Restrição quantitativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036232120204058000), 08-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803623-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS FONSECA PIMENTEL ADVOGADO: André Ricardo Ferreira De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... ímicos, os riscos ocupacionais gerados independem da análise quantitativa de sua concentração ou da intensidade máxima e mínima no ambiente de ... da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000094-51.2020.5.06.0002), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. 1. Na verificação da insalubridade o que importa não é o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente insalubre, sendo a exposição ao agente biológico analisada de forma qualitativa (natureza e/ou origem do lixo) e não quantitativa (frequência de limpeza dos...
... de forma qualitativa (natureza e/ou origem do lixo) e não quantitativa (frequência de limpeza dos sanitários ou volume do lixo recolhido). 2 ... CONCLUSÃO: EXAME SEM RESTRIÇÃO, NÃO HÁ LIMITAÇÃO FUNCIONAL ... 1. Quanto à Incapacidade - NÃO ... -
Processos urbanos relacionados: periferização e produção de habitação social no núcleo da região metropolitana de Curitiba pelo programa minha casa minha vida / Related urban processes: peripheralization and social housing production in the core of the metropolitan region of Curitiba through the minha casa minha vida program
O artigo problematiza a implantação de habitação social pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) quanto ao conceito de moradia e princípios de sustentabilidade relacionados ao processo de periferização. O texto objetiva identificar características urbanísticas e socioambientais de casos existentes no Núcleo Urbano da Região Metropolitana de Curitiba, para compreender possibilidades de avanços...
... Os procedimentos metodológicos incluíram abordagem quantitativa e qualitativa; utilização de programa de ... serviços públicos essenciais e localização em áreas com restrição à ocupação. Esses dados demonstram que aproximadamente 8% dos ... -
A parassubordinação como forma de discriminação
O presente artigo visa ao estudo da parassubordinação no Direito do Trabalho. Primeiramente, busca-se delimitar esse conceito no Direito italiano, analisando-se as alterações legislativas ocorridas na matéria nos últimos anos. Em seguida, a partir do estudo da evolução doutrinária e jurisprudencial do conceito de subordinação, busca-se demonstrar que a parassubordinação conduz à redução desse últi
... áveis aos parassubordinados, os quais são muito inferiores, quantitativa e qualitativamente, àqueles previstos para os trabalhadores subordinados ... p. 884 ... excluídos. Mas, na verdade, ela ocasionou a restrição do conceito de subordinação, reduzindoo à sua noção clássica ou ... -
Estudo cientométrico da atividade acadêmica sobre as temáticas de humanidades digitais e big data nas universidades estaduais paulistas
Objetivo: analisar a produção científica concretizada (publicações) e pesquisas potenciais (auxílios de pesquisa) sobre os temas de Big Data e Humanidades Digitais de pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP); Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP) e Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Método: abordagem quantitativa, sendo de natureza aplicada através de...
... Método: abordagem quantitativa, sendo de natureza aplicada através de um estudo cientométrico. Quanto ... Não foi feita qualquer restrição d e ano de publicação, assim como não se restringiu os tipos de ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1535 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. PETROBRAS. REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS (REPAR). FRAUDES EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE PROCESSO APARTADO ESPECÍFICO PARA A ANÁLISE DA OITIVA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA LICITANTE FRAUDADORA. DETERMINAÇÃO. APENSAMENTO.
- Atos administrativos, TERMO DE COMPROMISSO PARA IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS EM GE
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1310 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A EM FRAUDES OCORRIDAS EM VÁRIAS LICITAÇÕES DA RNEST. OITIVA. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE LENIÊNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DE TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE CONDUTA COM O CADE. DESPACHO SUPERVENIENTE ORIUNDO DA 13ª VARA FEDERAL DO PARANÁ. CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DE PROVAS EMPRESTADAS PELO PODER...
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Legítima, liberdade testamentária e vulnerabilidades
... ópria autonomia testamentária, não somente em perspectiva quantitativa, mas igualmente qualitativa, que procure funcionalizar a liberdade de ... restrição da autonomia do titular dos bens ... A rigor, a legítima é assegurada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-23.2009.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. O e. TRT concluiu que o reclamante exercia suas atividades com submissão excessiva ao calor em ambientes externos com carga solar, conforme enumerado no Anexo nº 3 da NR 15 do Mte. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no item II da...
... de forma apartada no Anexo 3, da NR 15, não encontra restrição" no mencionado verbete; a propósito, referido anexo determina que a avalia\xC3"ção seja quantitativa e impõe Limites de Tolerância, que, se ultrapassados, implicam a ... -
Energias físico-químicas ? asfixias mecânicas
... 1.2. Asfixias por restrição aos movimentos do tórax 1.2.1. Sufocação indireta ... É um tipo de ... no organismo, a análise nos afogados deve ser qualitativa e quantitativa ... Hadley e Fowler compararam o peso dos órgãos internos de vítimas ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Daí a proibição ter de ser usada com parcimônia, extrema restrição, residindo nisto o chamado caráter mínimo do direito penal, ou direito ... Isto não quer significar apenas uma distribuição quantitativa, mas sim que: ... O poder jurisdicional é exercido em sua plenitude pelos ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... Matos 25 afirma que há quem vislumbre nesse dever médico uma restrição da atuação do profissional, que detém os conhecimentos necessários ... distinção deixa de ser qualitativa e passa a ser meramente quantitativa, nem sempre se podendo definir qual exatamente é o território do direito ...
