Regulamentação Urbanística
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Declaração de potencial construtivo transferível e utilização do potencial no mesmo imóvel - Parecer da assessoria jurídica da secretaria municipal de desenvolvimento urbano de São Paulo informação 585/2016 - SMDU.AJ (processo 2016-0.047.757-3)
... óvel encontrou também amparo na conjugação da legislação urbanística, em especial, dos artigos 65 e 124, inciso I do Plano Diretor Estratégico ... de São Paulo), tendo como base legal de sua criação e regulamentação, a Lei Municipal 10.032/85 ... Cabe lembrar que a resolução de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... – ao meio ambiente; ll – ao consumidor; III – à ordem urbanística; IV – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... A correição parcial não tem uma regulamentação específica, está prevista de forma esparsa na Constituição Federal ...
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O papel dos estudos de impacto de vizinhança na construção da função social da cidade
Este trabalho é um ensaio teórico que busca refletir sobre o papel dos Estudos de Impacto de Vizinhança na consolidação da função social das cidades. Buscou suporte na ideia do meio ambiente equilibrado como direito fundamental de todos, na ideia do urbanismo funcional, no sentido de propiciar a todos os integrantes da comunidade livre acesso aos recursos da cidade, e no Estudo de Impacto de...
... vem tentando controlar, surgindo o Urbanismo e a legislação urbanística ... O conceito de urbanismo e a função do Direito Urbanístico vêm ... urbanística em torno do qual todos os instrumentos de regulamentação e organização do espaço urbano deverão gravitar ... Assim, é ... -
Direito Ambiental
... , o governador do Estado X propõe projeto de lei de regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral, simplificando o ... de nascentes existentes no local, sem a devida licença urbanística e ambiental, tendo o município se omitido em relação à fiscalização ...
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Acórdãos nº 2033965-13.2015.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... marinhas à legislação edilícia, tributária, urbanística e de uso do solo vigorante no Município em que estão ... ária, urbanística e de uso do solo urbano, cuja regulamentação é feita pelo Município. No caso, constou do v. acórdão ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... ático e nem atribuir caráter relativo ou subornar a regulamentação e, de fato, eles têm caráter absoluto naqueles Estados que praticam a ... do ato administrativo (por exemplo, uma permissão urbanística revogada pela Administração por motivos de legitimidade após autorizado ...
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(Im)possibilidades do estudo de impacto de vizinhança como instrumento do direito à cidade em Belo Horizonte
O Estudo de Impacto de Vizinhança é um importante instrumento urbanístico para contribuir na gestão democrática das cidades. Visa, dentre outros, avaliar os impactos que a implantação e funcionamento de empreendimentos urbanos podem proporcionar à cidade, e assim, indicar medidas que possam garantir a melhoria de vida urbana. Nesse processo, a participação popular é bem quista em todas as etapas...
... gestão das cidades e ao direito à cidade, a partir da regulamentação de instrumentos urbanos participativos como o Estudo de Impacto de ... de uma ideologia urbanística, nem de uma intervenção arquitetônica, mas de uma qualidade ou ... -
Magistratura TJAP 2022
... , o governador do Estado X propõe projeto de lei de regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral, simplificando o ... ário: O direito de preempção está disciplinado, na seara urbanística, no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e confere ao Poder Público ...
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Da propriedade imobiliária
... ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas ... ínio edilício no Código Civil, respeitada a legislação urbanística ... 5.5 CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE ... A Lei n. 13.777, de 20 de ...
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A importância da função social da propriedade e o problema habitacional atual: uma análise legal
A presente pesquisa buscar analisar a aplicação do princípio constitucional da função social da propriedade no cenário habitacional atual, buscando responder a seguinte pergunta: De que forma a norma legal busca resolver o problema habitacional atual? Verifica-se que o problema habitacional no Brasil é muito preocupante, com isso, fez-se necessário estabelecer aspectos para o cumprimento da função
... descrito o papel da dos municípios na organização de regulamentação das cidades, tendo em vista o impacto local causado pelas cidades ... O que deve ser combatido pela ordem urbanística é o uso inadequado da propriedade pelo seu titular com o escopo da ... -
O novo paradigma da responsabilidade civil extrapatrimonial decorrente da deterioração do meio ambiente urbano
... Uma proposta inovadora de responsabilidade civil ambiental urbanística. 6. Considerações finais. 7. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... A ... por meio de instrumentos jurídico-administrativos de regulamentação e intervenção, tais como os relativos à implementação do planejamento ...
