Regulamentação Urbanística
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Decisão monocrática Nº 1437073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2023
... e Jardim Planalto, que acarretavam prejuízo à ordem urbanística e ambiental, descumprindo seu dever legal de tomar as providências ... margem do curso d'água, sobretudo por inexistir qualquer regulamentação no Plano Diretor de Drenagem ou lei específica autorizando a redução da ...
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O direito de laje não é um novo direito real, mas um direito de superfície
O direito de laje não é um direito real, mas um direito de superfície
... estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ... Na doutrina, vários autores tem se ocupado do tema (vide, entre ... ... Da regulamentação da sobrelevação sob o nome de direito de laje, dois pontos parecem ser ... -
Direito Civil
... direito a casos semelhantes quando um deles não possui regulamentação legal (art. 4º da LINDB). Assim, considerando que a Lei atribui o direito ... o seguinte item, acerca de ações possessórias e servidão urbanística. (1) No âmbito das ações possessórias, se houver pedido de ...
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Instituição de Zonas Especiais de Interesse Social
... O ponto de partida para as ações de criação, regulamentação e aplicação das ZEIS é a identificação dos atores sociais, ... • a vigência de uma nova ordem jurídico-urbanística que atribui ao Plano Diretor e à legislação urbanística dele ...
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Plano, projeto e estudo de impacto ambiental
... ão a respeito da necessidade de que a elaboração e a regulamentação", por lei, dos chamados “projetos de intervenção urbana” (os “PIUs\xE2\x80" ... ção urbana, áreas de estruturação local e concessão urbanística” (artigo 136) ... PLANO, PROJETO E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL ...
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Decisão da Presidência nº 1046270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... o acórdão recorrido é explícito ao demonstrar a regulamentação do referido artigo da Constituição da República mediante a edição da ... íficas, da implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística, prescreve, no art. 24, que Os estabelecimentos de ensino de qualquer ...
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Decisões Monocráticas nº 1224312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... Legislação impugnada que versa sobre matéria de natureza urbanística, com disposições sobre uso e ocupação do solo e limitações ... Argumentam que a lei impugnada dispõe a rigor sobre a regulamentação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de São ...
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Decisões Monocráticas nº 1237908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... OBRAS DE ENGENHARIA, GEOTECNIA E INTERVENÇÃO URBANÍSTICA NAS ÁREAS DESCRITAS NA INICIAL, A FIM DE REDUZIR A CLASSIFICAÇÃO DE ... de pedir qualquer omissão da União Federal na referida regulamentação ou na realização de transferências de recursos ... Ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 1290841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... a serem implantadas, em conformidade com a legislação urbanística local (art. 40, § 5º, da Lei 6.799/79), em especial à infraestrutura ... A remissão feita à regulamentação legal permitiu ao Poder Legislativo, por meio da Lei 11.418/2006, alterar ...
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Decisão monocrática Nº 1484891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... com mobilidade, e o Decreto nº 5296/2004 procedeu a sua regulamentação. Aparato legislativo que visa garantir à pessoa com deficiência a plena ... propiciar a implantação da acessibilidade arquitetônica e urbanística, da seguinte forma: ... “Art. 13. Orientam-se, no que couber, pelas ...
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Decisão monocrática Nº 1276427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
... FIXAÇÃO DE VALOR. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ADI 3.378. REGULAMENTAÇÃO" NO ÂMBITO ESTADUAL. LICENÇA AMBIENTAL. REVISÃO DE PROCESSOS. IDENTIFICA\xC3" ... ÇÃO DE IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 1237908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... OBRAS DE ENGENHARIA, GEOTECNIA E INTERVENÇÃO URBANÍSTICA NAS ÁREAS DESCRITAS NA INICIAL, A FIM DE REDUZIR A CLASSIFICAÇÃO DE ... de pedir qualquer omissão da União Federal na referida regulamentação ou na realização de transferências de recursos ... Ausência de ...
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Decisões Monocráticas nº 955639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ístico, já que diz respeito à política urbana e à regulamentação do uso do solo segundo o interesse local, temas para os quais o município ... ORDEM URBANÍSTICA ... COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ... PODER NORMATIVO MUNICIPAL ... ART ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006164-19.2014.8.19.0023 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS ATRIBUÍDOS AOS DEMANDADOS, CONSISTENTES NA OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E NO EMPREGO DE MATERIAL INDEVIDO DE ¿PÓ DE PEDRA¿ EM VIAS PÚBLICAS DE ACESSO AO ENTÃO CHAMADO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO ¿ COMPERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA REFORMA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO...
