Restrição quantitativa
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... que não podem sofrer modificações nem em sua expressão quantitativa (valor monetário); nem em sua expressão qualitativa (valor real) ... Contudo, a restrição não provocou — até o presente momento, passados doze anos da reforma ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... ção e indicação das situações em que seria cabível uma restrição à eficácia da declaração da vontade individual em relação a ... érprete um tratamento diferenciado; não apenas uma mudança quantitativa nos mecanismos de tutela – isto é, uma proteção maior –, mas sim de ...
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Acórdão Nº 0032681-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
... DA PARTE REQUERIDA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA ... DE RESTRIÇÃO QUE PODE ACARRETAR O ...
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Acórdão Nº 0028183-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
... LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUE ... PODE ACARRETAR O ...
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Acórdão Nº 0060685-83.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 02-05-2023
... ECONÔMICA DA PARTE REQUERIDA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA ... DE RESTRIÇÃO QUE PODE ACARRETAR O ...
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Acórdão Nº 0026683-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-09-2022
... LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUE ... PODE ACARRETAR O ...
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Acórdão Nº 0020190-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-10-2022
... LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUE ... PODE ACARRETAR O ...
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Acordao N° 1412706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Habeas corpus. Art. 155, § 4º, ii. Prisão preventiva. Alegada violação da ordem pública. Reiteração criminosa. Ausência de ilegalidade na medida. Ordem denegada. 1 - o nosso sistema jurídico, processual e constitucional, consagra o habeas corpus como ação autônoma de impugnação de atos ilegais ou abusivos, cometidos, eventualmente, por autoridade judiciária. 2 - o habeas corpus encontra amparo no
... espécie, a adoção de medidas cautelares menos severas que a restrição da ... liberdade do paciente se mostra mais adequada e proporcional. Aduz ... imposta por condenação transitada em julgado seja quantitativa e qualitativamente ... menos gravosa do que a restrição imposta pela ... -
Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... pessoas desprovidas de capacidade deve ser a que cause menor restrição ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais desta 22 ... É ... prestado , quanto maior for a repercussão qualitativa ou quantitativa na saúde do paciente, maior é o nível informativo e a aptidão para ...
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A função promocional da capacidade de exercício na legalidade constitucional: em busca da autonomia existencial da pessoa com deficiência intelectual
... quantitativa que se opõe ao critério qualitativo da subjetividade. Isto é, a ... Consequência é que não constitui incapacidade qualquer restrição ao exercício dos direitos, originária do ato jurídico, seja inter ...
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PORTARIA GM-MD Nº 935, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)
... , dos exames realizados pelo órgão previdenciário, incluindo restrição ou liberação para a condução de veículo automotor 89 10106065 Exame ... ção de quimodenervação (por sessão) 487 4.01.03.390 EMG quantitativa ou EMG de fibra única 1261 4.01.03.404 Espectrografia vocal 183 ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... no reino de Dario, no item “2.3.6.”, em “A Teoria da Restrição” ... 18. Virgílio Afonso da Silva (2010), por exemplo, critica a ... -moldura , distinguindo duas ideias de ordem-fundamento : quantitativa e qualitativa. Na concepção de ordem-fundamento quantitativa , a ...
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O microssistema de autocomposição
... Primeiro, mesmo como uma questão puramente quantitativa, duvido que o número de casos a que estou me referindo seja trivial. Meu ... neste a Defensoria Pública atua como amigo da corte, possui restrição recursal aos embargos de declaração e necessita comprovar a repercussão ...
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Resolução
... MATERIAIS BIOLÓGICOS) MICROBIOLOGIA CULTURA BACTERIANA QUANTITATIVA (EM DIVERSOS MATERIAIS BIOLÓGICOS) MICROBIOLOGIA CULTURA DE FEZES, INCLUI ... , URINA) URINÁLISE PROVA DE CONCENTRAÇÃO URINÁRIA COM RESTRIÇÃO HÍDRICA E ACETATO DE DESMOPRESSINA (DDAVP) URINÁLISE ROTINA DE URINA ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE NOVOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO JUSTIFICADA.1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legal a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de...
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Acordao N° 1394507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Habeas corpus - porte ilegal de arma de fogo - periculosidade - risco à ordem pública - reiteração delitiva - princípio da homogeneidade - ausência de vinculação - institutos diversos. 1) não se desconstitui a prisão preventiva fundamentada no art. 312 do cpp, considerando o risco à ordem pública de reiteração delitiva, haja vista os registros constantes da folha de antecedentes do paciente. 2) ?
... condenação transitada em julgado seja quantitativa e qualitativamente menos gravosa do ... que a restrição imposta pela ... -
Acordao N° 1394300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Habeas corpus - furto mediante fraude - histórico de reiteração delitiva - coexistência de inúmeros inquéritos policiais e de condenações em primeira instância - risco à ordem pública - princípio da homogeneidade - ausência de vinculação - institutos diversos. 1) não se desconstitui a prisão preventiva fundamentada no art. 312 do cpp, se evidente o risco à ordem pública, consistente na reiteração
... condenação transitada em julgado seja quantitativa e qualitativamente menos gravosa do ... que a restrição imposta pela ... - Acórdão nº 1402-002.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2016
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A relevância do conceito de 'igualdade' para a temática dos tributos ambientais / The importance to the concept of equality for environmental taxes' issue
... , muita vez, criação de concessão de direitos, e noutras, em restrição de direitos. Inicia-se, então, a problemática de um tratamento justo e ... o seu consumo condicionado por qualquer tipo de restrição, quantitativa", monetária ou outra 52 ( ), nem mesmo ética. Essa perspectiva já não \xC3" ...
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Jurisdição
... 1. o EStado, SEu podEr E a rEStrição à noSSa libErdadE ... Desde quando nascemos, temos nossa liberdade, em ... do que se observa nos tribunais, aqui a prevalência quantitativa ...
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Decisão Monocrática Nº 0205594-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
... restrição de liberdade da vítima, que houve somente a enumeração ...
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Comissões Técnicas
... Restrição quantitativa aos alimentos ocorria em 30,1% dos domicílios, dos quais ...
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Comissões Técnicas
... Restrição quantitativa aos alimentos ocorria em 30,1% dos domicílios, dos quais ...
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A influência da formação do perito médico na efetivação da perícia biopsicossocial
... No terceiro bloco, será apresentada uma pesquisa quantitativa sobre a formação humanista nas faculdades de medicina brasileiras, ... III - a limitação no desempenho de atividades; e ... IV - a restrição de participação. [ ... ] ... Art. 15. O processo mencionado no art. 14 ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... a Constituição Federal de 1988 não estabeleceu tal restrição ... RICARDO ANDERLE ... O IPI-industrial é devido, portanto, na ... quantitativa ... O critério da preponderância qualitativa e quantitativa, ...