Regulamentação Urbanística
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A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
... de poderes e tarefas) e a prestação (instituição, regulamentação, execução do serviço público). (ARAÚJO, 2005, p. 117) ... As normas ... também se coaduna com a o artigo 41, da mesma lei máxima urbanística, que dispensa os Municípios com população menor do que 20.000 (vinte ...
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A responsabilidade socioambiental dos órgãos públicos - um olhar sobre a Justiça Federal da 5ª Região
O presente artigo tem por objetivo identificar se as exigências em termos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental também se aplicam à Administração Pública em sentido amplo e, em caso afirmativo, os fundamentos jurídicos e instrumentos geralmente utilizados para assegurar essa aplicação, com enfoque no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário e no Programa de Gestão...
... (Lei 14.133, publicada em 1º de abril de 2021), traz uma regulamentação extremamente detalhada acerca da observância das regras socioambientais ... ção de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística; V - proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e ... -
Formas de trabalho análogo ao de escravo no cultivo da cana-de-açúcar no Brasil
... ao escravo: PL 2464-2015, PL 3842/2012, PLS 432/2013 (regulamentação da PEC do Trabalho Escravo) e PLS 236/2012 (Reforma do Código Penal), ... causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ...
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Análise do crescimento urbano no município de Sapucaia do Sul/RS e as tendências atuais de expansão urbana / Analysis of urban growth in the municipality of South Sapucaia/RS and the current trends of urban expansion
Este artigo se propõe a analisar a expansão urbana sobre o relevo do Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Os procedimentos adotados foram pesquisa em instituições públicas, saídas de campo e trabalhos em laboratório, além de publicações que auxiliaram na compreensão da dinâmica socioeconômica da cidade no seu processo histórico de evolução, analisando o período de 1930 a 2010
... áreas não acompanham os padrões propostos pela legislação urbanística e ambiental, existindo, quanto a essas condições, em situação ... cumprimento delas esbarra: a primeira seria a falta de regulamentação, causando o desuso de uma lei que nem chegara a ser implementada na ... -
A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... 7.404, de 23/09/2010, responsável pela regulamentação dessa Lei, e pela criação do Comitê Interministerial da Política ... a dignidade humana, para o meio ambiente e para a ordenação urbanística que se assegure permanentemente a adequada prestação desses serviços ...
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Cidade e regulação: os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas / City and regulation: the fiscal and urban mechanisms of control and capture of urban capital gains
A Constituição Federal de 1988 inovou ao disciplinar a política urbana. A efetividade do regramento constitucional depende da disponibilidade de recursos orçamentários nem sempre suficientes para tal desiderato. Por isso, é fundamental implantar os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas. Objetiva-se, com isso, lançar luzes sobre essa importante dimensão do...
... contra o tardio do reconhecimento constitucional da temática urbanística. Já em 1988, cerca de 70% dos brasileiros moravam nos centros urbanos. O ... , abordaremos o marco normativo da CRFB e sua posterior regulamentação pelo Estatuto da Cidade, indicando os propósitos dos mecanismos aqui ... -
Rio Branco
... - Estabelecer diretrizes para legislação urbanística e de ordenamento ... territorial; ... - Estabelecer diretrizes para ... regulamentação urbanística con- ... cernente a obras públicas e particulares; ... - ...
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Acórdão nº 1.0313.14.002191-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. QUESTIONAMENTOS RELACIONADOS AO INTERIOR DE EDIFICAÇÃO PARTICULAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANÍSTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal...
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Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
... As propostas versavam sobre a garantia de regulamentação judicial gratuita (com distribuição de títulos); urbanização de ... As mudanças na ordem urbanística violam o Direito à Cidade em suas múltiplas dimensões. A utopia do ...
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Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... GRAU DE URBANIZAçãO da envolvente – Qualidade urbanística, no que se refere a largura de ruas, infraestruturas, possibilidade de ... Não é um mercado totalmente livre ... A regulamentação desportiva para tal fim permite a livre circulação dos jogadores, com ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... pretende aplicar, analogicamente, a Lei nº 8.213/91 na regulamentação do direito de servidor público à aposentadoria em regime especial. 3 ... , estético, histórico e paisagístico, à ordem econômica e urbanística, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive de ... -
Rio Branco
... efeitos a partir de sua regulamentação ... Rio Branco - Acre, 22 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º ... Verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a obras públicas e particulares; ... Conferir as dimensões ...
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Acordao N° 1396740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Gratuidade de justiça. Posterior falecimento do beneficiário. Presença dos pressupostos à época da interposição do recurso. Preliminar de julgamento extra petita. Afastada. Sentença fundamentada em dipositivo que não consta da petição inicial. Aplicação do direito ao caso concreto. Prerrogativa do juíz....
