regulamento da medida provisória 428
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... preenchidos os requisitos autorizadores da medida, a saber: o perigo de dano grave, de difícil ou ... , limitando-se a anexar um resumo de regulamento de utilização do cartão de crédito (ID ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CRÉDITO ESTUDANTIL. FINANCIAMENTO DE CURSO DE ... no Anexo II, da Resolução Normativa nº 428/2017, pois, tais solicitações devem respeitar ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de referência, e, a partir da edição da Medida Provisória 75/1989, o valor equivalente em BTN, ... - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração ... II - Os ... 428) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e ...
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Controle de constitucionalidade
... medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da ... , se dá quando rejeita me dida provisória inconstitucional ... 4.3.2.2 Controle de ... qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais ... Book -DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 428" 8/11/17 10:17 AM ... DIREITO CONSTITUCIONAL \xC2" ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... entrega do dinheiro deve ser paulatina, à medida que os frutos e rendimentos sejam extraídos do ... EBOOK EXECUCAO.indb 428 ... EBOOK EXECUCAO.indb 428 26/07/2021 ... ; III – a efetivação de tutela provisória; IV – a efetivação de medidas e providências ... , tal como constava no artigo 546 do Regulamento 737 de 1850 36 , ... art. 986 do CPC de 1939 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005788420194050000), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0800578-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTANTINO CAVALCANTI DE SOUZA LEAO ADVOGADO: Vital José Pessoa Madruga Filho AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTA E EMBARGO DE OBRA. NÃO SUJEIÇÃO A LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DECLARAÇ
... que indeferiu pedido de tutela provisória, mantendo o embargo de obra e a exigibilidade da ... 5º da Resolução 428/2010 do CONAMA, ao órgão gestor da unidade de ... 5º da Resolução 428/2010, na medida em que seria obra sem necessidade de ... ão de conduta não prevista em lei ou regulamento como infração ambiental, além de constatada a ... -
Súmulas do TST
... — VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO — ART. 468 DA CLT. (INCORPORADA A ORIENTAÇÃO ... PROVISÓRIA — CANCELADA — RES. 84/1998, DJ 20.8.1998 ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... 428 — SOBREAVISO — APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... — PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração ... II — Os ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Inserida em 29.4.94 ( Cancelada em ... 428 do TST Res. 175, 24.5.11 — DJe ... DISPENSADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.360, DE 12.3.96. São ...
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Capítulo XI ?Dos Recursos na Execução Trabalhista
... judicial, será cabível uma medida recursal específica e num determinado momento ... Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área ... (TST – Processo: ED-RO – 428-57.2011.5.15.0000 – Data de Julgamento: ... 228 do STF, in verbis : ... Não é provisória ...
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Sistema de garantias salariais
... Com isso, passou a propiciar, em alguma medida, certa consistência econômica à ideia da ... e restrita à duração realmente provisória ... O PPE foi alterado para Programa ... 428 a 433, CLT). É, na verdade, contrato ... criado por regra infralegal ou regulamento de empresa, tem considerado extintiva, isto é, ...
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Sistema de garantias salariais
... Com isso, passou a propiciar, em alguma medida, certa consistência econômica à ideia da ... e restrita à duração realmente provisória. 4 ... Não obstante todas essas ... 428 a 433, CLT). É, na verdade, contrato ... criado por regra infralegal ou regulamento de empresa, tem considerado extintiva, isto é, ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 428 297 , para consignar o seguinte: ... "SOBREAVISO ... Noutra medida, a determinação qualitativa da jornada de ... 130-A, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164/41, de 24.8.2001, há uma redução ... destacada pelo legislador no bojo do Regulamento de jornadas especiais. Assim, a autonomia ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000563-89.2019.5.07.0007), 2020-08-10
... É o que se extrai do Regulamento da AMS (fls. 397) ... O referido Regulamento ... através da Resolução Normativa - RN nº 428, de 7.11.2017, em cumprimento ao disposto no art ... -se como verdadeiro abuso de direito, na medida em que contraria a função social do contrato, ... 2.5. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL ... Tendo em ...
