conjunto de dados, afeta vários atributos ao mesmo tempo e ...
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Critérios Formais Proeminentes do Comitê de Representantes de Trabalhadores da Empresa
... , do Título II da Constituição Federal (BRASIL, 1988) ... Trata-se, portanto, de um conjunto de ... adquire personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos pelo serviço competente do ... Na esfera criminal, a doutrina entende que essa Teoria da ...
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Acesso externo às comunicações feitas por meio do whatsapp
... “interceptação telefônica” no Brasil, é objeto de análise doutrinária, a título de ... In Revista Portuguesa de Ciência Criminal , Ano I, nº 3 (Julho-Setembro de 1991), pp. 369- ... ções ” e “ inter-cepção e o registo de transmissões de dados informáticos ”, ...
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Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
... para mudar o desenho da política no Brasil, concluir pela constitucionalidade da lei ... que um indivíduo absolvido na esfera criminal pudesse ter sua liberdade fundamental tolhida ... pela Justiça Eleitoral no processo de registo" de candidatura, cabendo a análise apenas ao órg\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020875-66.2017.8.19.0203 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXAME DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A COBERTURA SECURITÁRIA PARA O SINISTRO QUE ENVOLVEU O VEÍCULO DO AUTOR E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE E NEGOU A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CUJA PRETENSÃO É OBJETO DESTE RECURSO DE APELAÇÃO. No caso sub judice, os documentos...
... APELANTE: MAURÍCIO GOES DOS SANTOS ... APELADO: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ... ORIGEM: JACAREPAGUÁ REGIONAL 1ª VARA CÍVEL ... está evidente, conforme o Registo de Ocorrência Policial. Caberia ... à parte ré comprovar a existência ... -
Seguro e responsabilidade civil
... em Portugal a um seguro-caução e no Brasil a um seguro de garantia. Estesseguros cumprem um ... conjuntos normativos daresponsabilidade criminal ou contraordenacional são mais adequados ao ... , porque opera à margem de um sistema de registo. Para que a informação em causa beneficie de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0477551-66.2012.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0477551-66.2012.8.19.0001 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY Apelação Cível. Ação Civil Pública Consumerista. Inquérito Civil nº 1054/2009 apura que a parte ré, dentre outras financeiras, efetua cobrança de "taxa de abertura de crédito",...
... Tarifa de Registo de Contrato, ressalvada a ... hipótese em que o serviço não for ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", ... através da Resolução n.° 3.919/2010, que revogou a Resolução n.\xC2" ... -
O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... e crime organizado: diálogos entre brasil e portugal ... fillipe azevedo rodrigues / ... perseguido ou submetido a uma reacção criminal, é punido com pena de prisão de dois a doze ... registo comercial, bem como proceder ao envio semestral ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. OPTOMETRISTA. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. PLENAVIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/73.II. Na origem, a Sociedade Catarinense de Oftamologia e o ConselhoBrasileiro de
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Classificação
... sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; b) no Brasil tiver de ser cumprida a ... inclusive, a ser condenado pela Justiça Criminal, mas absolvido pela Justiça do Trabalho, ou ... A despeito disso, apenas como registo histórico devemos reproduzir os argumentos que ...
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E se fosse no Brasil? Uma análise do caso do laboratório dinamarquês sancionado por compartilhar dados
... ítica, a saúde, as convicções religiosas, a vida sexual ou o registo criminal de uma pessoa. 12 O Regulamento Europeu de Proteção de Dados ...
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Acórdão nº 1.0000.19.095442-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PERDA DE UMA CHANCE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos...
... " ajuizada em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A e BANCO BRADESCO S.A, na qual a Mma Juza de ireito da 2 Vara Cvel, Criminal e de Execues Criminais da Comarca de Pitangui, ... -
CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... O primeiro registo de "agenda privada" de Bolsonaro de 11 de abril ... deve ocorrer em sede de notcia de fato criminal na PGR ou em petio perante o STF, evitando-se a ... Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Experiencias de greve no Estado Novo/Experiences of Strike in the Brazilian Estado Novo.
... o periodo do Estado Novo (1937-1945) no Brasil. Apresenta os resultados preliminares do projeto ... por outros, diante da "conotacao criminal" que o mesmo passou a receber. Serao discutidos ... profissional ou sindical, esta perderia o registo e pagaria multa, por forca do artigo 82 ... Ja ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... pátrio do então Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves (1815-22); ... “simplificador” ... subsequente ao Código de Processo Criminal de 1832 (Lei de 29 de novembro de 1832), suas ... administrando a justiça; não é um registo passivo e mecânico de fatos, em relação aos ...
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Conheça toda a história por trás do acordo milionário de Shakira com a Justiça e o que mais ainda tira o sono da cantora na Espanha
... A advogada criminal Mriam Company passou mais de uma semana em Miami, ... , as autoridades exigem um certificado de registo criminal. Shakira Isabel Mebarak Ripoll constar ... Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Acórdão Nº 0002101-72.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... 120, que fica entre as revendas de auto pea Celmar e Brasil Sul; QUE foram at o local verificar a denncia; QUE realizaram campana, at ... COM NUMERAO SUPRIMIDA, REFERENTE A VECULO COM REGISTO DE ROUBO.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVISRESPONSVEIS PELA OPERAO UNSSONOS E ...