responsabilidade administrativa no âmbito ambiental
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... , Executivo e, na esfera administrativa, pelos órgãos ambientais. Os dados foram ... Assim, observou-se, no âmbito dos instrumentos legais analisados, um discurso ... ambiental até então sob a responsabilidade do órgão estadual para os municípios, conforme ... -
Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... II – cartas de sensibilidade ambiental ao óleo - cartas destinadas à caracterização ... de óleo, inclusive aquelas de responsabilidade indeterminada, em águas sob jurisdição ... Art. 4º Fica instituído, no âmbito do PNC, o Sistema de Informações Sobre ... XIV – requisição administrativa, nos termos do disposto no inciso XXV do caput do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
... INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA ... , constituindo ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções civis e penais ... a autorização para o licenciamento ambiental. Dispõe a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA NO QUE ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Ainda nesse âmbito, quanto aos casos de poluição, Ost menciona ... questão da imputação justa de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ... (independentemente de sê-la civil, administrativa ou penal), importa cravar que o efeito ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º serão firmados sob a integral responsabilidade do agente vendedor, inclusive quanto aos riscos ... b) os Estudos de Impacto Ambiental" - EIA e os Relatórios de Impacto Ambientais -\xC2" ... para a instituição de servidão administrativa; ... XIII - condições de ... aplicáveis às operações realizadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... CAPÍTULO I ... DO Objeto e DO âmbito de aplicação ... Art. 1o Esta Lei estabelece ... o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela ... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Direito Ambiental
... tentou confundir competência administrativa (art. 23/CF) com a competência legislativa (art ... 5. Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação integral: impõe o ... ); D : incorreta (de acordo com o STF, no âmbito da ADI 3.378, a compensação ambiental densifica ...
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Acórdão Nº 0002476-02.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE" DE TERCEIROS. PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRA\xC3" ... 1. A responsabilidade por dano ambiental é de ordem objetiva e, portanto, prescinde de ... A responsabilização na via administrativa não impede a aplicação de sanções cíveis, endo que no âmbito ambiental prevalece a tríplice ...
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Conceito de direito ambiental
... à propriedade, aos bens e à responsabilidade, é matéria de direito público, na medida em ... ção que se denomina de autotutela administrativa; 18 o uso comum não tem, em regra, natureza de ... ão jurídica do meio ambiente surgiram no âmbito do Direito Internacional , na medida em que os ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131124420184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0813112-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... licença ou autorização do Órgão Ambiental competente" ... Indicou o magistrado de origem ... ão de apuração da infração administrativa". Ademais, entendeu que não deveria prosperar as ... ômica não ser excludente de responsabilidade; ... iii) interpretação equivocada do dever ... tocante à prescrição intercorrente no âmbito administrativo, o art. 1º, § 1º, da Lei nº ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... ambiental focada na responsabilidade" e na participação do cidadão na defesa e prote\xC3" ... ” e “regulamentação administrativa”, enquanto, no âmbito do Direito Penal, ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... /99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ... ão categórica de não fugir à responsabilidade de contribuir, posto que modestamente, para a ... , sanções na esfera administrativa , cível ou penal ... Além disso, saliente-se ... Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... segmento social compreendido no âmbito normativo do diploma impugnado. 2. Há ... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... ção Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente o pedido inicial para condenar ... SOCIOECONÔMICO CIENTÍFICO, AMBIENTAL E TECNOLÓGICO (INTERSET), pelo cometimento dos ... organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para ... ; e) não cabia ao recorrente a responsabilidade pela fiscalização sobre os atos praticados pela ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... judicial da FUNAI quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da ... e assessoramento jurídicos no âmbito da FUNAI e aplicar, no que couber, o disposto no ... II - buscar solução administrativa para a controvérsia, nas hipóteses em que ... II - promover políticas de gestão ambiental para a conservação e a recuperação do meio ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica ... I - exercer o poder de polícia ambiental em âmbito federal; ... II - executar ações das ... judicial do IBAMA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089803220184058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0808980-32.2018.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANACLETA NUNES BERNHARDT ADVOGADO: Miguel Henrique Cavalcante Courivaud PARTE RÉ: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA...
... ípios da legalidade e da boa-fé administrativa ... Instado a se pronunciar, o ilustre ... âmbito de seu poder discricionário, a liberdade de ... dos processos seletivos sob sua responsabilidade, sendo tais regras vinculantes para a própria ... , conforme rubrica aposta pelo Analista Ambiental Alexandre David Dantas, o que convence acerca da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.252421-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CURRAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E TAMBÉM NO ÂMBITO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO DO CURRAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. A responsabilização por dano ambiental...
... da rea, com anotao de responsabilidade tcnica, para aprovao do rgo ambiental competente, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.252421-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CURRAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E TAMBÉM NO ÂMBITO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO DO CURRAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. A responsabilização por dano ambiental...
... da rea, com anotao de responsabilidade tcnica, para aprovao do rgo ambiental competente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00110426320134058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0011042-63.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIANA NOGUEIRA COELHO ADVOGADO: Andrea Vale Spazzafumo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... do crédito exequente (multa ambiental), extinguindo o processo com resolução de ... tocante à prescrição intercorrente no âmbito administrativo, o art. 1º, § 1º, da Lei nº ... , sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação ... ção em 04.02.2002; b) a defesa administrativa foi apresentada em 27.02.2002; c) o processo ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... e controle da poluição; ( ... ) responsabilidade por dano ao meio ambiente ( ... )” ... Art ... a cooperação e a atuação administrativa entre os entes políticos é “ proteger , ... existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma ...
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Direito Ambiental
... , são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ... propriedade privada pode ser tombado em âmbito federal e estadual ... II. A União Federal, ... ônio cultural brasileiro é responsabilidade do poder público, com a colaboração da ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... e serviços pelas fundações de apoio no âmbito de projetos de ensino, pesquisa, extensão, ... à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses ... ambiental, entre outros fatores, serão considerados para a ... pela fundação de apoio, de responsabilidade do pesquisador, destinado à contratação de ...