regulamentação condominio
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Acórdão Nº 08383578920188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-07-2020
... DE FARIAS FILHO, CLARISSA ALINE DANTAS AZEVEDO Polo passivo CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Advogado(s) : FRANCISCO SERGIO BEZERRA PINHEIRO FILHO, ... objeto de impugnação pelo autor, de sorte que toda a regulamentação acerca das obrigações dos condôminos observaram os ditames legais e, ...
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Acórdão Nº 2018.900120-2 do Conselho da Magistratura, 12-03-2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 11/2018. TITULAR DE REGISTRO DE IMÓVEIS, COMARCA DE CAMPOS NOVOS. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 31, I, II E V, DA LEI N. 8.935/94.NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS EM ATOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS NOS LIVROS DE REGISTRO GERAL E AUXILIAR. DESCONFORMIDADE COM OS ARTS. 167, II, 1 E 22, 176, CAPUT, E 177, TODOS DA LEI N. 6.015/73. DUPLA IMPUTAÇÃO. INEXISTÊ
... LOTEAMENTO CLANDESTINO. CONDOMÍNIO DE LOTES SEM PREVISÃO LEGAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ... ção que o município de Campos Novos não possui regulamentação legal para instituição de condomínio de lotes ... Além disso, não ... -
Processo nº 0018979-12.2013.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Averbação Do "habite-se" que Se Deu Dentro Do Prazo de Tolerância Contratualmente Previsto. Fato a Demonstrar que O Imóvel Já Estava Apto a Servir de Garantia a Qualquer Financiamento Imobiliário, O Qual, No Entanto, Só Veio a Ser Obtido Três Meses Após. Atraso Na Entrega Das Chaves Que, No Caso Concreto,...
... instalação, ... funcionamento e regulamentação do condomínio. ... -
Processo nº 0019927-51.2013.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Instrumento particular de compra e venda do imóvel. Alegação de que houve atraso na entrega da unidade imobiliária e indevida cobrança de comissão de corretagem. Sentença de improcedência. ...
... CÂMARA 3152 INCORPORAÇÕES LTDA. e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ... ARBORETTO RESIDENCIAL ... RELATOR: JDS MARIA ... funcionamento e regulamentação do condomínio.” ... -
Legislação
... b) quando a regulamentação da via assim o determinar; ... VI - durante a noite, em circulação, o ... ção da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com ...
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Processo nº 0035711-94.2015.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Ementa. Recurso de Apelação. Dissidência Majoritária No Colegiado Em Técnica de Julgamento. Apelo Vocacionado a Alvejar Sentença de Improcedência Do Pedido. Dissidência que Gravita sobre O Fundo Especial de Mobiliários e Equipamentos, Tratado Sob a Rubrica de Taxa de Decoração. Inexistência de Qualquer Vestígio de Abusividade, Rompimento Da Transparência Ou Violação Ao Dever de Informação,
... objetivos. Condomínio" edilício. Previsão legal. A adequada ... compreensão \xC2" ... áveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio), e se ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 264 e 265, CC). A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a efeito contra qualquer ... doméstico, cuja atividade tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007571-20.2021.8.19.0054 (Cível), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007571-20.2021.8.19.0054 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido: ALCINEI DE OLIVEIRA ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - S.J.Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1694168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Ação regressiva. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Responsabilidade civil. Dano a aparelho por surto elétrico externo. Concessionária de serviços de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Indenização securitária. Pagamento. Sub-rogação no direito de ressarcimento do segurado. Ônus da prova. Autor. Desincumbência. Inocorrência
... , na hipótese, refere-se apenas à relação originária entre condomínio e ... concessionária. O debate sobre direito de ressarcimento de valores ... 7. Ademais, a seguradora não observou a regulamentação constante nos Procedimentos de Distribuição ... de Energia Elétrica no ... -
Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... chamados loteamentos fechados vêm sendo disseminados no Brasil, criando sérios problemas jurídico-urbanísticos, por falta de uma regulamentação" adequada, como, por ... exemplo, a existência de praças e ruas particulares; a possibilidade de bloquear aos comuns do povo o acesso ao condom\xC3" ...
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Aspectos registrais
... III – as convenções de condomínio 66 edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em ... Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos ...
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Acordao N° 1668960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Despesas comuns. Endividamento voluntário. Incompatibilidade. 1. O atual código de processo civil trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do cpc/15, com a revogação expressa pelo artigo 1. 072, inciso iii, do referido de...
... justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa ... cartão de crédito, conta de energia e condomínio são incompatíveis com a declaração de miserabilidade ... apresentada, ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 6.1.2 Relações condominiais ... Embora o condomínio não seja legalmente considerado pessoa física ou jurídica, o Código ... na Constituição ou que já foram objeto de regulamentação por lei infraconstitucional” (76) ... Ademais, jamais deve ser olvidado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018600-72.2016.8.19.0206 (Cível), 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS QUE É DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR DEVIDO, NO ENTANTO, A SER PAGO PELOS ADQUIRENTES QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA INCORPORADORA. OBRAS INTERNAS...
... no interior do condomínio, para que as concessionárias de ... serviços públicos possam prestar os ... despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio ... rateadas entre todos os adquirentes, à medida que ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Espera-se que a regulamentação das contrapartidas an- tecipadas pela lei complementar não demore muito, ... ômino, aparenta contradição com o próprio instituto do condomínio e dos fundos, os quais pressupõem comunhão de recursos entre as ...
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Acórdão nº 50728040220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS DE EDIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. Hipótese em que os elementos trazidos pelo agravante evidenciam a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Relativamente à probabilidade do direito, o laudo elaborado por profissional da área de engenharia atesta que o muro que...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... RELATOR: Desembargador CARLOS ... A regulamentação do condomínio, porém, determina uma altura máxima de construção de ... -
Processo nº 0021044-43.2014.8.19.0208 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ESTACIONAMENTO IRREGULAR. NORMAS COMPLEMENTARES PARA UTILIZAÇÃO DA GARAGEM. DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MULTAS. LEGALIDADE....
... Apelado: Condomínio Vivenda de Tomas Coelho ... condomínio. Narraram que já existe regulamentação de vagas de garagem e ... -
Processo nº 0436927-67.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Atraso Na Entrega de Imóvel Adquirido Na Planta. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Improcedência. Apelação Dos Demandantes. Indeferimento Do Pleito Formulado Em Contrarrazões de Extinção Do Feito Em Razão Da Recuperação Judicial Da Ré. Demanda que Se Encontra Na Fase de Conhecimento, Não Havendo Título Executivo Constituído...
... DE ÁGUA E CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE ... indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação" do ... condomínio. ... Parágrafo único. Quando o servi\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000602-20.2014.5.07.0021), 2014-12-18
... condomínio reclamado por Oficial de Justiça, o patrono do reclamante requereu ... A ausência de regulamentação da integração à lide no processo trabalhista não impede sua ...
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... pessoais de seu âmbito de aplicação, deixando tal regulamentação a cargo de cada Estado. Em seu item n. 27, o Regulamento 2016/679 prevê ... ão – com o falecimento do autor da herança –, cria-se um condomínio pró-indiviso no qual a relação dos herdeiros com os referidos bens ...
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Livro n. 3 - Registro auxiliar
... III – as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em ... são os pactos estabelecidos entre os nubentes, visando a regulamentação" patrimonial durante a vigência do casamento. Como as convenções só ter\xC3" ...
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Processo nº 0003373-38.2013.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. PARTE COMUM. DIREITO EXCLUSIVO DE USO E GOZO DA COBERTURA. Ação proposta pelos proprietários da cobertura do prédio a fim de declarar o direito exclusivo de uso e gozo da laje acima de sua unidade, na qual o Réu instalou equipamentos próprios para a distribuição de água. Somente a convenção de condomínio
... CIVIL. CONDOMÍNIO. PARTE COMUM. DIREITO ... 488) foi silente na regulamentação ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... nenhum tipo de constrangimento (exemplo este que não cabe ao condomínio, pois não se aplica à relação consumerista); e que seriam aquelas ... de Paloma Llaneza, que ao tratar a impossibilidade de regulamentação" da rede virtual, pondera que: ... [ ... ] A regulamentação da internet \xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Art. 3o O Fundo de Participação PIS-PASEP é um condomínio social dos trabalhadores, administrado por um Conselho-Diretor e por uma ... 20, de dezembro de 1998, e cuja regulamentação se acha em curso ... Tanto as entidades de previdência fechada ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Jurisprudência Registrária - Extinção de Condomínio - Impossibilidade -Lotes Resultantes Inferiores ao Mínimo Legal ... Acórdão: “Poder-se-á afirmar que o EIV dependeria de regulamentação de lei municipal, o que inocorreu em face da omissão do executivo e do ...