Regulamentação Urbanística
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Legislação Complementar
... § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurará que a retirada a ... 12.529, de 30.11.11, (DOU 1.12.11) ... VI — à ordem urbanística. (Acrescentado pela Medida provisória n. 2.180-35, de 24.8.01, DOU ...
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Os (des)caminhos da gestão democrática da cidade nas operações urbanas consorciadas: o caso belorizontino /The (dis) ways of the democratic management of the city in the intercropped urban operations: the case of belo horizonte city
O presente artigo busca analisar a atuação do Ministério Público Estadual e do Poder Público Municipal na fiscalização e garantia da gestão democrática da cidade, assegurada pelo Estatuto da Cidade, no projeto de lei da Operação Urbana Consorciada Nova BH, que surgiu em 2013, e passou a ser denominado Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I e Leste/Oeste em 2014. Tal projeto objetiva...
... urbanística: o caso de Belo Horizonte”. Esta pesquisa objetiva, aproximar os campos ... , Ocupação e Uso do Solo - LPOUS, decidir premissas para regulamentação de instrumentos de política urbana, deliberar sobre a instalação e ... -
Cidades, processo e participação: legitimidade das associações na tutela coletiva urbanística / Cities, process and participation: legitimacy of associations in collective urbanistic management
... Se, por um lado, a regulamentação da ação civil pública pela lei n. o ... 7.347/85 teve o mérito de estender a legitimidade às associações civis {artigo ... Revista de ...
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Acordao N° 1434835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Reexame necessário. Apelação cível. Direito administrativo e ambiental. Ação popular. Área de proteção ambiental. Zona tampão. Licença para comércio ambulante. Venda de alimentos. Inexistência de proibição da atividade. Baixo impacto ambiental. Competência da administração regional. Inexistência de vícios no ato administrativo. Área urbana e antropizada. Degradação do meio ambiente e do nexo...
... o Decreto Distrital 39.769/2019, o qual dispõe sobre a regulamentação da atividade de ... comércio ou prestação de serviços ambulantes em ... de ordem sanitária, ambiental e urbanística, principalmente em razão de sua expansão desenfreada ... 2.3. Nulidade ... -
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... gião, mitigando os problemas de ordem urbanística e buscando ... consenso na regulamentação do tema “Dark Kitchens”; ...
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Regiões metropolitanas e funções publicas de interesse comum: o ordenamento territorial diante do estatuto da metropole / Metropolitan regions and public functions of common interest: land use planning as per the statute of the metropolis
O artigo analisa o impacto da criação de região metropolitana pelo Estado no exercício da competência municipal de promover o adequado ordenamento territorial. Parte-se do sistema de repartição de competências entre os entes federativos e da necessidade de atendimento de demandas urbanas específicas com vistas à integração, ao planejamento e à execução das chamadas funções públicas de interesse...
... avanço quando comparado com a inexistência anterior de regulamentação sobre o assunto, críticas não deixam de ser feitas à lei, a exemplo das ... urbanística no Brasil. Direito urbanístico. Estudos Brasileiros e Internacionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017627120144058400), 29-09-2020
PJE 0801762-71.2014.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pleito autoral de "determinar à ré, por sua matriz e/ou filial, a abster-se de, nas...
... de valor artístico ou histórico, à ordem econômica ou urbanística, à dignidade de grupos raciais ou a qualquer outro interesse difuso ou ... medidas repressoras com o objetivo de se fazer cumprir a regulamentação" sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais, inclusive coibir a pr\xC3" ... -
Habitação de interesse social no Plano Piloto: operações urbanas consorciadas como resposta à segregação espacial no DF
O presente artigo tem por objeto analisar o quadro de espraiamento territorial no Distrito Federal – DF a partir da comparação de dados estatísticos oficiais e de doutrina especializada. Caracterizado pela expansão urbana desconcentrada, dispersa e pouco densa, o espraiamento territorial resulta na formação de um tecido urbano descontínuo. Dessa feita, a identificação da localização das residência
... possibilidade da utilização de instrumento de intervenção urbanística previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001): ... 161-162): ... i) ausência de regulamentação da ação dos agentes econômicos envolvidos na produção da cidade; ... -
Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... 105 ... 39 “A planificação urbanística está sujeita, por isso, a uma série de limitações in rebus ipsis, ... 102 “Aliás, o dispositivo constitucional não reclama regulamentação, fazendo crer que qualquer outro instrumento que permita o acautelamento e ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção não pode, a toda evidência, suplantar a legislação urbanística que prestigia a regra da maior restrição. À luz dos princípios e ... E, na contramão da cooperação e auto-regulamentação privada estimulada pela lei, a empresa construtora pretende o lucro ...
