Regulamentação Urbanística
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Impasse: Mercado imobiliário critica taxa para construir no Rio enquanto moradores querem preservar alguns bairros
... Entre os pontos com mais divergências está a regulamentação em toda a cidade de um mecanismo conhecido como outorga onerosa do direito ... o gabarito e outros limites estabelecidos pela legislação urbanística. Esse indicador é conhecido como Coeficiente de Aproveitamento Máximo ...
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A vinculação do profissional com a obra de Arquitetura
... ticamente a mesma do art. 6 o da primitiva regulamentação de 1933, apenas com a inserção do número da carteira profissional, que ... Direito Urbanístico brasileiro, trata-se de uma servidão urbanística “imemorial” porque o prédio dominante, neste caso, é a via pública, ...
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Processo nº 0000319-66.2014.8.19.0003 de Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... dos Reis. Ordem urbanística". Demolição de construção ... irregular localizada às\xC2" ... transpassa o perímetro urbano e demanda a regulamentação e atuação do ...
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Acordao N° 1252900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelações cíveis. Direito processual civil, constitucional e administrativo. Ação anulatória de multas. Preliminar de nulidade da r. Sentença. Ausência de fundamentação. Não verificada. Sentença citra e extra petita. Configuração. Cassação. Causa madura para julgamento. Auto de infração. Obra embargada e interditada. Descumprimento reiterado da ordem administrativa. Continuidade da construção...
... legislação urbanística e ambiental ... 6. A Lei Distrital nº 6.138/2018 (novo Código de Obras ... ainda que se trate de área particular, a regulamentação legal é expressa ao determinar que o órgão ... fiscalizador efetive o ... -
Regulação urbana do meio ambiente como meio de pacificação de conflitos sociais
... 14 ROLNIK, Raquel. Regulação urbanística no Brasil conquistas e desafios de um modelo em construção ... A ... ção foi se estabelecendo na informalidade e a falta de regulamentação e regulação estatal fizeram com que os serviços públicos não fosse ...
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Perversão de Instrumentos Urbanísticos em Prol dos Megaeventos Esportivos: o financiamento das obras na Arena da Baixada / Perversion of the Urban instruments for the mega sporting events: the financing of works at the Arena da Baixada
As reformas no Estádio (privado) Joaquim Américo em Curitiba – “Arena da Baixada”, onde ocorrerão jogos da Copa do Mundo da FIFA de 2014, teve como estratégia o uso de potencial construtivo para o financiamento das obras. No entanto, ao estudar a engenharia urbanística e financeira adotada, o artigo mostra que há uma deturpação manifesta do instrumento da outorga onerosa do direito de construir....
... No entanto, ao estudar a engenharia urbanística e financeira adotada, o artigo mostra que há uma deturpação manifesta ... da lei, se será complementar, ordinária ou se admitirá regulamentação por decreto. Em função disso, existem Municípios em que o plano diretor ... -
Dos Direitos Sociais e sua Defesa e sua Defesa pela Defensoria
Este capítulo teve como objeto de estudo a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na defesa dos direitos sociais. Foi possível apreender o alto grau de mobilização, consciência social e conhecimento técnico por parte da instituição como também a maior ou menor sensibilidade ou, ainda, a ausência de receptividade do Poder Judiciário no acolhimento dessas novas demandas. As...
... Há até mesmo certo desconhecimento da legislação urbanística e ambiental no judiciário. 337 337 Defensoria Pública do Estado de São ... de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação, e enquadrou, no seu anexo 1, como dependente de licença ambiental o uso ... -
As Restrições Convencionais e as Leis Urbanísticas no Loteamento / Conventional Restrictions and urban planning laws in allotment
... ; direito de construir; restrições convencionais; lei urbanística ... Abstract: This study seeks to address the relationship between ... ária, uma vez que a meta jurídica dessa norma era a regulamentação da venda de terrenos a prazo, sem especificações relativas a exigências ...
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Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
... , estético, histórico, turístico e paisagístico e à ordem urbanística ; ... • A legitimidade ativa pertence ao: Ministério Público, ... , Distrito Federal, Município) que dever ter promovido a regulamentação e não o fez”. 5 2. BORDALO, Rodrigo. Direito administrativo , p. 382 ...
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Instrumentos da política urbana à luz da proteção ambiental
... alterações na Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a Lei nº ... preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; ... projeto urbanístico; ... 34. STF – 2ª T., RE-AgR ...
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Plano diretor, função social da propriedade e gestão democrática: uma análise da lei complementar n° 253/2012 do município de Palmas/TO / Director plan, social function of the property and democratic management: an analysis of supplementary law...
A política urbana brasileira ao longo da última década buscou uma estruturação de uma cidade alicerçada em princípio: equidade, participação social, acessibilidade, estabelecendo diretrizes para a efetivação da Política. O trabalho, inicialmente, traça o panorama constituído pelo Estatuto da Cidade volvendo olhar as disposições pertinentes a estruturação do Plano Diretor, associada a função...