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Princípio constitucional da proporcionalidade: garantia fundamental
O estudo da proporcionalidade deve partir de uma concepção pós-positiva que reconhece o aspecto axiológico do Direito e a existência de outras normas jurídicas, os princípios, que não se enquadram no conceito de regras com aplicação direita por meio de mera subsunção. Os princípios garantem os direitos fundamentais das pessoas, mas não existe um princípio absoluto. A proporcionalidade é um...
... para diferenciação não é somente a diferença gradual, quantitativa, pois essa é insuficiente; a real diferença é percebida em uma análise ... estrito, que reflete a ponderação, o sopesamento entre a restrição do direito atingindo e a promoção do segundo direito envolvido na ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Apesar desta restrição, pode ocorrer de, antes de proclamado o resultado, o prolator do voto ... Isto não quer significar apenas uma distribuição quantitativa, mas sim que: ... O poder jurisdicional é exercido em sua plenitude pelos ...
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Do impedimento de mandato cruzado de membro de conselho de administração de sociedade anônima: o conflito de interesses entre agentes econômicos em integração vertical no mercado
... e Turner, na impossibilidade em se transpor a metodologia quantitativa aplicável ao exame das fusões totais, que equipara a participação ... comportamento oclusivo entre concorrentes associados: (i) restrição do exercício de direitos dos acionistas, como voto, nomeação de membros ...
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Direito do trabalho em tempos de pandemia na era digital: desafios para a saúde mental dos trabalhadores
O presente artigo objetiva refletir sobre os desafios para a saúde mental do trabalhador em tempos de pandemia. A abordagem do tema parte do descompasso entre o primado constitucional pautado no valor social do trabalho e a progressiva precariedade para proteção sociotrabalhista na era digital. Em seguida, trata dos pressupostos teóricos que denotam a relação intrínseca entre trabalho humano,...
... agenda neoliberal em expansão, foi atingido pela lógica de restrição de direitos fundamentais trabalhistas, como os direitos à ... p. 90-91 ... quantitativa do desempenho, no incentivo à individualização e à competição e na ... -
COVID-19 e proteção de dados na era do capitalismo de vigilância
... dos dados, as finalidades de sua utilização e a ausência de restrição temporal cha- ... 4 As Big Techs compreendem as gigantes companhias que ... modo como interagimos com o mundo, ao fornecer uma dimensão quantitativa a aspectos fundamentais da vida em um grau antes não imaginável, 7 a ...
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A violação da colegialidade e da sustentabilidade judicial no Superior Tribunal de Justiça: inconstitucionalidade por prática viciada reiterada
O respeito ao princípio da colegialidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o objeto deste artigo. Acerca do resultado do julgamento dos recursos interpostos contra as decisões monocráticas proferidas no STJ, elaborou-se uma pesquisa teórico documental, com base empírica quantitativa em menor grau, pelo método indutivo. Constatou-se que o STJ inviabiliza a revisão material das decisões...
... -se uma pesquisa teórico documental, com base empírica quantitativa em menor grau, pelo método indutivo. Constatou-se que o STJ inviabiliza a ... ³2 JUDX GH LPSRUWkQFLD GD SURPRomR do fim justifica o grau de restrição causado aos direitos fundameQWDLV"´ 106 ... Nesta etapa, concluiu-se que a ... -
Suprema Corte limitadora ou efetivadora do princípio da livre iniciativa? Uma análise de conteúdo das decisões do STF
A pesquisa empírica do Direito realizada utiliza a análise de conteúdo de Bardin (2009) examinando as decisões do Supremo Tribunal Federal nos períodos de 2014 até 2018. Ela parte de uma análise quantitativa e qualitativa que visa responder se no quadriênio (2014 – 2018) a Corte Suprema vem limitando ou efetivando o princípio da livre iniciativa. Assim, o objetivo é inferir o significado de livre
... Ela parte de uma análise quantitativa e qualitativa que visa responder se no quadriênio (2014 ʹ 2018) a Corte ... decisões são tomadas pelo Estado com grande restrição à iniciativa ... privada, que é o modelo socialista. E um outro de ... -
Acórdão Nº 1408724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: ... Não cabe recurso extraordinário por ... ser considerado na sua dimensão quantitativa, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Acórdão Nº 635688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... recorrente. Alega que, uma vez decidido pela restrição ao crédito de ... ICMS à proporção da redução da base de cálculo, ... mera redução quantitativa. Mas operação isenta ou sem ... incidência produziria a conseqüência ...
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Artigos 818 a 836
... O artigo contempla uma limitação quantitativa de provas testemunhais nas demandas que tramitam sob o rito ordinário ( ... de inquérito judicial para apuração de falta grave, com restrição mais sensível que aquela prevista no CPC/15 (art. 356, § 6º, CPC/15), ...
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Parte 2
... 85 84. Destaca-se o § 311, 1, que preconiza uma restrição ao exercício de Influência nos grupos de fato. Na ausência de um acordo ... , no extremo oposto do controle societário, transmuda-se – quantitativa e qualitativamente – a revelar um fenômeno de natureza grupal. 101 Em ...