responsabilidade administrativa no âmbito ambiental
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Licenciamento ambiental
... certa margem de liberdade de atuação no âmbito do exercício de algumas atribuições ...formas de atuação . A polícia administrativa pode se manifestar concretamente por três ... de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da ...
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Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
...Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, ... do instrumento, a incompetência administrativa e a exclusão das comunidades atingidas ... para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global: Programa nacional de educação ... -
Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... no capítulo referente à responsabilidade civil ambiental). . Outrossim, um aspecto muito ... vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos ..., no que tange à matéria administrativa, quanto no direito penal, porquanto o meio ...
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Direito Administrativo
... autonomia política, financeira e administrativa. O que existe na verdade, é uma relação de ... Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade (arts. 52, I e II da CF), e exerce função ...ário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional e ... que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, mantém como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006654020194050000), 12-05-2021
PROCESSO Nº: 0800665-40.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: James Fontes Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). AÇÃO ORIGINÁRIA. EMBARGOS À...
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A Periodicidade da Auditoria Ambiental e sua Importância na Corresponsabilidade das Instituições Financeiras
... Assessoria Especial de Meio Ambiente, no âmbito" de planejamento. Esta situação foi benéfica, j\xC3"...Existe, ainda, atualmente, a responsabilidade civil e penal pelo dano ambiental, inclusive ... estrutura institucional e técnico-administrativa voltada para a gestão ambiental . ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... § 1º Controle é a verificação administrativa da produção, industrialização, manipulação, ...ções de preservação da qualidade ambiental, notificando ao órgão de controle ambiental, ...X - solicitar, por intimação, no âmbito de sua competência funcional, a adoção de ... para este fim, sem prejuízo da responsabilidade" da empresa pela qualidade dos seus produtos. § 2\xC2"...
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Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
...É que tal dispositivo impõe a responsabilidade e a incumbência primacial ao Poder Público (em ... implica em importantes considerações no âmbito do processo e, especialmente, no . EBOOK ACAO ... disciplinares como de improbidade administrativa, jamais punindo o inocente, ou seja, o favorecido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ...âmbito do SICONV, aptos para execução e não ...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa;. III - cronograma de pagamentos mensais de ... de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico ...
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Magistratura TJAL 2019
... em procedimento de justificação administrativa, realizado perante a própria serventia .... (E) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais dar-se-á ...âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a ... por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... trânsito e efetiva prática administrativa e judicial, que pudessem contribuir com ... precauções e passe a agir com responsabilidade e consideração pela dignidade da pessoa humana. ...A inexistência de decisão final no âmbito administrativo, que possibilitasse a aplicação ... público (ruídos) e a proteção ambiental (emissão de gases). Portanto, a interposição ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela SRF(Lei nº ...ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ...âmbito nacional representativas dos fabricantes de ... este artigo, observando a legislação ambiental ( Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... imóvel sob a ótica da responsabilidade civil objetiva e da obrigação propter rem. Para ... Especial de Meio Ambiente - Sema -, no âmbito do Ministério do Interior (atual Casa Civil). ...ém a penal (Direito Penal) e a administrativa (Direito Administrativo), todas autônomas entre ... -
Os limites das condicionantes ambientais nos empreendimentos de energia elétrica
...2 Os objetivos do licenciamento ambiental. 3 Os limites ao órgão licenciador em relação ...ção de exigências e obrigações no âmbito do licenciamento ambiental de projetos do setor ..., limitando a discricionariedade administrativa 20 no estabelecimento de exigências e medidas. . ... obras e obrigações que são de responsabilidade" do Poder Público e que . 29 BRASIL. [Constitui\xC3"...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e ...VI ? regular e fiscalizar, em seu âmbito de atuação, a geração de energia elétrica ...ódigo de Águas, na área de sua responsabilidade";. XXXVIII ? regulamentar e supervisionar as condi\xC3"... na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações;. IV ? manutenção da livre ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... STJ (13ª edição), Manual da Responsabilidade Civil do Estado (4ª edição) e coautor do ...ácia dos direitos fundamentais sociais no âmbito das relações jurídico-privadas. RTDC , v. 29, ...ção do exercício da atividade administrativa, por meio de instrumentos que cada vez mais a ... em desequilíbrio ecológico no direito ambiental, podemos, de certa forma, usar a mesma expressão ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... às entidades regionais um maior grau de autonomia administrativa do que no modelo unitário descentralizado, através de leis nacionais de ..., consoante o Parecer nº 11/2011/AGU/PGF/PFE-ICMBIO, exarado no âmbito do processo 02070.000079/201-31. Conforme a IN ICMBio nº 5/2009, a ... -
Responsabilidade civil ambiental
.... Prevalece no âmbito do direito administrativo a aplicação da responsabilidade subjetiva em ... culpa do serviço público (também conhecida como culpa administrativa ou culpa anônima), pela qual a Administração responde nas situações ...
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Acórdãos nº 0006757-83.2008.8.26.0566 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL. 1. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. Obras de terraplanagem no Loteamento Jardim Social Belvedere que provocaram o soterramento de vegetação de encosta. Dano ambiental causado por disposição inadequada de entulho. Laudo pericial que, mesmo realizado após considerável lapso temporal, apontou a hipótese de...
... MEIO AMBIENTE. DANO AMBIENTAL. 1. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. ... por si só não afasta a responsabilidade pela recuperação da área. 2. PRAZO ...ção local, que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa. ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... na racionalização da ativi-dade administrativa, permitindo, destarte, melhor aproveitamento das ...A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ..., garantindo-lhes justa adaptação ao âmbito de uma solidariedade parcial e limitada, como a ..., portanto, conhecer a realidade ambiental e habitacional do núcleo familiar. A compostura ...
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A Responsabilidade Penal Ambiental dos Dirigentes de Empresas por Omissão: Questões Doutrinárias, Jurisprudenciais e Medidas Preventivas
... ambientais pode gerar consequências, de modo independente, no âmbito civil pelo dever de indenizar frente ao . 1 Mestre em Ciências ...Já na esfera administrativa, há imposição de sanções pecuniárias consistentes, especialmente no ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Objeto e âmbito de aplicação. Art. 1o Esta Medida ... setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;. III - ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade" das Polícias Militares dos Estados pela manuten\xC3"..., de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
...ambiental total afeto a regularização ambiental igual ou ...Valor de responsabilidade do Estado: R$ 100.000,00. Valor de ... "Race to Zero" e "Race to Resilience", no âmbito. da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ...haja apresentação de defesa administrativa nesse prazo, poderá. ser aplicada a penalidade ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... regional ou mundial ou por repercutir no âmbito internacional comum, exigem uma ampla ... Princípios 4 . O homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar ... aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que as ...administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, ...
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Direitos individuais e coletivos
... e os particulares não intervenham no seu âmbito de proteção. Com essa dimensão relacionam-se a ... alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, contudo, ... de qualquer ordem (penal, cível, administrativa etc.). Ademais, é expressamente vedada a ... riscos contempla, ainda, uma proteção ambiental ampla (art. 225, CF/88). . 4) A dimensão social ...