Regulamentação de Construções
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DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... § 2o A organização e regulamentação da guarda portuária envolvem a manutenção, pelas administrações dos ... ão desapropriados por utilidade pública os terrenos e as construções necessários à execução das obras, ficando a cargo exclusivo do ...
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Coribe - Vara cível
... : Gessica De Alecrim Laranjeira (OAB:0044274/BA) Réu: Gmas-construções Assessoria Ltda Intimação: .diario { font-weight: normal; ... 3. vistos e etc ... Trata-se de Ação de Regulamentação do Direito de Visitas, proposta em 27/03/2015 ... O Oficial de Justiça ...
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Acórdão nº 1.0701.12.014237-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - VALOR. PREVISÃO LEGAL
... das leis nas quais se lastreou e na ausência de regulamentação das mesmas. Afirma não haver "prova concreta do tempo de espera do ... sobre questões que digam respeito a edificações ou construções realizadas no município: exigência, em tais edificações, de certos ... -
Condomínios fechados em Porto Alegre: aproximando interesses transindividuais e o direito de propriedade /Gated condominiums in Porto Alegre: approximating transindividual interests and the right of property
O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza...
... aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos ... seriam definidos pela dimensão dos lotes, independente das construções posteriores, que seriam tratadas como acessões (PAIVA 2016; ERPEN, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114808-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - DEVER DO EMPREENDEDOR - RISCO AOS MORADORES. - Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII), bem como a proteção do meio ambiente, em defesa de sua população e de seus bens (CF, art. 23, VI).- O parcelamento do solo em zonas urbanas depende de prévia aprovação de lei...
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Título III - Da acessibilidade
... Com foco nas edificações, projetos, construções, instalações e adaptações urbanas e rurais, a norma fixa condições ... Vale lembrar, que ainda falta regulamentação com critérios objetivos para definir o que seria acessibilidade, como ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. MARGEM DE RIO. MANGUEZAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000915-30.2014.5.06.0143), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA EQUIPARÁVEL. INEXISTÊNCIA. In casu, sem desapego aos ditames da Lei nº. 8.212/1991 e da Súmula nº. 378 da Corte Máxima Trabalhista, não se constata acidente de trabalho típico ou doença (profissional/ocupacional) equiparável. Apelo da Guerra Construções provido, no ponto.
... BERNARDINO ... RECORRENTES : GUERRA CONSTRUÇÕES LTDA. E EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA (EMLURB) ... RECORRIDOS ... 14/2008), observando-se o valor máximo dessa regulamentação, disponibilizando recursos para o pagamento de tal despesa, via ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.1.Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por estaColenda Corte, quando do julgamento do Recurso Especial 1717213/MT,julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1022), "écabível agravo de instrumento contra
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Decisões Monocráticas nº 1141497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE CONSTRUÇÕES" EXISTENTES NO LOCAL ... ALEGAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇ\xC3" ... regulamentação da ocupação das áreas de preservação permanente, que por sua vez, ...
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Decisão da Presidência nº 41647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... Trata-se de reclamação ajuizada por Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A em face de decisão da 1ª Vara do Trabalho de Gurupi/TO ... regulamentação das empresas privadas e não da administração direta e/ou autarquias, ...
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Decisões Monocráticas nº 41647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... Trata-se de reclamação ajuizada por Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A em face de decisão da 1ª Vara do Trabalho de Gurupi/TO ... regulamentação das empresas privadas e não da administração direta e/ou autarquias, ...
- Revisão de regras urbanísticas prevê taxar novas construções, iptu progressivo e muros baixos
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Inconstitucionalidade e exceção jurídica
... /h, no sentido de que tal norma não representa a melhor regulamentação para a situação, afinal, pode não haver trânsito e o motorista ser ... como indutor de overruling na jurisprudência do STF, são construções ...
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A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...
... determinada a invalidez da ordem da cidade de Berlim sobre construções" que inviabilizassem a vista sobre monumentos nacionais, sendo que a atuaç\xC3" ... restringir o exercício da liberdade de profissão na regulamentação das profissões. Isso porque, a Lei Fundamental previa no artigo 12, I, ... -
Acordao N° 1233782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de certificação da viabilidade de realização de leilão, e, se o caso, encaminhamento das providências necessárias. Ato ordinatório. Conteúdo decisório. Inexistência. Embargos de declaração. Descabimento. Ausência. Ausência de conteúdo decisório e inexistência de pronunciamento sobre questões não formuladas. Provimento...
... PROVIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A REGULAMENTAÇÃO LEGAL (CPC, ART ... 1.001). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Construções e Incorporações Ltda. em face da decisão que, nos autos do cumprimento ... -
Acórdãos nº 2125280-88.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 19 de Octubre de 2016
... disciplina da cidade e suas atividades através da regulamentação edilícia, que rege desde a delimitação da urbe, seu traçado, o uso ... solo, o zoneamento, o loteamento, o controle das construções, até a estética urbana. Tudo, enfim, que afetar a comunidade ...
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Decisão monocrática Nº 45554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... “em face desta Reclamante e das empresas Rizal Construções Elétricas Ltda, Ricel Instalações Elétricas Ltda - ME, Tríplice ... é certo que a sistemática de repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica nos órgãos do Poder ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10622-42.2015.5.15.0044) 07-02-2018
... VIGILANTE. LEI 12.740/2012. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante ... PATRIMONIAL LTDA e PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ... Trata-se de Agravo de ...
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Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... 71, de 2012). § 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os ... , foi no sentido de aportar ao texto fundamental novas construções constitucionais, não necessariamente de caráter material, mas, ...
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eSocial
... 3.048/1999) ... Podemos denotar por meio dessa regulamentação que todo empregador tem por obrigação realizar a folha de pagamento de ... saúde do trabalhador que exerce suas atividades em obras de construções. Esse laudo antecipa os riscos e elabora um plano de ação para que a ...
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Os Medievais
... de grande interesse para a compreensão da capacidade de regulamentação e de difusão de certezas e de paradigmas universais de segurança pelo ... de racionalidade que eram próprios daquela etapa e de suas construções 135 ... Numa perspectiva visual, podem-se descrever múltiplas linhas ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... , contra tal concepção, reconhecendo como arcaicas as construções que veem na prescrição uma sanção civil e destacando que a simples ... modo mais coerente possível não apenas com a complexa regulamentação em tema de prescrição, mas também com os princípios gerais do ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... à complexidade do futuro, afastando o obsoletismo de suas construções artificiosas e tresandadas no tempo ... 1.4 Tensão entre a índole ... ressaltando, porém, a necessidade de regulamentação prévia “que adote a certificação como mecanismo de garantia de ...
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Legislação
... ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; ... VIII - executar medidas de ... b) quando a regulamentação da via assim o determinar; ... VI - durante a noite, em circulação, o ...