Regulamento CE
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O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
... , relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) 1093/2010 2 e que estabelece um quadro comum em relação a certos aspectos das disposições legais, regulamentares e administrativas dos ...
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O direito à proteção de dados na relação consumerista
O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por...
... A assertiva é possível de ser encontrada no Regulamento da União Europeia 2016/679, de 14 de abril de 2016, sendo: ... [ ... ] identificável [ ... ] em especial por um identificador, como por exemplo um ... -
Um perfil da nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira
... Tendo sido sancionada no mesmo ano da entrada em vigor do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR) e da revisão da Convenção 108 do Conselho da Europa, é um das primeiras normativas da região a ter sentido ...
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Acordão do Terceira Turma, 27-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITADORETÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO ESIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMASUPOSTAMENTE DIVERGENTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO DISSÍDIO.1. Cuida-se, na origem,...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Certo, o no sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua emanação é indispensável à efetiva atuação do executivo em relação a determinadas matérias, ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... No plano da análise documental, é explorada a legislação da União Europeia (Carta Europeia de Direitos Fundamentais, Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 – e a legislação francesa. São analisados, ainda, casos ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
... no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/ CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) nº 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) limitou o âmbito de aplicação da Diretiva ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... “observados os demais critérios determinados pelo regulamento”, ... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts. 2º, § 1º, VI; e 6º, § ... 6º, da mesma lei ... 8. Modulam-se os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046783720164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804678-37.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIGEFREDO CARVALHO DIOGENES e outros ADVOGADO: Anatole Nogueira Sousa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR...
... Dessa forma, pretendem que os valores do período sejam recompostos pelo IGPM, nos termos do regulamento do FEDERALPREV, plano ao qual teriam pertencido os autores no período ... Embora, à primeira vista, os pedidos pareçam diversos, a análise da ... -
Acordão do Corte Especial, 21-11-2018
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA OU À ORDEM PÚBLICA. PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. 1. Petição inicial ajuizada em 18/05/2016 e distribuído ao Gabinete em 08/03/2018. 2. Homologa-se a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os requisitos formais exigidos pelos artigos 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e
- Decreto nº 34177
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... A Troca de Informações está referida, também, no Regulamento (CE) 515/97, de 13 de Março, relativo à Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre ... -
Referências
... GT249. Disponível em: http:// ec.europa.eu/justice/data-protection/index_en.htm. Acesso em: 20 nov. 2020 ... EUROPA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao ...
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Mensuração e reconhecimento contabilístico dos ativos biológicos: um estudo de caso
O setor agrícola continua a desempenhar um papel fulcral na economia e na sociedade portuguesa. É, também, um setor com especificidades que representam grandes desafios para a contabilidade, de que são exemplo os ciclos de produção, a atribuição de custos entre diferentes períodos, o tratamento de informação sobre animais vivos e plantas. A International Accounting Standard (IAS) 41 Agricultura...
... A NCRF 17 tem por base a IAS 41 adotada pelo texto original do Regulamento (CE) nº 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro do mesmo ano. O objetivo desta norma é ... 51 ISSN 2175-8069, UFSC, Florianopolis, v. 14, n ... -
A resolução alternativa de litígios no direito da União Europeia
... : a proposta de Diretiva do parlamento europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o regulamento (Ce) n. 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/Ce (COM(2011) 793 final), daqui em diante designada por Diretiva RAL , e a proposta de regulamento do ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Autorregulação e Corregulação no Quadro Legislativo Comunitário (parecer de iniciativa)
“A autorregulação e a corregulação são mecanismos, espontâneos ou induzidos, de regulação de interesses económicos e sociais ou de relações e de práticas comerciais dos vários agentes econômicos” “A auto e a corregulação são, de há muito, considerados, em diversos domínios e em várias instâncias nacionais e internacionais, como instrumentos complementares e suplementares da heterorregulação,...
... ção extrajudicial de litígios têm já hoje, após uma longa e conturbada gestação, uma regulamentação comunitária conferida pelo regulamento oDr e pela Diretiva aDr 25 , que aguardam a sua implementação nos diversos estados-Membros. 5.31 embora não sendo essencial, do ponto de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039362-71.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial. EREsp 1123371/RS, Rel. Min. Og ...
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As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... Transferência internacional de dados pessoais: uma análise crítica entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais da união europeia (RGPD) e a Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Revista de Direito e as ...
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Sistemas de assinatura eletrônica: possíveis lições do direito comparado
Assinatura eletrônica: possíveis lições do direito comparado
... O Regulamento 910/2014/CE — conhecido como "Regulamento eIDAS", de electronic IDentification, Authentication and trust Services — foi editado pelo Parlamento ... -
Atos administrativos
... Ex: Decretos; Regulamentos; Instruções Normativas; Regimentos; Resoluções; Deliberações ... Regulamento: ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo – expedição de Decreto; ... Instrução normativa: trata-se de atos expedidos para fins ...
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Nova lei geral de prot eção de dados: perspectivas e desafios sob a óptica dos princípios de prot eção de dados no contexto europeu e brasileiro
... , o surgimento dos princípios que norteiam e estruturam o sistema de proteção de dados em diferentes legislações – em especial, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados europeu. Após, far-se-á uma breve incursão a respeito da construção do sistema nacional de proteção de ...
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Capítulo 1 - Tratamento de dados nas relações de trabalho
... A grande empresa PwC Grécia recebeu uma multa no importe de €150Mil por violar o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia por tratar indevidamente dados de funcionários, tendo escolhido o consentimento indevidamente, como ...
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A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... Contudo, aqui chegados, não podemos desconsiderar que foi aprovado, a 27 de abril de 2016, um novo regulamento nesta sede, o qual, apesar de apenas entrar em vigor a 25 de maio de 2018, merece, pelas alterações que acarreta, destaque. Falamos, com ...
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Direito das sucessões e o futuro do direito: herança digital
... Por fim, deve ser ressaltado que o Regulamento Geral europeu de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento EU 2016/679), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses ...
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A tutela da concorrência no setor de energia elétrica
... COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ... Comunicação da Comissão de Inquérito nos termos do artigo 17 º do Regulamento (CE) n º 1 de 2003 sobre os sectores europeus do gás e da eletricidade (relatório final) ... Bruxelas: Bruxelas, 10/1/2007, COM(2006) 851 ...