Restrição quantitativa
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Dos recursos
... restrição e não em cerceamento de defesa. As nulidades, em geral, resultaram de ... da decisão, vale dizer, a sua alteração, qualitativa ou quantitativa, de modo a fazer com que outra, proferida pelo órgão ad quem , a ...
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Decisões Monocráticas nº 1224175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... ção da pena enquanto a consideração meramente quantitativa decorre, em última análise, de simples e pura responsabilidade penal ... de aumento (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas), as penas devem ser exasperadas em 5/12, como ...
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Decisão da Presidência nº 1224175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... ção da pena enquanto a consideração meramente quantitativa decorre, em última análise, de simples e pura responsabilidade penal ... de aumento (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas), as penas devem ser exasperadas em 5/12, como ...
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Marco civil da internet: inadequação em se aplicar as limitações da responsabilidade civil do artigo 19 aos casos de danos causados por perfil falso
... não permitir a promoção de uma inclusão digital meramente quantitativa, pois é essencial preparar o consumidor para as novas espécies de ... no patamar máximo de hierarquia jurídica e de não tolerarem restrição. Tal ideia tem premissa no pressuposto jusnaturalista de que o Estado ...
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Trabalho Humano e Saúde: uma Abordagem Dialógica e Interdisciplinar
... flexibilizado e polivalente num contexto de crescente restrição de direitos e de instabilidade próprias de contextos precarizados de ... quantitativa e objetiva do desempenho no trabalho e no incentivo à individualização ...
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Um ensaio sobre o sistema interamericano de direitos humanos
Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.
... obrigatória, sem convenção especial ou qualquer tipo de restrição, a competência da Corte Interamericana para apreciar todos os litígios ... de Proteção de Direitos Humanos: uma abordagem quantitativa sobre seu funcionamento e sobre o cumprimento de suas decisões”, ... -
O Tribunal de Contas da União como um revisor geral da administração: limitações internas e externas
O texto apresenta os limites que incidem sobre a atuação do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que frequentemente ultrapassa este espaço delimitado. São apresentados casos concretos destes excessos. Em um segundo momento, são apresentados os fatores que devem limitar a atuação da corte de contas federal, dividindo-os em duas dimensões: interna e externa. Ao final, conclui-s
... Introdução ... Uma análise quantitativa dos processos em trâmite no âmbito do TCU revela uma ampliação da ... Montebello Willeman sumariza os argumentos favoráveis à restrição da atuação dos Tribunais de Contas sobre as atividades-fim das agências ... -
A legítima no direito brasileiro e sua necessária revisão
... 20. MADALENO, Rolf. Sucessão legítima , cit. “[A restrição da liberdade de testar é tradição no Direito brasileiro, que remonta ... da intangibilidade da herança em sua dimensão qualitativa e quantitativa"; 23 sob a perspectiva subjetiva, verifica-se quem são os herdeiros necess\xC3" ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... princípio em questão, o intérprete deve investigar se a restrição a um dos interesses concorre para a promoção do interesse contraposto, ... Vale lembrar que a supressão quantitativa não é sinônimo de subtração qualitativa. Assim, a redução ou ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... princípio em questão, o intérprete deve investigar se a restrição a um dos interesses concorre para a promoção do interesse contraposto, ... Vale lembrar que a supressão quantitativa não é sinônimo de subtração qualitativa. Assim, a redução ou ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ART. 11 ... sem implicar em indevida restrição" de liberdade. 16 Nessa toada, o tratamento com internação involuntária \xC3" ... a partir de 1988, quando houve a ampliação qualitativa e quantitativa da proteção social: a Constituição de 1824 tratava da seguridade no ...
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Colaboração: do discurso à realidade
O objetivo do presente estudo é traçar um esboço teórico sobre a colaboração processual e analisar se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem contemplado o novo instituto da forma como a doutrina assim o prescreve. Para tanto, foi realizada uma pesquisa empírica quantitativa das decisões proferidas pelo STJ, com análise dos acórdãos publicados entre os anos de 2010 e 2019 que se utilizaram da...
... Para tanto, foi realizada uma pesquisa empírica quantitativa das decisões proferidas pelo STJ, com análise dos acórdãos publicados ... 139, inciso IV, CPC/2015), determinar a restrição do direito de dirigir do executado com a suspensão da Carteira Nacional ... -
Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... ções dessas jurisdições, a partir de uma metodologia quantitativa e qualitativa de pesquisa, colheita, tratamento e revisão de dados. Por ... 14, 2) e da restrição aduaneira (art. 16) ... Na esteira do quanto indicado no tópico ... - Acórdão, Processo nº 5000883-11.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
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Acordao N° 1614640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Ementa processo penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na prisão processual. Inocorrência. Inviabilidade. Ordem denegada. 1. O nosso sistema jurídico, processual e constitucional, consagra o habeas corpus como ação autônoma de impugnação de atos ilegais ou abusivos, cometidos, eventualmente, por autoridade judiciária. ?é remédio judiciário contra o mal da ilegalidade, do excesso ou...
... julgado seja quantitativa e qualitativamente menos gravosa do que a restrição imposta pela prisão ... -
Acórdão Nº 0000447-22.2000.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-05-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, I, II e V, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A COAUTORIA DO CRIME SOB A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. VERSÃO INVEROSSÍMIL POR ELE APRESENTADA, DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. 2. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DE PENA. NÃO
... restrição da liberdade das vítimas, que houve ... somente a enumeração ... -
Um olhar jurídico sobre a micro e a minigeração distribuída
... ȋgrifouǦseȌǤ ... Essa restrição inaugurou uma discussão acerca da possibilidade de aluguel ou ... A avaliação quantitativa mostra que a migração de apenas ͺ usinas hidráulicas de ͷ MW cada ...
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Discricionariedade judicial
... O liberalismo clássico não comportava a restrição à liberdade pessoal própria à ideia de execução específica das ... medida, seja mediante aumento ou diminuição qualitativa ou quantitativa, ou até mesmo revogação 694 ... A doutrina igualmente traça os ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... a) coisa julgada nas demandas difusas e coletivas; ... b) restrição do objeto da ação civil pública; ... c) alteração das regras de ... em relação às individuais, já que há diferença quantitativa e qualitativa do pedido formulado, não se podendo dizer que a demanda ...
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Livro II - Do processo de execução
... 828 ]; ... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de ... O rol do art. 917 apresenta diferença não só quantitativa relativamente ao do art. 525, que cuida da impugnação à ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ência (474 e 475 do mesmo diploma) não estabelecem a mesma restrição. Como aponta Aline de Miranda Valverde Terra, doutrina e jurisprudência ... , mora parcial por inexatidão quantitativa; realização inexata da prestação principal por má qualidade ou ...
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Decisão monocrática Nº 1462377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART ... 85 DA LEI N ... 13.105/2015 (CÓDIGO DE ... ões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, a restrição dos efeitos da declaração de sua inconstitucionalidade, modulo os ...
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Serviços públicos
... , ressalta a disponibilidade sob essa faceta espacial e quantitativa. Exige que o prestador invista na infraestrutura e nos recursos humanos ... Daí ser inválida a proibição ou a restrição de acesso desvinculada de justificativa lícita e razoável ... Diante ...