resumo das emendas constitucionais
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Execução das Contribuições para a Seguridade Social
... 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim dispôs originariamente: ... (22) ... Em resumo, antes das Emendas Constitucionais 20 e 45, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119722020214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811972-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA MARIA ALENCAR DE CARVALHO ADVOGADO: Leandro Moratelli AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. PARECER DA...
... ário aos tetos limitadores fixados pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/2003, logrando ... e minucioso, fazendo, inclusive, um breve resumo da pretensão da exequente: "a parte exequente ... -
Decisão monocrática Nº 1395325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... RMI não supera os tetos impostos pelas Emendas Constitucionais nº 20/ 1998 e 41/2003. Consigno ... 5). Em resumo: não houve limitação ao teto fixado pela EC ...
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Constitutional amendments' theory and troubles at supranational level: Constitutional change in the EU from the perspective of Richard Albert's analysis
O livro de Richard Albert oferece uma sistematização crucial das emendas constitucionais, suas formas, procedimentos e escopo. Ao fazer isso, são previstos importantes insights na teoria e na prática do desenho das emendas constitucionais, as dificuldades que encontram, as variações de inamendabilidade, entre outras coisas. Esta contribuição busca aplicar a análise de Richard Albert para o caso...
Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v7i3.74848 ... Teoria das emendas constitucionais e problemas a nível ... Resumo ... O livro de Richard Albert oferece uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040346920174058000), 12-05-2020
PJE 0804034-69.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os...
... Em seu apelo, sustenta a ANATEL, em resumo, que: a) houve decisão surpresa, dado que a ... b) houve violação das garantias constitucionais da Fazenda Pública ao contraditório, ampla ... da DPU, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - resumo da política econômica do País, análise da ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... XIX - à realização das ... de que trata este artigo, por meio de emendas parlamentares, dependerá ainda da observância ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... constitucionais do direito ao silêncio e da garantia de não ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ... fundamento para as dez primeiras Emendas da Constituição dos Estados ... Unidos da ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ções incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XVI - aos ...
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Constitutional dismemberment via referenda: a comparative overview
O desmembramento constitucional é uma das principais consequências associadas às emendas constitucionais que o livro de Albert analisa. Depois de analisar a definição de Albert, o presente ensaio focaliza a prática do desmembramento constitucional por referendo e discute se, em tempos de populismo e decadência democrática, o desenho constitucional deve prever medidas específicas para proteger a...
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v7i3.74334 ... Resumo ... O desmembramento constitucional é uma s principais consequências associadas às emendas constitucionais que o livro de Albert analisa ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações constitucionais" ao poder de tributar podem ser subdivididas em tr\xC3" ... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ... já o fez, anteriormente, nos casos das Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 33/91. (7) As ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... constitucionais, notadamente de caráter procedimental, ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... decorrentes de emendas parlamentares individuais nos termos ... do § 13 ... -
Teoria Geral do Direito
... que se tem dado aos princípios constitucionais , na nova hermenêutica constitucional ... ída a um ou mais órgãos, a exemplo das emendas constitucionais (art. 60), das leis ... 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ... 2010, constando, dentre outras coisas, as emendas apresentadas e eventual quórum de aprovação; ...
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Controle de constitucionalidade
... parte da supremacia das normas constitucionais , pautando-se na lógica de que as normas do ... na Constituição para aprovação de Emendas" Constitucionais, o STF julgou improcedentes as tr\xC3" ... 14. Este resumo foi extraído integralmente da obra de: BARROSO, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal objetivo = a ... membros, serão equivalentes às emendas constitucionais ”. É também a posição de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... encontram ainda nas disposições constitucionais contemporâneas, pois suas premissas ... SANDOVAL GOES apresenta um quadro resumo das dimensões de direitos. Vejamos: 85 ... Por ... membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." ... 1.11 Âmbito de ...
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DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... e execução técnica e orçamentária de emendas parlamentares relacionadas ao Ministério." (NR) ... , dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital no âmbito do Ministério; II ... 1.04 Núcleo 526 Chefe FCE 1.01 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ços (a PEC 45 já conta com mais de 180 emendas apre- sentadas para emendá-la, entre elas ... Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar ... 7ª ed. revista e ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ...
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Elementos da análise institucional
... estudar o significado das normas constitucionais é estudar quem deve dizer o que elas significam ... possui extrema dificuldade para editar emendas a ela, dada a hipermaioria exigi- ... 15. Ramo ... ”, o primeiro dos três textos, traz um resumo da posição de dois outros autores, Cass ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... UTILIZADA POR CORTES CONSTITUCIONAIS. ATUAÇÃO NORMATIV A SUBSIDIÁRIA E ... Em resumo, até então, são as seguintes as fontes ... daque le ano, o Congresso aprovou emendas significativas à referida legislação. Para ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... RESUMO ... O artigo que se segue está dividido em ... governos pós-1988, as principais emendas" feitas à Constituição e alguns dos momentos cr\xC3" ... 04.1977, Geisel editou as Emendas Constitucionais nºs 7 e 8. A primeira veiculava uma Reforma do ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... -lei, compreensivo este das próprias emendas à ... Constituição, frise-se. Mais ainda, ... dos mesmíssimos preceitos constitucionais (art ... 220 e seus §§ 1º, 2º e 6º) o ... 57/59, Allan de Abreu Aio, em resumo, ... confirmou a produção dos textos com ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... E FINANCEIRO PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 ... Eis o resumo da peça: ... Precatórios. Artigo 2º da Emenda ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010948-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0010948-29.2019.8.19.0002 Recorrente: HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ VOTO Trata-se de ação proposta por HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ, sob alegação, em síntese, que é professora da rede...
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Direito Constitucional
... material e formal das normas constitucionais, é correto afirmar que: (A) A norma que ... Em resumo: o que a Constituição veda, para as cláusulas ... mais qualificado para aprovação de emendas constitucionais que o de alteração das leis em ...