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Aplicação do estatuto da cidade em Salvador: o discurso e a prática / The application of the city statute in Salvador: the speech and the practice
O artigo propõe uma visão crítica sobre a aplicação do Estatuto da Cidade (EC) em Salvador, uma década após sua aprovação. O trabalho se fundamenta em pesquisa documental sobre o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2004 e 2007, quando foram adotadas as propostas do EC, bem como em pesquisa de opinião com profissionais de diversos setores...
... ou minimizar problemas urbanos, a exemplo da exclusão urbanística, segregação espacial e adensamento excessivo; com base nessa ... também habilitados pelo PDDU 2007, ainda carecem de regulamentação por lei específica. Ou porque se considera impróprio fazer seu ... -
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
... I – a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística", de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execu\xC3" ... §1º O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto no art. 31 da Lei nº ...
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Estatuto da Cidade
... previsto na hipótese de omissão do poder público na regulamentação de norma que preveja direito social ... Incumbe-nos assinalar o ... , bem como qualquer outra norma que diga respeito à ordem urbanística em geral ... Tem-se, desse modo, que a ação civil pública é ...
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A cidade como lócus privilegiado: da interculturalidade aos direitos humanos
O artigo tem como objetivo destacar a importância do local para a realização dos Direitos Humanos - direitos fundamentais, na Constituição - sob as bases da interculturalidade. E tal importância se deve justamente ao fato de ser no lócus citadino que as diferentes culturas se encontram e interagem, seja de forma constante ou esporádica. Embora o Estado dê acesso aos estrangeiros e permanência aos
... urbano, que veio a ser posteriormente esmiuçado com a regulamentação dada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). É nessa ... a atuação urbanística é uma atividade do Poder Público, visto que a urbanização gera ... -
Direito Administrativo
... publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) na qual foram ... ário: O direito de preempção está disciplinado, na seara urbanística, no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e confere ao Poder Público ...
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Direito Urbanístico e Direito Administrativo: Imbricação e Inter-Relações / Urban Law and Administrative Law: Similarities and Relationship
O artigo busca analisar as proximidades conceituais e principio lógicas entre o Direito Administrativo e o Direito Urbanístico, afirmando a existência de uma área concêntrica, mas também apresentando elementos que permitem diferenciá-los. Investiga as causas de imbricação destes ramos jurídicos, desenvolvendo questionamentos a partir da análise das competências legislativas atribuídas pela...
... de categorias juridicas do direito administrativo na prdtica urbanistica. Objeto e competência da legislação urbanistica e do planejamento ... -se através da legislação municipal, de sua regulamentação executiva, e dos atos administrativos, normativos ou não 16 ... Toda ... -
Legislação Complementar
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... 12.529, de 30.11.11, (DOU 1.12.11) ... VI — à ordem urbanística. (Acrescentado pela Medida provisória n. 2.180-35, de 24.8.01, DOU ...
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Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana: foco nas leis 11.977/2009 e 13.465/2017 / Regulatory frameworks for urban land regularization: focus on laws 11,977/2009 AND 13,465/2017
... ário se agrava e se expande para outras perspectivas: social, urbanística, econômica, jurídica. O Ministério das Cidades (2013) aponta que a ... 73, da criação e regulamentação de fundos específicos destinados à compensação, total ou parcial, dos ...
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Decisão monocrática Nº 1350331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... com assuntos de interesse local, que autorizam regulamentação pelo Poder Legislativo municipal. Precedentes do STF, STJ e TJGO ... de seus clientes, pois, assim, em lugar de mera regulação urbanística, adentra ao direito civil, estabelecendo restrição ao direito de ...
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Decisão monocrática Nº 1429711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... do licenciamento ambiental e terão sua aprovação urbanística através da Aprovação Responsável, nos termos da Lei Complementar nº ... Vejamos ... Esta Corte reconhece que a regulamentação" de questões que se relacionem à instalação de torres de telecomunicaç\xC3" ...
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Gestão de bens
... ços públicos, de fomento a entes privados ou de política urbanística, como a transferência de áreas verdes e as vias de loteamentos para os ... Regulamentação interna da Câmara. Ausência. Irrelevância. 1. As ações popular e ...
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Direito Civil
... Apesar de não haver regulamentação legal desses contratos, o princípio da autonomia da vontade possibilita ... o seguinte item, acerca de ações possessórias e servidão urbanística. (1) No âmbito das ações possessórias, se houver pedido de ...
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O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
... Entre 1930 e 1939, treze profissões liberais receberam regulamentação federal. Mas é certo que havia, antes disso, algumas leis estaduais ... urbanística; ... 1.9.4. Projeto de sinalização viária; ... 1.9.5. Projeto ...