... dependente de regulamentação legal. Nesse aspecto, foi peremptória a Constituição ao estabelecer ... Capítulo, respeitada a legislação urbanística. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) ... § 3º Para fins de ... -
Projeto de Lei 775/83 - desenvolvimento urbano
... a constituir lote autônomo, de acordo com a legislação urbanística municipal ... Art. 8o Lei municipal definirá o prazo de validade da ... ções visando à legalização da ocupação do solo e à regulamentação específica da urbanização bem como da implantação prioritária dos ...
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Por um 'recife possível': a utopia social contra-hegemônica do movimento direitos urbanos (du) / For a 'recife possível': the counter-hegemonic social utopia of the urban rights movement (du)
Este estudo objetiva realizar uma explanação crítica do discurso de um movimento social urbano e compreender como este movimento se articula para desafiar discursos hegemônicos do urbanismo moderno e promover discursos alternativos às questões urbanas. Para tal, utilizamos a Teoria do Discurso de Laclau e Mouffe. O campo empírico da pesquisa foi a ação coletiva do movimento social Direitos...
... Dessa forma, busca demonstrar que a cidade possui uma gestão urbanística insustentável, segregadora e injusta para as populações menos ... Os arts. 115 e 117 (Lei 16176/96) remetem a regulamentação do uso e ocupação do solo nas ZEPHs, a disciplinamento por lei ... -
Ações Constitucionais
... suscitado pelo impetrante, independentemente de qualquer regulamentação. Caracteriza-se aqui o ativismo judicial criando direito novo não ... , estético, histórico e paisagístico, à ordem econômica e urbanística, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive de ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... regulamentação, dentro de todos os padrões exigidos de seu segmento. E isso vale para as ... ção de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística; proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e ...
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Processo de tombamento
... si, ou seja, isolados uns dos outros, como objeto de sua regulamentação; e depois, os atos em relação uns com os outros, ou seja em sua ... ção patrimonial e aqueles em voga na seara da política urbanística", também chamados de interesses urbanísticos. Estes são objeto de regula\xC3" ...
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Ter que manter a vida mesmo sem ter um lugar: a desigualdade como força política da exclusão do capital ao direito à moradia
O artigo propõe uma análise crítica acerca das consequências da naturalização das desigualdades sociais para os sujeitos que encontram-se excluídos da sociedade brasileira em razão da crise do sistema econômico neoliberal. O problema jurídico aborda o questionamento sobre como a desigualdade social exclui os sujeitos da sociedade a ponto de inferir no direito à moradia. Para tanto, são...
... no Brasil na década de 1990 tenha resultado na regulamentação de artigos da Constituição brasileira, como no caso dos artigos 182 e ... ês campos: a) um conjunto de novos instrumentos de natureza urbanística voltados para induzir – mais do que normatizar – as formas de uso ... -
Registro de Imóveis
... ção, bem como para o registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação e de sua conversão em título de ... ao Município estabelecer regras sobre procedimento ou regulamentação de regularização fundiária, sendo indispensável este regramento da sua ...
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Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... melhor interesse , como, por exemplo, no fornecimento, regulamentação, design, gestão e uso do ambiente digital. O reconhecimento e a tutela de ... , criança e adolescente, idoso, meio ambiente, ordem urbanística, entre outros.” (STJ. REsp 1.793.332/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... ), é geral do sistema, tanto que tal regra consta na regulamentação do Ministério do Meio Ambiente (MMA) sobre “os procedimentos para a ... O STF tem entendimento no sentido de que a licença urbanística municipal não exclui a necessidade da ambiental, não se podendo falar em ... -
Ações Constitucionais
... suscitado pelo impetrante, independentemente de qualquer regulamentação. Caracteriza-se aqui o ativismo judicial criando direito novo não ... , estético, histórico e paisagístico, à ordem econômica e urbanística, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive de ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... referida ação constitucional, independentemente de sua regulamentação por lei específica ... Agora, contudo, essa questão da ... causados: ao meio ambiente; ao consumidor; à ordem urbanística; aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, turístico e ...
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Os entraves jurídicos ocasionados pelo direito e pelo estado para a não concretização do direito à moradia / The legal obstacles made by the law and by the state for the non-achievement of the right to housing
O objetivo do presente artigo é buscar quais são os entraves jurídicos que impedem a concretização do direito à moradia no Brasil. Para isso, analisou-se o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor e, percebeu-se, que os mesmos não foram devidamente regulamentados, o que compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-s
... lhe é inerente, encontra-se a seguinte proposição: a regulamentação das relações sociais em determinadas condições assume um caráter ... , uma barreira à provisão de moradias está na legislação urbanística excessivamente detalhista e na legislação ambiental, que tornam lentos ...