... da Cidade, Lei n° 10.257/01, decorreu da necessidade de regulamentação da Política Urbana constitucionalmente instituída num texto composto por ... histórico porquanto a tendência é de ruptura da tradição urbanística brasileira em que os planos diretores se estruturavam por um viés ... -
Acordao N° 1247878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito administrativo. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Empresa no ramo de alimentos. Registro de licenciamento de empresa - rle. Licença de funcionamento indeferida. Região administrativa vicente pires. Unidade imobiliária com destinação exclusiva para residência. Recurso conhecido e não provido. 1. A licença de funcionamento é ato administrativo vinculado, concedido apenas quando
... a atividade é permitida pela legislação urbanística, bem como se a localização do empreendimento está ... em área urbana ... atividades não consideradas de risco, conforme regulamentação e disposições constantes da Lei ... federal n 123, de 14 de dezembro de ... -
Acórdão Nº 981825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, para definição dos ... recuos mínimos necessários à sua ... cinqüenta) dias, contado da data da regulamentação desta lei, ... para o protocolamento dos pedidos de regularização ...
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Saneamento Como Importante Elemento do Direito à Cidade: Ponderações Sobre a Política Municipal de Saneamento em São Paulo
... 225, Constituição) e à tutela da ordem urbanística (art. 182, Constituição), além de ter importante repercussão na ... 17 Regulamentação dos artigos 148 e 149, parágrafo único da Lei Orgânica. Interessante ...
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Capítulo 5: Da Da ação civil pública (ACP)
... 5.1 Da regulamentação da Ação Civil Pública ... A ACP, instituída pela Lei nº 7.347/85, ... VI – à ordem urbanística ... VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou ...
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Cidade sustentável: análise das delimitações de ocupação do solo, novo plano diretor estratégico (lei nº 16.050/2014) e minuta participativa do projeto de lei de uso e ocupação do solo 2014 da cidade de São Paulo / Sustainable city: analysis of...
O trabalho está pautado na atual discussão do modelo de Cidade Sustentável em meio à reformulação da legislação municipal sobre o planejamento territorial urbano na cidade de São Paulo. Dessa maneira, o trabalho foca na conceituação da Cidade Sustentável, elencando os seus princípios e direcionamentos, tendo como objetivo verificar o grau de alinhamento entre o novo Plano Diretor Estratégico e o...
... ção de Cidade Sustentável e a atual mudança na política urbanística de São Paulo, foi estabelecida uma preferência por artigos científicos ... de 2001, o Estatuto da Cidade, foi responsável pela regulamentação dos art. 182 e 183 do Capítulo II da Constituição Federal. O Estatuto ... -
Legislação arquitetônica estrangeira
... 2 o /2/”c” (q.v.) ... Deve-se registrar que a regulamentação profissional para engenheiros e arquitetos teria se iniciado na Espanha, ... del promotor y con sujeción a la normativa técnica y urbanística correspondiente, redacta el proyecto. Podrán redactar proyectos parciales ...
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A amenização do direito civil contemporâneo
... de órgãos no Brasil: um panorama jurídico da regulamentação da doação de órgãos por pessoas não relacionadas aos receptores. In ... VI e respectivas alíneas); à preocupação com a expansão urbanística" de forma democrática, integrada e sustentável, com a distribuição ison\xC3" ...
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A Emergência da Nova Ordem Jurídico-Urbanística Brasileira
A partir da conceituação de cidade, da análise do processo de urbanização brasileiro e da atuação dos movimentos sociais urbanos frente a esta realidade; o presente trabalho analisa a emergência da nova ordem jurídico-urbanística brasileira, perquirindo quais são seus fundamentos legais e quais os seus elementos caracterizadores. Palavras-chave: Nova Ordem Jurídico-Urbanística Brasileira;...
... Seu objeto, ou seja, sua finalidade consiste na regulamentação jurídica do processo de desenvolvimento urbano, estando incluídos aqui todos os processos de uso, ocupação, parcelamento e gestão do solo nas ... -
O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... trabalho e os possíveis rumos hermenêuticos dessa nova regulamentação ... Entretanto, a prudência recomenda registrar que este é apenas um ... ; V — por infração da ordem econômica; VI — à ordem urbanística ...
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... trabalho e os possíveis rumos hermenêuticos desta nova regulamentação trazida pela Lei n. 13.467/2017 ... A CLT foi aprovada há mais de 70 ... ; V — por infração da ordem econômica; VI — à ordem urbanística; VII — à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou ...
- Acórdão Nº 5003757-86.2019.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
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A adequação dos instrumentos de gestão democrática na revisão do plano diretor em Marabá/PA / The adequacy of democratic management instruments in the revision of the director plan in Marabá / PA
Este trabalho objetiva avaliar a adequação dos instrumentos de gestão democrática contidos no projeto de lei de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Marabá, às disposições do Estatuto da Cidade, e os possíveis avanços em comparação com o Plano Diretor vigente, quanto à missão de criação de um ambiente político-institucional propício ao exercício da democracia participativa. Sob...
... diretrizes gerais, o que ocorreu somente em 2001, com a regulamentação da política urbana por meio da Lei nº 10.257 de 2001, o Estatuto da ... o Estatuto da Cidade trouxe mudanças profundas para a ordem urbanística, traduzindo-se em mudança de paradigma sobre a visão do plano diretor, ... -
Do condomínio de lotes Lei 13.465/2017
... A legislação municipal é quem cria a regulamentação específica da lei federal a respeito do condomínio horizontal de ... , tudo em consonância com o Plano Diretor e a legislação urbanística vigente ... Nessa modalidade de empreendimento, regido pela lei do ...