... igualmente, na ordem urbanística ... O nexo causal, por fim, está demonstrado no liame havido ... entre ... regulamentação legal, Inclusive nas três esferas federais, ... estando praticamente ... -
Decisão da Presidência nº 1038358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... da razoabilidade e proporcionalidade da regulamentação, deve ser apreciado em sede de controle de legalidade [ ... ] ... Nesse ... Nesse sentido: 'CONSTITUCIONAL ... ORDEM URBANÍSTICA ... COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ... PODER NORMATIVO MUNICIPAL ... ART ...
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Decisão da Presidência nº 955639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ístico, já que diz respeito à política urbana e à regulamentação do uso do solo segundo o interesse local, temas para os quais o município ... ORDEM URBANÍSTICA ... COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ... PODER NORMATIVO MUNICIPAL ... ART ...
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Decisão monocrática Nº 1392010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... DE OBRAS DE ENGENHARIA, GEOTECNIA E INTERVENÇÃO URBANÍSTICA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DESMATADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... FIXAÇÃO DE VALOR. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ADI 3.378. REGULAMENTAÇÃO" NO ÂMBITO ESTADUAL. LICENÇA AMBIENTAL. REVISÃO DE PROCESSOS. IDENTIFICA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 12093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... , tratando, dentre outras questões, do parcelamento, regulamentação e zoneamento das ilhas de Salvador, com alteração das ZEIS (Zona ... de resguardar o meio ambiente equilibrado e sadio e a ordem urbanística da cidade de Salvador. Precedentes. XIX - Lado outro, não tendo sido ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... é bom frisar que a lei complementar necessária para a regulamentação desse artigo nunca foi editada, ficando apenas na teoria sem ter efetiva ... urbanística: Função social da propriedade na prática dos tribunais, p. 41. rio ...
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Planejamento urbano e conflitos socioambientais: a operação urbana simplificada BH MORAR na regional nordeste de Belo horizonte, Minas Gerais
Em Belo Horizonte são observados diversos dispositivos voltados aos planejamentos urbano e metropolitano, dentre estes, destacam-se as Operações Consorciadas e Simplificadas. Ações como essas visam – como assegura o poder público municipal – instituir empreendimentos, transformações urbanístico-construtivas, além de promover a valorização ambiental das áreas contempladas. No entanto, considera-se
... deverá ser precedido de assinatura de Termo de Conduta Urbanística - TCU - entre o Executivo e o empreendedor interessado, por meio do qual ... públicos, com o objetivo de controlar e aplicar a regulamentação da ocupação e uso do solo nos ambientes urbanos ... Neste contexto, ... -
Desapropriação
... deve haver simplificação burocrática e adequada regulamentação do procedimento administrativo, notadamente quanto aos prazos de atuação ... Trata-se de realidade urbanística em que a conurbação tenha se desenvolvido mais ou menos intensamente, a ...
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O ciclo mineral e a urgência de políticas de desenvolvimento local: O caso do município de Parauapebas no sudeste do Estado do Pará
Este artigo analisa o caso do município de Parauapebas no estado do Pará, porém sem descurar do seu entorno, centrado nas condições de desenvolvimento econômico do espaço territorial e as contradições sociais estabelecidas. O objetivo do artigo é lançar luz sobre as contradições do acelerado processo de crescimento econômico e demográfico decorrente do ciclo de acumulação mineral e as necessárias
... do desenvolvimento como saúde, saneamento e infraestrutura urbanística, ... R. Pol. Públ., São Luís, v. 18, n. 2, p. 603-618, jul./dez. 2014 ... pela legislação de royalties estabelecida a partir da regulamentação do Artigo 20, § 1º da Constituição Federal pela Lei 7.990, de 28 de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013003-47.2016.8.19.0037 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO OBJETIVANDO COMPELIR OS ENTES FEDERATIVOS A EXECUTAR INTERVENÇÕES DE ENGENHARIA, GEOTECNIA E URBANÍSTICA EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO, EM VIRTUDE DA CATÁSTROFE NATURAL QUE ATINGIU O MUNÍCÍPIO RÉU EM 12.01.2011. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO APURADA NO INQUÉRITO...
... ENGENHARIA, GEOTECNIA E URBANÍSTICA EM ÁREA ... CONSIDERADA DE RISCO, EM VIRTUDE DA CATÁSTROFE ... NATURAL ... qualquer omissão da União Federal na referida regulamentação ou na ... realização de transferências de recursos. Ausência de ... -
Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
... série de regulações de natureza administrativa, ambiental, urbanística" e trabalhista, dentre outras. Não obstante esta característica, nesta se\xC3" ... de Uso Privativo, acabou sendo tolhida pela tardia regulamentação da Lei nº 8.630 pelo Decreto 6.620 de ϮϬϬϴ͕ ƋƵĞ ... -
Estatuto da cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001)
... regulamentação desse importante instrumento de regularização a nomenclatura “Da ... estabelecida no contrato respectivo e atendida a legislação urbanística. Sua constituição se dá por registro (art. 56); sua extinção, por ...