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Ministério do Trabalho
... 23, inciso IV do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto ... , assim como aquele exigido como medida de coerção, de educação política, de ... 428 da CLT, o compromisso de o empregador assegurar ... mensal, em caso de transferência provisória, recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... funcionamento da coisa pública, sendo, na medida de sua delegação, atribuída a outras pessoas ... nº 76.322/75) 428" ... Mas o “procedimento” para apuraç\xC3" ... 3) a classificação provisória do tipo legal; 4) a indicação da entidade ... obra, celebrar um contrato, editar um regulamento, o ato final é sempre precedido de uma série de ...
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Cessação do contrato
... contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do ... No caso de estabilidade provisória do empregado, havendo extinção da empresa ou do ... habituais e seus reflexos etc.), como medida de proteção do empregado e de sua família, ... 9.601/1998); ... h) aprendizagem (CLT, art. 428 ... com redação da Lei n. 11.180/2005); ... i) ...
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Distinções teóricas
... Assim, o Decreto n. 72.771/73 era o Regulamento do Regime de Previdência Social – RRPS (dito, ... A Medida Provisória n. 381/93, enquanto em vigor, ...
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Artigos 424 a 441
... Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de ... programas de aprendizagem, conforme regulamento. (Incluído pela Lei n. 13.420, de 2017) ... de 2005 (resultado da conversão da Medida Provisória n. 251/2005). Por mais de uma década ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1336-61.2015.5.09.0091) 04-04-2018
... , § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/90 e decidiu ... Regional reflete a tese consagrada na Súmula 428/TST. Nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da ... , considerando-se que aí se trata de medida que objetiva minorar direitos, atente-se que: a) ... faz distinção entre transferência provisória ou definitiva, pelo contrário, eis que coerente ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... 2º do regulamento penitenciá rio canadense e no art. 8º das ... , antecedente à aplicação da pena ou da medida de segurança. Poderia ser ele efetuado diante da ... qual vier a se admitir a execução provisória (itens 105.6 e 105.8) ... A Lei nº 10.792, de ... 6. Cf. CALIXTO, Negi. Art. cit. p. 428" ... ART. 36 EXECUÇÃO PENAL ... uso p\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... — VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO — ART. 468 DA CLT. (INCORPORADA A ORIENTAÇÃO ... PROVISÓRIA — CANCELADA — RES. 84/1998, DJ 20.8.1998 ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... 428 — SOBREAVISO — APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000269-30.2020.5.06.0007), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. AUTOGESTÃO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR EM SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. Havendo expressa indicação médica para a realização do exame PET-CT oncológico, torna-se irrelevante que tal procedimento não conste no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. É de competência do médico, e não da operadora do plano, a...
... Ademais, na Cláusula 48ª do Regulamento da AMS, onde consta o rol de procedimentos ... De logo, registra-se que a tutela provisória foi concedida pelo Juízo Estadual, conforme ... definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) ... I - ... úde (atualmente incluído na Resolução ANS 428/2017) é, de fato, importante instrumento de ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DESAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO COMPLEMENTAR. NORMAPRINCIPIOLÓGICA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXEMPLIFICATIVO.INTERNAÇÃO DOMICILIAR. EXCLUDENTE DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULANº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 1º da Medida Provisória n. 198/2004, a partir da qual passa a ... Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da clt. (Incorporada a Orientação ... 428". Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, \xC2" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973 ... Estabilidade provisória (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada - Res ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... 428 - Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, ...
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Legislação
... 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no2.199-14, de 24 de agosto de 2001; ... incentivos fiscais: (Vigência) (Regulamento) ... I dedução, para efeito de apuração ... data de publicação daMedida Provisória no 428, de 12 de maio de ... 2008. (Incluído pelo ...