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Regularização fundiária urbana: o caminho da conquista do direito à moradia nas favelas do Cantagalo e do Vidigal
... ídica) deve ser feita de forma conjunta com a regularização urbanística do espaço. Nessa última visão, existiriam ainda duas “sublinhas”, ... assim como a Lei do Parcelamento do Solo, voltada para a regulamentação dos loteamentos e não de ocupações desordenadas ... 8 Lembremos que ...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... p. 510 ... 3 RABELLO, Sônia. Tombamento e Legislação urbanística: competência e gestão ... In: FERNANDES, Edésio; ALFONSIN, Betânia ... Federal, por via da qual se deram a criação e a regulamentação" do Instituto Brasileiro de Patrimônio Cultural – IBPC –, em substitui\xC3" ...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 13/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 30 dias do mês de novembro de 2023, às
... escritório do Município para obras de melhoria urbanística na rua Independência, que contará com um investimento previsto de ... indicadas para o artigo 10, para o fim de fazer constar a regulamentação específica sobre o tipo de ... propaganda liberada para cada imóvel, bem ...
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Corrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de caso / Corruption, urban planning and administrative misconduct: a case study
O presente ensaio vai tratar do tema que envolve o instituto da improbidade administrativa e seus fundamentos filosóficos, políticos e jurídicos, verificando em que medida ele se relaciona com a moralidade administrativa enquanto princípio constitucional vinculante dos atos da Administração Pública no Brasil, a partir do que analisar-se-á estudo de caso versando sobre improbidade administrativa...
... -á estudo de caso versando sobre improbidade administrativa urbanística julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ... O referido Estatuto da Cidade aprofundou a regulamentação da ocupação da Urbe, buscando justamente dar maior concretização às ... -
Eficiência contestável dos instrumentos legais e das políticas públicas para aumentar a oferta de habitações nas grandes metrópoles / The contestable efficiency of legal instruments and public policies to increase the offer of housing in great metropolise
O artigo analisa a luz das experiências brasileiras e, de algumas internacionais a eficiências dos diferentes instrumentos legais e das políticas públicas para atender a demanda de moradia, nos grandes centros urbanos, a preços compatíveis com o nível de renda da população. Existem claros conflitos de interesses, por um lado entre os proprietários e investidores com a lógica das políticas...
... valor do direito de construir, concedido pela legislação urbanística e as eventuais injustiças decorrentes da apropriação deste valor pelos ... Neste caso, é importante que na regulamentação daqueles instrumentos, se leve em consideração esta necessidade, mesmo ... -
O poder de polícia do cbmmg e o parecer n. 15.719/2016 da age: uma análise à luz dos princípios da prevenção e eficiência
... 44.746/08 exorbitaram os poderes de regulamentação. Diante dessa constatação, a pesquisa recorre à análise da ... ção e precaução como instrumentos para garantia da ordem urbanística – o que pode maximizar os resultados da atuação do Corpo de Bombeiros ...
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Decisão monocrática Nº 1382759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... ância da radiação emitida por antenas, o que já possui regulamentação nas Leis Federais nº 9.472 e nº 11.934, as quais dão poder para a ... de radiação, mas tão somente o regramento de setorização urbanística e ocupação/ordenação do solo para a instalação dessas antenas” ...
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Direito Ambiental
... (D) O mandado de injunção tem por objeto a regulamentação das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ... de nascentes existentes no local, sem a devida licença urbanística e ambiental, tendo o município se omitido em relação à fiscalização ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... No Brasil, o Código Civil de 1916 adotou uma regulamentação clara e ordenada dos direitos reais, adotando a teoria objetiva de Ihering ... previstos, consolidada, no local, uma nova realidade social e urbanística, consubstanciando a hipótese prevista nos arts. 589 c⁄c 77 e 78, da ... -
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... urbanística administrativa de terrenos públicos da União (Decreto-Lei 9.760/1945, ... artigo 98, o que pode ser considerado um avanço de uma regulamentação de um tema tão importante que era lacunoso anteriormente ... O ...
- Processo nº 2001.001.032613-4 de Sexta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2002
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Decisão monocrática Nº 1437073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2023
... e Jardim Planalto, que acarretavam prejuízo à ordem urbanística e ambiental, descumprindo seu dever legal de tomar as providências ... margem do curso d'água, sobretudo por inexistir qualquer regulamentação no Plano Diretor de Drenagem ou lei específica autorizando a redução da ...
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Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do ... ali previstos são secundários e estão limitados à regulamentação, não podendo obviamente inovar na ordem jurídica. (…) o artigo 6º ...
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O direito de laje não é um novo direito real, mas um direito de superfície
O direito de laje não é um direito real, mas um direito de superfície
... estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ... Na doutrina, vários autores tem se ocupado do tema (vide, entre ... ... Da regulamentação da sobrelevação sob o nome de direito de laje, dois pontos parecem ser ... -
Instituição de Zonas Especiais de Interesse Social
... O ponto de partida para as ações de criação, regulamentação e aplicação das ZEIS é a identificação dos atores sociais, ... • a vigência de uma nova ordem jurídico-urbanística que atribui ao Plano Diretor e à legislação urbanística dele ...