resumo administração tributária
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Análise de alguns julgados dos tribunais superiores em que houve mudança de posicionamento em matéria tributária
... Para tanto, fare-mos um breve resumo sobre os casos, contrapondo os posicionamentos opostos. Quanto mais ... dos administrados a verem decisões revistas por parte da administração. Mantê-la levaria à própria negação do direito ao recurso ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estrangeiro; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação ... Em resumo, até então, são as seguintes as fontes ... razão da própria estrutura tributária. Esse é um dado, portanto, que precisa de ser ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... envolvem delitos de natureza fiscal e tributária”, ressaltando o órgão ministerial “que o ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
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Acórdão Nº 0002994-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ) AGRAVADO : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS MP : ... Em resumo, a agravante se insurge sustentando que, o STF, ...
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A tutela do bem jurídico no âmbito dos crimes contra a ordem tributária
... brecha fiscal, que tem como consequência uma melhoria da administração tributária, tendo em vista, que a prática de crimes contra ordem de ... Suzana Martins Alexandre ** ... RESUMO : As políticas públicas de pleno emprego são o meio de fomento estatal ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... % ; R$_______________ QUADROS-RESUMO Montante A ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... administração do Land do Hesse ... Ao fazê-lo, não negou que ... 210, §1º), pela ... imunidade tributária dos templos (CF, art. 150, VI, “b”) — a ... resumo brevemente a hipótese. Não pretendo votar ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... , proceda à graduação da penalidade tributária", sem perder de vista a trajetória da interpreta\xC3" ... a ser recusada (glosada) pela Administração". Se esse crédito abarcasse todo o débito tribut\xC3" ... 157 Em resumo, a ausência do dolo, da fraude ou da ...
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Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade
Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, posteriormente, confrontá-lo com o princípio da igualdade, a fim de demonstrar que a...
... ícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil Resumo: Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de ... Basso cípio da igualdade tributária , no âmbito da administração pública consen - sual , por intermédio da qual o particular passa a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143411-35.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0143411-35.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MÔNICA SANTOS DA CRUZ VOTO Trata-se de ação proposta por MÔNICA SANTOS DA CRUZ em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é bombeira militar e estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre a verba...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0339677-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0339677-92.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Rodrigo Brandão de Moura VOTO Trata-se de ação proposta por Rodrigo Brandão de Moura em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre verba...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177152-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-03-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0177152-66.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Vinicius Rodrigues Dutra VOTO Trata-se de ação proposta por Vinicius Dutra Rodrigues em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é bombeiro militar e que estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre verba...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0336125-22.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-03-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0336125-22.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KEITE NUNES AMARAL DE ALBUQUERQUE VOTO Trata-se de ação proposta por Keite Nunes Amaral de Albuquerque em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO sustentando, em resumo, que é policial militar e que estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre...
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Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... RESUMO: Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade ... Na primeira, indica toda a ordem religiosa, incluindo a administração e o pessoal necessário ao funcionamento. Na segunda, somente o local de ... -
Jurisdição e competência
... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... (167) ... Em resumo, a Justiça do Trabalho somente será competente ... ória, pôs fim à relação tributária afeta à União, terceira estranha à lide e ...
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Acórdão nº 1.0000.23.024704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MOTIVO DE INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA - RECURSO PROVIDO.Segundo o art. 156, inciso II, §2º da Constituição da República, o ITBI não incide sobre a...
... Contrarrazes, em resumo, pela manuteno da sentena por seus prprios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... necessários para a imunidade tributária pretendida pela reclamada estão ... (g.n.) Em resumo, os ... juros de mora ... trabalhista devido por ente da Administração ... Pública submetido a regime próprio ... -
Sujeição passiva tributária na era da inteligência artificial
... 36 Em resumo, a IA é, simultaneamente, uma tecnologia e um ramo científico de estudo ... de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; ... III – de estar a pessoa ...
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Direito Administrativo
... III. administração pode anular seus próprios atos, quando eivados ... as questões deste item, vale trazer um resumo das principais espécies de atos administrativos ... ção à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens ...
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Direito Constitucional
... Em resumo: o que a Constituição veda, para as cláusulas ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta ... (D) ... que esta apure aspectos da vida tributária do investigado, mas que não se relacionam com o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... 5º) e da impessoalidade da Administração Pública (CF, art. 37). Também concretizaria, ... ção civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ressalva o CPC ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... Trata-se da competência tributária ... O sistema constitucional tributário ... do direito, pelos órgãos da administração e pelos tribunais, mas também de igualdade na ... Em resumo, o princípio constitucional da capacidade ...
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Acórdão Nº 0138036-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EFETUAR O PAGAMENTO DE ICMS NO PERCENTUAL DE 18% COM RELAÇÃO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE MAJORAÇÃO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PARA A ALÍQUOTA DE 27%. ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA EXORDIAL DO MANDAMUS
... : CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ... SECRETARIA DA FAZENDA DO ... O impetrante apelou, alegando, em resumo: a) a legitimidade passiva do ... Coordenador da ... -
O futuro da tributação no Brasil e a complexidade tributária
... Carlos Alexandre de Azevedo Campos 2 ... Resumo: É um truísmo que a complexidade excessiva seja uma característica ... ões acessórias e de difícil cumprimento; dificuldades da administração tributária em identificar responsáveis tributários e a extensão dessa ...
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Acórdãos nº 1001324-87.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Agosto de 2016
... CHEFE DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA - CAT. ACORDAM, em 8ª Câmara ... Tributária - CAT, com o objetivo, em resumo, de que as regras do Convênio ICMS ...