resolução 59 2002
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 59 ... 29/03/2021 ... AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ... Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 30 ... de novembro de 2011)” ... Sobre os bens públicos, o Código Civil de 2002 dispõe que: ... “Art. 98. São públicos os ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 138, de 29 de novembro de 1995, ou na Resolução no 2.765, de 10 de agosto de 2000, do Conselho ... devedor, na posição de 1o de janeiro de 2002, desde que se trate de operação contratada com ...
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Acórdão Nº 5000039-14.2022.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo desatendimento de comando ... ção.O artigo 654 do Código Civil de 2002 também dispõe sobre o mandato:"Art. 654. Todas ... 2019). No mesmo sentido, é o teor da súmula 59" do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: \"Na a\xC3" ...
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Processo nº 0262109-05.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... , 29/10/1997, 09/10/2001 e 21/05/2002). Contudo, tais ... âncias judiciais, previstas no artigo 59 do CP, considerando que ... considerando os termos da Resolução CNJ nº 113/2010, com a nova ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1091-26.2011.5.09.0015) 28-02-2018
... porquanto os artigos 59, caput , e 225 da CLT não versam sobre ... cesta-alimentação, verba instituída em 2002 e considerada de natureza indenizatória desde ... ção foram instituídos através de resolução e que passaram a ser pagas de forma habitual" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801718-11.2022.8.19.0038 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801718-11.2022.8.19.0038 Recorrente: ROSANGELA DA CONCEICAO VIANA - autora Recorrido: SINAF VIDA CLUBE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 255 ... ADI 5418 / DF ... (i) quanto à ADI ... Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria ... em sua ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... 5 ... da moeda nacional, tratar da resolução e revisão dos contratos em razão da excessiva onerosidade, além de ... a bens e serviços, em contratos reconhecidamente não paritários 59 ... No segmento externo, a função social do contrato limita a noção de ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... 7.098/1998, contrariedade aos arts ... 59, inc. II, 146, inc. III, e 155, § 2º, inc. XII, ... Plenário, DJ 8.11.2002, grifos nossos) ... Assim, a alegada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdãos nº 1001277-24.2017.8.26.0233 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... -spacing:58.977195pt;}.ls59{letter-spacing:59 ... pelo Decreto nº 4.176, de 28/03/2002 (ADI-MC 1.096/RS, RE 600.912) - Contrato ... para pessoas jurídicas Resolução CMN 3.919/10, artigo 1º, § 1º, I ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 230, n. 4, p. 141-152, out./dez. 2002, p. 142 ... 25. NOVAIS, Jorge Reis. Os ... 59" Em termos gerais, algumas das principais caracter\xC3" ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ...
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Acórdãos nº 1051694-89.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... 2. Reajuste por faixa etária. 59 anos. Inteligência das teses fixadas no ... dos limites impostos na resolução 63 ANS. Entretanto, a concentração do ... Art. 206, §3º, IV, do CC/2002. 4. Supressio ... Não ocorrência. Mero ...
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Direito tributário e processual tributário
... MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Turma, DJ 25/02/2002 ... * "( ... ) Legislação tributária ... 59 ... A jurisprudência do STF se firmou no ... mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Enunciado 59 da I Jornada “Prevenção e solução ... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... 1.614 DO CC/2002. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DAS ...
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Direitos da Personalidade
... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 59 ... 2 AMARAL, Francisco, Direito civil: ... São Paulo: Mar tins Fontes, 2002. p. 51 ... O imperativo categórico nomeia o ... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ...
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Das penas
... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... , DJe 27/9/2010; HC 21.449-GO, DJ 18/11/2002, e HC 55.899-DF, DJ 16/10/2006. HC 191.569-SP, ... É constitucional a resolução que permite o cumprimento, em ... estabelecimento ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... BRASIL. Lei n. 10.406 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: ... 16ª Ed ... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 59 ... 148 OLIVEIRA, J. Lamartine Corrêa de. A ... sentença ter extinto o processo sem resolução do mérito; d) o exercício do contraditório dos ...
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Da advocacia
... Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º ... RIDALVO COSTA, 3ª Turma, publ. 20/09/2002, p. 951) ... § 1º Exercem atividade de ... 59, § 7º), mediante parecer preliminar. Uma vez ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas jurídicas de direito público ... resolução ... Assim, depois de longas e acaloradas ... 59 do Código Civil é expresso quanto a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Editora Saraiva. 2002. 7ª Edição ... Ps.37 ... 45 Rizzardo , ... necessidade do trabalho, da sua pessoa (..) 59 ... Que se dá pela noção doutrinária ... ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ...
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Decreto nº 9.143 de 22/08/2017. Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências.
... energia proveniente de projetos de geração indicados por Resolução do CNPE e aprovada pelo Presidente da República, conforme disposto no ... Art. 59. As regras e os procedimentos de comercialização deverão prever o ...
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O presente: testamento vital
... 2021 ... 29. ESPANHA. Govierno. LEY 41/2002, de 14 de noviembre. Básica reguladora de la ... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001. Em 16 de ... 59 Percebe-se, assim, que não basta a aprovação ...